Parecer

exercício do magistério é incompatível com a advocacia? Por fim Petrônio deixando a advocacia sua inscrição na OAB será cancelada? DO PARECER: O Senhor Petrônio não pode continuar advogando e exercendo a função de gerente geral de uma agencia bancária, pois o Estatuto da OAB, exclarece que existe funções que são incompatíveis com o exercício da advocacia que estão contidas no artigo 28 do mesmo, A situação do mesmo está citada no inciso VIII. Art.28- A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividade (...) VII- Ocupantes de funções de direção e gerencia em instituições financeiras inclusive privadas A proibição é Total no caso do Senhor Petrônio, pois o mesmo exerce uma função incompatível com a advocacia, sendo assim ele não pode advogar, enquanto estiver no exercício desta função. Para o Autor Elcias Ferreira da Costa “A incompatibilidade é o conflito total de qualquer atividade, função ou cargo público com o exercício da advocacia” (Costa ,199,P.107) O exercício do magistério não é incompatível com a advocacia, pois de acordo com o § 2º do Artigo 28 do Estatuto da OAB. Art. 28-A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria,com as seguintes atividades: (...) §2 º- Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério…

Porque? O exercício do magistério é incompatível com a advocacia? Petrônio deixando a advocacia sua inscrição na OAB será cancelada? DO PARECER Na profissão do advogado há certas limitações que o profissional sofre em exercer certas funções. No Estatuto da OAB artigo 27 esta legalizado tais limitações. Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. LÔBO (2002,145) aponta que a incompatibilidade cessará…

Parecer Jurídico Da Consulta Petrônio Furtado, professor na Faculdade de Direito do Vale das Andorinhas e advogado devidamente inscrito na OAB-GO, foi contratado pelo Banco Dinheiro Fácil para exercer a função de gerente geral da agência de Rio Verde Goiás. Petrônio esta com seu escritório montado na Rua das Flores, nº100, Centro na cidade de Rio Verde. Indaga-se: Petrônio pode continuar advogando, o magistério e incompatível com a advocacia. Deixando a advocacia a sua inscrição na…

INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA Procurando adaptar as condições para o exercício da advocacia, mas também impor limites e impedir a captação eventual de clientela, favorecido pelo exercício de funções públicas, o que ocasionaria uma desleal concorrência com a classe, o legislador estatuiu tipos de incompatibilidade e de impedimentos decorrentes da investidura em cargos ou funções públicas. Segundo o ESTATUTO DA ADVOCACIA e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO…

fundamentado envolvendo as seguintes indagações: a) Teófilo Antunes Silva pode continuar advogando? Por quê? b) O exercício do magistério é incompatível com a advocacia? c) Teófilo Antunes Silva deixando a advocacia sua inscrição na OAB será cancelada? II - Do Parecer Como se sabe o exercício da advocacia e regido pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, onde é no mesmo encontrado as regras e normas Jurídicas que nortea e auxiliam militante do direitos. Portanto, é importante salientar…

conhecimentos adquiridos na disciplina de Deontologia Jurídica emita parecer fundamentado envolvendo as seguintes indagações: a) Pedro Pedreira pode continuar advogando? Por quê? b) O exercício do magistério é incompatível com a advocacia? c) Pedro Pedreira deixando a advocacia sua inscrição na OAB será cancelada? Pedro Pedreira, CABO Policial Militar do Estado de Goiás, devidamente na ativa, exercendo esta atividade a 10 anos, foi aprovado em um concurso público da Prefeitura…

Incompatibilidade e Impedimentos para o exercício da Advocacia. As proibições ao exercício da advocacia, não decorrentes de penalidade administrativa ou judicial, mas sim de mero dispositivo legal, podem ocorrer na forma da incompatibilidade, ou ainda, em menor grau de severidade, na forma de impedimentos. O próprio legislador, define com maior precisão as hipóteses de proibição ao exercício da advocacia, na Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): "Art. 27. A…

adquiridos na disciplina de Deontologia Jurídica emita parecer fundamentado envolvendo as seguintes indagações: a- Petrônio pode continuar advogando? Por quê? b- O exercício do magistério é incompatível com a advocacia? c- Petrônio deixando a advocacia sua inscrição na OAB será cancelada? DO PARECER Segundo BIZATTO (2000, 58) “A incompatibilidade para o exercício da advocacia diz respeito a proibição total, enquanto o impedimento se refere a proibições parciais. Nessa linha…

do magistério também é incompatível com a advocacia e se o mesmo deixando sua inscrição na OAB será cancelada. É o relatório. 2) Fundamentação De acordo com a lei 8.906, de 04 de julho de 1994, em seu Art. 28, inciso VII, dispomos do seguinte: Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) VIII – ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas. No referido artigo ainda em seu § 2º temos que a…

VII – INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO O exercício da profissão é livre (CF, art. 5º, XIII) desde que atendidos os pressupostos próprios (CF, art. 22, XVI). a) Incompatibilidade (28) – Tem a ver com uma proibição total de advogar. Não poderá advogar, nem em causa própria, o objetivo da incompatibilidade é que a pessoa não possa se envolver com a advocacia. Proibição total de advogar, mesmo em causa própria. A razão da regra está voltada a evitar o conflito entre advogar e decidir.…