Incompetência Do Juizo Peça Penal

impede seja a suspeição considera um pressuposto processual de validade, pois integra o gênero "Imparcialidade", requisito exigido para que o processo seja válido. A invalidade é atacada com a substituição do juízo. O réu não argúi o impedimento e a suspeição em contestação, mas sim em peça apartada, chamada de "Exceção". Impedimento (art. 134 CPC) – Se provar de clã a parcialidade do Juiz: IMPEDIMENTO. Ex: a parte do processo é a mulher ou filho do juiz. Suspeição (art. 155) – Se…

PROCESSO CIVIL 1 – AÇÃO: é o direito subjetivo público de se deduzir uma pretensão em juízo. a) Ação vista como: Um DIREITO  direito de ação é previsto na CF art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Só será exercido quando o autor preencher requisitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO: 1 – possibilidade jurídica do pedido 2 – legitimidade das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando…

pagamentos de custas e eventual multa, para garantir ressarcimento pecuniário da vítima em face do ilícito ocorrido e para evitar prejuízo que adviria da demora na conclusão da ação penal. 2. ESPÉCIES – Sequestro, Hipoteca Legal e Arresto 3. SEQUESTRO – Constrição de bens imóveis, determinado na fase do IP ou da ação penal e incide sobre imóveis adquiridos pelo indiciado/acusado com os proventos da infração / através dos produtos da ilicitude. 4. MOTIVO – motivo para…

lugar de outro Incompetência absoluta, ao invés de remeter ao juízo competente (art. 113, § 2º), indeferiu a petição inicial. Inexistência de erro grosseiro Interposição do recurso errado, quando o correto se encontra indicado expressamente no texto da lei. Do prazo do recurso próprio (ou prazo “menor”) Procedimento da fungibilidade Aplicando a fungibilidade e recebendo o agravo como apelação, cumpre ao relator intimar o agravante dessa decisão e enviar as peças…

sociais. E seria de desejar fosse o Juiz capaz de reviver em si, para os compreender, cada um desses sentimentos.”(M.P. Pimentel, in Revista do Direito Penal, v. 24, p. 91). O Juiz SOUSA NETO entre 1946-1947, publicou o primeiro livro: “A mentira e o delinqüente”. Nesse ensaio de criminologia e de processo penal, ele se revela o juiz justo e corajoso que sempre foi. Traça, logo, uma regra fundamental, de moralidade e de justiça, que adotará em…

processual algum e que também não provêm de processos que tenha havido vício a 4 Cf., por todos, José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao CPC, 12. ed., 2005, v. V, n. 65, p. 100. Sobre este aspecto, cf. Flávio Luiz Yarshell, Ação rescisória: juízos rescindente e rescisório, Ed. Malheiros, 2005, passim. 6 Sobre a definição de sentença, a partir da Lei 11.232/2005, cf. o que escrevemos em Breves comentários à nova sistemática processual civil – 2, em co-autoria com Luiz…

a proteção jurídica 17 3 A AUTOTUTELA, A AUTOCOMPOSIÇÃO E A ARBITRAGEM NO DIREITO MODERNO. O controle jurisdicional indispensável 17 3.1 A autocomposição pode ser extraprocessual e endoprocessual. 20 3.2 Autocomposição no Direito Penal. 21 3.3 A Arbitragem. 21 4. CONTROLE JURISDICIONAL INDISPENSÁVEL (nulla poena sine judicio). 22 5 O PROCESSO E O DIREITO PROCESSUAL 23 5.1 O Estado moderno e sua função jurídica. 23 5.2 Conceito de Direito processual. 23 5.3…

Lameira RECURSOS EM ESPÉCIE BELEM-PARÁ 2014 Carlos Eduardo Balesteros Raimundo Célio Raiol Lameira RECURSOS EM ESPÉCIE Trabalho como requisito parcial da disciplina de Direito Processual Penal, da turma DIRN6A, sob a orientação do Prof. Luis Andre F. Cunha. BELEM-PARÁ 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 1 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7 1.1 - HIPÓTESES DE CABIMENTO 7 1.2 - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO 11 1.3 -…

Penal 2ª Fase OAB Super Intensivo Rodrigo Bello Como Identificar a Peça? * 1ª análise conjunta utilizando-se de questões anteriores * preenchimento durante a aula 1.__________________________________________________________________________________________________________________________________________ 2.__________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3._________________________

b) é a relação jurídica que se estabelece entre as partes e o juiz. c) Os princípios constitucionais. Esses 03 elementos formam o processo penal. Pressupostos da Relação Processual a) Que exista um órgão jurisdicional legalmente constituído, criado por lei. Esse órgão seja ocupado por quem legitimamente o pode ocupar. b) Que haja uma causa penal. ex, quando alguém é acusado d) Presença de um órgão regular de acusação e um defensor . Pressuposto geral de validade do processo- É a não