Inclusão Indevida No Spc

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE – UNIDADE RELAÇÕES DE CONSUMO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO CAUTELAR PARA EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA em face de BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 61.186.680/0001-74, com sede na Avenida Álvares Cabral 1º andar, nº 1707, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte/MG, CEP…

de Oliveira Machado, se dirigiu até o comércio Tem de Tudo para realizar algumas compras, na qual a forma de pagamento seria pelo crediário. Ao consultar os documentos da mesma, a atendente obteve informações via ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) que constavam inadimplência inclusa em seu nome, impossibilitando assim a entrega da mercadoria selecionada. Uma vez que Maria não se ausentou de sua responsabilidade financeira, a mesma se dirigiu ao Serviço de Proteção ao Crédito, e teve…

encaminhou-se ao Mateus Supermercados. E, para sua surpresa, foi informado de que não seria possível realizar a compra pelo fato de que o seu nome se encontrava no cadastro de inadimplentes, inviabilizando o investimento almejado (vide extrato do SPC, doc. x). Dessa forma, ao consultar o seu nome no referido cadastro verificou que havia um débito no valor de R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais), este referente à parcela de outubro de 2012, a qual já se encontrava quitada,…

Credito, constatou que seu nome havia sido negativado, inviabilizando a aquisição almejada. Surpreso com a notícia e convicto de não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de crédito, o requerente dirigiu-se até o SERASA e SPC, para colher informações quem havia incluído seu nome indevidamente nos serviços de proteção ao credito; De acordo com as informações prestadas pela Loja de Eletrodoméstico HAVAN restrição de crédito acusava no sistema…

pagamento da primeira parcela, então é caso de danos morais pela manutenção indevida do registro negativo, cabendo ação judicial para o devedor exigir seus direitos! Destarte, após o parcelamento jamais poderia subsistir qualquer inscrição no cadastro de proteção ao crédito, fato este que a parte contrária preferiu fazer ouvidos moucos. Assim, não obstante a autora tendo quitado TODAS AS PARCELAS da dívida, ainda sim houve a inclusão no rol dos devedores, conforme se depreende dos…

(endereço), por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na rua (endereço), nº (00), nesta cidade, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com fulcro nos arts. 186, 404 e 927, do Código Civil Brasileiro, art. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 273 do Código de Processo Civil e demais…

como já mencionado na peça exordial, a Autora se quer foi comunicada que seu nome seria incluído no órgão de proteção ao crédito. “Em face das normas contidas no artigo 43, § 2º, do Codecon e nos artigos 8° e 12, § 2º, do Regulamento Nacional dos SPC ´s, a empresa associada e usuária do Serviço de Proteção ao Crédito é obrigada e responsável pela comunicação ao cliente da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes e pelo imediato requerimento de seu cadastramento, tão logo…

seu próprio nome acima de tudo. UM ABSURDO TAL SITUAÇÃO!!!!!!!!!!! Uma empresa que sequer fiscaliza o uso de documentação no ato da solicitação do serviço é uma empresa que respeita o cliente, o consumidor??????? Portanto, totalmente indevida a inclusão do nome do requerente, ao SERASA, em favor de eventuais débitos, pelo simples motivo de o referido débito é inexistente, uma vez que o requerente NUNCA adquiriu, tão pouco reconhece o referido débito. Observa-se, portanto, que…

falhas, as mais diversas acabam por implicar em protestos indevidos no SERASA e no SPC. Efetivamente, os credores podem fazer uso dos sistemas de proteção ao crédito para ali registrarem, o nome dos maus pagadores, esse é um direito liquido e certo. Podemos citar que também há o abuso de direito, que ocorre em situações mais graves, quando se verifica que a empresas inescrupulosas, utilizam-se de ameaça de inclusão do nome do possível devedor naquele sistema legal, com único intuito…

JURISPRUDÊNCIA RECENTISSIMA SOBRE A CENTRAL DE RISCO STJ decide que Sisbacen é como SPC e está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero, pois suas informações objetivam diminuir o risco assumido pelas instituições financeiras na hora de conceder crédito. O…