Incompetência Do Juizo Peça Penal

professor Ari Ferreira de Queiroz vii SUMÁRIO INTRODUÇÃO ______________________________________________ 1 I - TEORIA GERAL DO CRIME _________________________________ 4 1 O crime em si ____________________________________________ 4 2 Ilícito penal e ilícito civil ____________________________________ 4 3 Do crime culposo__________________________________________ 6 4 Do crime doloso __________________________________________ 8 5 Crime qualificado pelo resultado…

fato e de direito a seguir: 1. Preliminares 1.1. Da incompetência absoluta do Foro A ação promovida pelo autor merece ser extinta sem o julgamento do mérito visto o Foro em que foi distribuída é absolutamente incompetente para julgar as ações oriundas da relação de trabalho, entendendo relação de trabalho qualquer tipo de contrato de prestação de serviços, prestada por pessoa física a pessoa jurídica. O autor em sua peça exordial afirma, em primeiro lugar, que fora…

CÍVEIS. ENUNCIADO 73 - AS CAUSAS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM QUE FOREM COMUNS O OBJETO OU A CAUSA DE PEDIR PODERÃO SER REUNIDAS PARA EFEITO DE INSTRUÇÃO, SE NECESSÁRIA, E JULGAMENTO. ENUNCIADO 74 - A PRERROGATIVA DE FORO NA ESFERA PENAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. (VER: COMPETÊNCIA) ENUNCIADO 75 - SUBSTITUI O ENUNCIADO 45 - A HIPÓTESE DO § 4º, DO 53, DA LEI 9.099/1995, TAMBÉM SE APLICA ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL, ENTREGANDOSE AO…

inquérito policial, instrumento posto a serviço do Estado-Administração. Este, por sua vez, busca, com tal expediente, alcançar aspectos suficientes para o intento da ação penal devida, donde sobreleva a importância do procedimento em apreço. Inicialmente, buscaremos exatamente esmiuçar esse caráter fundamentador da ação penal, ou melhor, de todo o Jus Puniendi estatal. Logo após, é corolário um breve estudo do órgão competente de tal investigação, qual seja a Polícia Civil,…

TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL MILITAR Brasília, 2011. Elaboração Ione de Souza Cruz Produção Equipe Técnica de Avaliação, Revisão Linguística e Editoração Todos os direitos reservados. W Educacional Editora e Cursos Ltda. Av. L2 Sul Quadra 603 Conjunto C CEP 70200-630 Brasília-DF Tel.: (61) 3218-8314 – Fax: (61) 3218-8320 www.ceteb.com.br equipe@ceteb.com.br | editora@WEducacional.com.br SUMÁRIO APRESENTAÇÃO .............................................................

ocorre a necessidade das partes de levar ao conhecimento do juiz, os fatos e fundamentos jurídicos, para que ele possa substituir por um ato seu a vontade de uma das partes. A formação do processo de conhecimento ocorre pela propositura da demanda em juízo e vai até a sentença. No processo temos uma sucessão ordenada de atos dentro de modelos previstos em lei que são os procedimentos, também chamados de ritos. O procedimento é o modo próprio de desenvolvimento do processo, conforme a…

Processo Penal II Profº: Mário Albuquerque Aula 1 e 2: Procedimentos 1. Processo e procedimento: Enquanto o processo é uma sequência de atos, vinculados entre si, tendentes a alcançar a finalidade de propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, o procedimento é o modo pelo qual se desenvolve o processo, no seu aspecto interno. 2. Procedimento e devido processo legal: Quando a lei fixa um determinado procedimento para a instrução criminal, torna-se imprescindível que o…

anúncio do julgamento e do pregão das partes. Formação do Conselho de sentença: Advertência do artigos 466 e §§. Sorteio de 07 dos 25 jurados. Testemunhas ausentes, sem justa causa, estarão sujeitas a multa e responsabilidade penal por desobediência – art. 458. As partes podem recusar até três jurados cada, sem precisar justificar. É a chamada “recusa peremptória”. Primeiro a defesa e depois a acusação faz a recusa. Além da recusa peremptória, a parte…

OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça REVISÃO CRIMINAL 1. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E HIPÓTESES DE CABIMENTO. A revisão criminal é um instituto processual que tem a natureza jurídica de ação de impugnação, tendo em vista que não possui algumas características inerentes aos recursos que serão vistas a seguir:  A revisão criminal simplesmente NÃO possui prazo máximo para ser utilizada, podendo ser requerida a qualquer tempo,…

artigo 297 e artigo 304, ambos do Código Penal. De acordo com a denúncia, o acusado teria tentado abrir conta bancária em instituições financeiras com documentos falsos. Tendo em vista que uma das funcionárias reconheceu os documentos falsos, contatou a polícia que compareceu a agência bancária e deu voz de prisão ao acusado. O acusado foi notificado para apresentar resposta à acusação, no prazo legal, conforme artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal 2. Fundamentos I)…