Inclusão Indevida No Spc

representada pelo seu sócio administrativo ..., residente e domiciliado à Rua ..., n° ..., Bairro ..., CEP ..., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS A Requerente é funcionária pública, e teve a inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes do SPC- Serviço de Proteção ao Crédito pela Requerida que apresentou débito no valor de 1.000,00 (mil reais). A Requerida através de comunicado via correio, informou que em nome da Requerente constava a…

com o primeiro. É fato que a nossa lei civil já regulamentou a cessão de crédito conforme artigos 286 e seguintes do código civil, mas de maneira nenhuma há permissão de forçar o pagamento do debito via credito. Desta forma as inscrições junto ao SPC; SERASA e PROTESTOS DE TITULOS são totalmente ilegais. Essa ilegalidade esta consagrada no artigo 290 do código civil que é clara ao afirmar que: “A cessão de credito não tem eficácia em relação ao devedor, e não quando a este…

Qualificação, vêm, mui respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, e no art. 186, do C Civil e demais normas aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Qualificação, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: I – DOS FATOS No início do mês de Março de 2015, o Autor se dirigiu até uma concessionária para efetuar a compra de uma motocicleta, mas

ilegalidade dos atos praticados pela Requerida (cf. documento anexo). O Autor nada deve à Requerida, haja visto que não contratou e tampouco utilizou dos serviços de telefonia que originaram o débito inscrito no SERASA. Por outro lado, a indevida inclusão do nome do Autor no órgão de proteção de crédito – SERASA, inclusive após ter sido constatado administrativamente a inexigibilidade do débito, tem causado prejuízos de toda ordem, inclusive morais, pois, até a presente data não…

Defesa do Consumidor e aos danos materiais e morais nos termos do Código Civil. Conceder os efeitos antecipatórios da tutela para imediata retirada do nome da empresa requerente dos Órgãos de Proteção ao Crédito, obstar a requerida de promover nova inclusão em demais órgãos de proteção ao crédito até o final da presente demanda, aplicando, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor. D O D I R E I T O: 8 – ELEMENTOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO …

CDL e SERASA; COMPROVANTE DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 700,00; FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CORROBORANDO COM AS NARRATIVAS APRESENTADAS NOS FATOS DA INCIAL E FUNDAMENTAÇÃO. Destarte, indubitavelmente, vê-se que o Autor vem sofrendo restrições indevidas, vulneradoras do seu direito de crédito, financiamento, reputação e honra-dignidade, frente à situação constrangedora criada pela empresa demandada, impossibilitando o Autor de efetuar compras a crédito, o que tem causado um enorme…

DOS FATOS O apelante ajuizou ação de indenização por danos morais em face do apelado pleiteando a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais que declarou ter sofrido em conseqüência da inclusão indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Foi então julgado o mérito da lide e o apelado foi condenado a indenizar o recorrido na quantia equivalente a R$ 3.000,00 reais, corrigidos monetariamente pelo IGP-M a contar do ajuizamento da

do CPC, c/c artigo 84, parágrafo 3o da Lei 8.078/90, seja concedida a tutela antecipada, no sentido de que seja imediatamente oficiado aos órgãos de restrição ao crédito, quais sejam SPC, SERASA, REFIN, entre outros, determinando a retirada e baixa do nome do Autor de seus apontamentos, tendo em vista que é indevida a cobrança abusiva e sem propósito da instituição Ré. SERASA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO NO SERASA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS.…

consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos. II – DOS FATOS Ocorre que em meados do ano de 2010, o requerente reconhece ter logrado uma divida com a requerida, e que colocaram seu nome no SPC e CERASA, ademais recebeu cartas de cobrança e reconhecendo sua inadimplência no dia 22 de maio de 2013 o requerente recebeu uma carta de acordo proposta pela requerida para quitação do seu débito como consta em anexo Docs.(01 e 02),…

compromissos financeiros referente ao mesmo. 2. Porém em data de 14/06/2013 recebeu, em sua residência, comunicado da empresa requerida que até aquela data nao foi identificado o pagamento do referido cartão, e que o nome do requerente seria enviado ao SPC. 3. Ocorre que a fatura cobrada foi paga na data de 04/06/2013, inexistindo portanto motivo para cobrança. 4. Mesmo após o pagamento foram enviados novos boletos cobrando o valor já pago mais juros de mora. 5. Vale ressaltar que a…