Incompetência Do Juizo Peça Penal

NULIDADES NO PROCESSO PENAL Nulidade é um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. Embora o Código de Processo Penal seja confuso e assistemático a respeito do tema “nulidades”, é possível tentar estabelecer padrões de comparação entre os vícios processuais, de acordo com a sua relevância, intensidade e repercussão para o processo. Desse modo, os vício processuais podem ser classificados em: a) Irregularidade:…

PROCESSO PENAL ORDINÁRIO (ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA 1° FASE DO PROCESSO) Inquérito Policial – O Juiz recebe o indiciamento e abre vistas ao Ministério público (Promotor), que por sua vez tem três medidas cabíveis a se tomar: 1° - O Promotor entende que não há indícios de materialidade suficiente para oferecer a denúncia, e pede para que a autoridade policial (na pessoa do delegado) dirija novas diligências. 2° - Pede o arquivamento do processo por entender que…

seguinte ao envio da peça processual via fac-símile, se este se deu antes do termo final do prazo. Em relação ao último dia do prazo para apresentação dos originais, não se aplica a regra do art. 184 do CPC, podendo este coincidir com sábado, domingo ou feriado, tendo em vista que a parte, ao praticar o ato via fac-símile, já tem ciência do seu ônus processual (TST Súmula 387). A peça enviada por fac-símile deve guardar plena concordância com o original entregue no juízo, sob pena de…

sentença impugnada (judicium rescindens); e, finalmente, realiza-se novo julgamento da matéria que fôra objeto da sentença rescindida (judicium rescisorium). Eventualmente, conforme será melhor esclarecido adiante, não se passará ao juízo rescisório, bastando que se faça o juízo rescindente. IV.CABIMENTO Art. 485, I, CPC A sentença será rescindível quando prolatada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz (art. 485, inc. I, CPC). Conforme bem pondera…

invalidação da sentença, estes caberão contra a decisão emanada de Juízo ou Tribunal. É importante ressaltar, algumas diferenças entre a coisa julgada material e a coisa julgada formal. A primeira trata de situação em que houve o julgamento do meritum causae, o mérito da causa, ou seja, quando o conflito é considerado definitivamente julgado não cabendo impugnação ou inconformidade contra a decisão ou porque esta foi examinada pelo juízo competente e deixou de ser apresentado…

a petição inicial, contestação, despachos e decisões do juiz, mandados e etc... Porém, outros são praticados oralmente, mas logo em seguida, são documentados em termos lavrados pelos serventuários do juízo, como por exemplo a citação, intimação, diligências, audiências etc... O conjunto das peças documentais processuais configura a denominação de autos, ou melhor, autos do processo. São eles a prova e o instrumento processual, sendo de extrema importância, sem eles não haveria nenhum…

Processo Penal Prof. Fábio Roque fabio@fabioroque.com.br fabio.roque@trf1.jus.br www.fabioroque.com.br 1)Inquérito Policial: “Persecução Criminal”: (persecutio ciminis), é o poder-dever do Estado de apurar e punir as infrações penais. Infração Penal é gênero e tem como espécies: o crime e a contravenção penal. A Persecução criminal é dividida em duas fases: a)pré-processual: é o momento de coletar ‘as provas’(ainda não foram submetidas ao contraditório) para iniciar…

à sentença penal condenatória, civilmente exeqüível para o fim de proporcionar ao ofendido a reparação do dano resultante do crime; o inciso IV alude à sentença arbitral; o inciso VI, justamente, à sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. A Lei n ° 11.232 previu disciplina específica para as três hipóteses supramencionadas: em qualquer delas, ex vi do parágrafo único do art. 475-N, “o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo…

dolosa possui quatro figuras, que dependem do resultado provocado na vítima, podendo ser leve (artigo 129, “caput”), grave (artigo 129, §1º), gravíssima (artigo 129, §2º) ou seguida de morte (artigo 129, §3º). Fundamentação: Artigo 129 do Código Penal Temas relacionados: Crime contra a pessoa Agressão Deformidade Exame de corpo de delito Maus-tratos 09/out/2014 É crime cuja conduta incriminada é expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade,…

qualificada nos termos da exordial, pelas questões fáticas e de direito a seguir expostas: I- PREMILINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DO ÒRGÃO DE DEFESA AO CONSUMIDOR Antes de adentrarmos diante das veracidades dos fatos e méritos, vale ressaltar o entendimento do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, quanto a competência deste respeitável Órgão em relação a emissão de juízo de valor , sobre as cláusulas contratuais, bem como considera-las abusivas ou não, atributos estes…