Inclusão Indevida No Spc

junto ao cadastro de restrição ao crédito SERASA em razão de tal débito já pago datado de 11\03\2014 no valor de R$ 148,00 e junto ao SPC na data de 13/04/2014 em razão do mesmo débito, conforme consulta realizada por estabelecimento em 01\10\2014 e crédito não aprovado, em anexo aos autos. Contudo, tais apontes junto aos órgãos de restrição ao crédito SERASA E SPC são totalmente indevidos, pois a autora arcou com todo seu débito e seu cartão encontra-se devidamente cancelado. Assim, a…

quanto na residência de sua sogra (telefone que a Requerente deixou como telefone de contato), sem contar os e-mails de cobranças recebidos. Atente-se ainda que no último mês já recebeu algumas correspondências do SERASA EXPERIAN informando da inclusão do nome da Requerente junto a mesma, restringindo desta forma crédito da Autora. Importante informar que desde a primeira cobrança recebida e tendo ciência da inexistência de débitos, a Requerente vem fazendo contato quase que…

presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC. Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, visto que age no exercício regular de um direito (CC, art. 188, I). Contudo, se a inscrição é indevida (v.g., inexistência de dívida ou débito quitado), o credor é responsabilizado civilmente, sujeito à reparação dos prejuízos causados, inclusive quanto ao dano moral. No caso dos autos, o Autor jamais contratou qualquer serviço…

caracterizando-se, portanto, o dano moral e material, que devem ser reparados. 11) Diante da situação exposta, não resta alternativa senão indenizá-lo. IV – DO DIREITO Doutrina e jurisprudência são majoritárias no sentido de que a simples inclusão indevida do nome do consumidor em órgãos restritivos de crédito dá ensejo à indenização por dano moral. Por sua vez, o dano moral, sendo in re ipsa, independe de prova, bastando, apenas, a comprovação do fato. Segue doutrina sobre…

IMPOLUTOS DESEMBARGADORES Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, Egrégia Turma: Relatório O Apelado propôs ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada em face a Banco Itaú S/A, tendo em vista a negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Em sua defesa a Apelante confirmou que inseriu o nome do Apelado indevidamente nos órgão de proteção ao crédito, devido a um erro interno no seu sistema. Diante da inexistência…

20 de agosto de 2013, às 11h54min Cliente será indenizado por devolução indevida de cheque A juíza da 10ª Vara Cível de Campo Grande, Sueli Garcia Saldanha, julgou procedente a ação ajuizada por C.Y.M. dos S.J. contra um banco, condenando-o ao pagamento de R$ 4 mil de indenização por danos morais pela devolução indevida de três folhas de cheques. Alega C.Y.M. dos S. J. que é correntista do requerido e que, no dia 17 de outubro de 2012, o banco devolveu para ele, de forma…

ou de difícil reparação e fundamento relevante. No presente caso, como restou amplamente demonstrado, o Agravante, para exercer seu trabalho e manter seu restaurante em funcionamento, precisa que seu nome seja retirado do SERASA e SPC com urgência, pois a inclusão de seu nome acaba o impedindo de contratar com outros fornecedores de insumos em geral, causando-lhe assim, enormes prejuízos financeiros. Portanto, a demanda deve ser analisada com urgência, haja vista que a demora na prestação da

.............................5 STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido................6 Cadastro de inadimplentes.............................................................................6 Configura dano moral a inclusão do contribuinte nos registros do CADIN cabendo indenização......................................................................................7 Responsabilidade das Instituições…

demonstrando sua boa fé vem realizando o pagamento corretamente. 9 – Inclusive, demonstrando também sua insatisfação para com a cobrança indevida, o requerente procurou o Procon desta comarca com intuito de ver assegurado o seu direito,através do processo 009/12, tendo inclusive uma decisão administrativa daquele órgão a seu favor, assegurando que se trata de cobrança indevida ( artigo 39 do CDC ) bem como arbitrando uma multa para a empresa ré pela prática abusiva cometida. 10 - O…

neste feito A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DÉBITO, bem como, a LEGALIDADE OU NÃO DA INSCRIÇÃO, mas sim a inobservância de norma contida em Lei, norma esta que não foi respeitada pela Requerida. Como sabido e cediço de todos, os órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, efetivamente exercita esse direito, manter a negativação nos cadastros de restrição, porém, como preleciona o Código do Consumidor, este órgão deveria de antemão notificar a Requerente da inserção de seus nomes na lista dos…