Inclusão Indevida No Spc

pesquisa cadastral em anexo, datada do mês de maio de 2012, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), resultante de dívida contraída junto à operadora. Observe-se que o Autor nunca recebeu qualquer notificação da dívida, da inclusão de seu nome no cadastro negativo do SPC ou de outros serviços de crédito, e sequer foi informado do cancelamento de sua linha. Ademais, o ato da Ré em incluir o nome do Autor no Serviço Cadastral de Proteção ao Crédito foi um ato imprudente, prematuro,…

Antonio Queiroz - 1ª Câmara Cível- TJBA). “DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO CIVIL E CIVIL – COMPETÊNCIA – PERÍCIA INVIÁVEL – INTERESSE DE AGIR – BANCO – RESPONSABILIDADE – ABERTURA DE CONTA CORRENTE – FALSIDADE – INJUSTA ANOTAÇÃO NO SPC – DANO MORAL – HONRA SUBJETIVA – 1. Tratando-se de causa de menor complexidade e restando evidente a inviabilidade do exame pericial reclamado, firma-se a competência do juizado especial. 2. A resistência oposta à pretensão do…

inscrição indevida de pessoas em órgãos de proteção de defesa ao crédito. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, já é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag. n° 1.379.761 e REsp n° 1.059.663). O STJ pacificou, também, o entendimento no sentido da responsabilização de fornecedores a na hipótese de restrição…

alegando em suma que a empresa Requerida teria incluído o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Alega que dia 12/02/2014 compareceu a uma loja de eletrodomésticos em sua cidade, ocasião em que descobriu que seu nome encontrava-se inserido no SPC, a pedido da Requerida, desde 03/2013. Relata que alguém, utilizando seus documentos, conseguiu facilmente realizar um falso contrato de crédito junto a empresa Requerida, na cidade de Gurupi/TO, contrato n.º 280813, com débito no valor…

0009997, de 20/06/2012), no valor de R$ 2.550,38, emitida pela empresa SILVA & FILHOS LTDA., situada em Belo Horizonte, e levada a protesto em face do inadimplemento. Em face da dívida e do protesto, teve seu nome incluído no Cadastro Negativo do SPC, em 16 de outubro de 2012. O cliente nunca contratou com a empresa emitente do título, não emitindo o título protestado e tampouco é seu devedor. Com isso, teve seu nome maculado, passando por infortúnios psicológicos e constrangimentos pessoais

pesquisa cadastral em anexo, datada do mês de maio de 2012, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), resultante de dívida contraída junto à operadora. Observe-se que o Autor nunca recebeu qualquer notificação da dívida, da inclusão de seu nome no cadastro negativo do SPC ou de outros serviços de crédito, e sequer foi informado do cancelamento de sua linha. Ademais, o ato da Ré em incluir o nome do Autor no Serviço Cadastral de Proteção ao Crédito foi um ato imprudente, prematuro,…

normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Os seguintes julgados consolidam o entendimento demonstrado: "Responsabilidade civil. Banco. SPC. Dano moral e dano material. Prova. - O banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da…

__________ (mês); Por fim, no último dia __ de ______ de ____, chegou à residência do Autor uma correspondência enviada pelo SERASA (documento anexo), afirmando que constava nos seus registros a pedido da instituição credora (no caso a Ré) a inclusão do nome do Autor em seus cadastros de inadimplentes, em razão de uma dívida de R$ _________, de __ de _________ de _____, referente à fatura indevidamente emitida (documento anexo). Assim, saturado de tentar resolver…

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo procedimento sumaríssimo em face de CLARO S/A, Pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na Avenida Dom Helder Câmara, 5.474 – Pilares – Rio de Janeiro/RJ e SPC (SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO) Pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na Rua da Alfândega, n.º 111, centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20070901 pelas razões fáticas jurídicas a seguir aduzidas: DOS FATOS …

possível para manter seus pagamentos em dias, mas em decorrência do descaso do Requerido isso deixou de ser possível, causando bloqueio de crédito com a inserção nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, a prática do ato ilícito mencionado (inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito por dívida inexistente) é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido o direito de reparação do dano, ainda que, exclusivamente moral. É o que versa a lei: Artigo 186: Aquele…