Inclusão Polo Passivo Execução

OUTRAS JURISPRUDENCIAS: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. - Conforme entendimento do STJ, não incumbe ao Judiciário, mesmo por analogia a leis de outros entes tributantes, decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório. - Ademais, no caso, o valor da execução supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 1.992/2014. - Incidência

efetuou o recolhimento do crédito tributário correspondente, o que motivou sua inscrição em dívida ativa. Em execução fiscal promovida pelo Estado da Federação na 9ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, o sócio administrador, Fulano de Tal, foi indicado como fiel depositário de um veículo da pessoa jurídica executada, que foi penhorado. A pessoa jurídica ofereceu embargos à execução, ao final julgados improcedentes. A Fazenda do Estado requer, então, a reavaliação do veículo para…

irreversível, até o julgamento final do Recurso de Apelação: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. I - Em regra, a apelação suspende os efeitos da sentença de procedência parcial ou integral da demanda, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 520, do CPC. II - A sentença de parcial procedência dos embargos à execução fiscal não está prevista no rol de exceções, sujeitando-se o apelo interposto ao duplo…

FAZENDA NACIONAL APELADO : CELINA DE FREITAS ROIZ ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 1A VARA FEDERAL DE EXECUCAO FISCAL DE SAO GONCALO (200951170012403) ÓRGÃO ATUAL : SUBSECRETARIA DA 3A.TURMA ESPECIALIZADA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível de UNIÃO FEDERAL requerendo a reforma da sentença prolatada para o prosseguimento da execução fiscal. A sentença extinguiu a execução por inviabilidade de redirecionamento, uma vez que houve falecimento do devedor antes…

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL DA PESSOA JURÍDICA PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES Ilhéus 2012 FLÁVIA DUTRA MOTTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL DA PESSOA JURÍDICA PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro de Ensino Superior de Ilhéus- CESUPI, como requisito obrigatório para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Luiz Antonio Coelho Ilhéus 2012 FLÁVIA DUTRA MOTTA Redirecionamento da Execução…

doutrinária e abraçada pela jurisprudência pátria, que combate à execução nos próprios autos, sem a necessidade de propositura dos devidos Embargos do Devedor e garantia do juízo, dada a presença de deficiência quanto à formação da relação jurídica-processual, a qual não se consolida por faltar um requisito essencial. Por tal prerrogativa, o suposto devedor pode comprovar a inviabilidade do procedimento executório, diretamente nos autos de execução, sem necessitar garantir o juízo…

portanto, o recolhimento do imposto. Na ocasião, houve a lavratura de auto de infração e imposição de multa com o respectivo lançamento. Não foi feita a Impugnação administrativa. Na data de ontem a empresa foi surpreendida com a citação da execução fiscal via oficial de justiça, sendo que este realizou a livre penhora de bens da empresa sendo lavrado e entregue para a empresa na mesma data o Auto de Penhora. A empresa Micro Informática Ltda lhe procura para que apresente a…

Nacional que acarreta sua inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes para impedir a indevida expropriação de seus bens particulares e promover sua defesa em juízo, quais sejam, a exceção de pré-executividade, os embargos de devedor e os embargos de terceiro. A importância do tema escolhido para o presente trabalho está, justamente, na sua atualidade, uma vez que a inclusão do sócio ou administrador nos polos passivos das…

Nacional que acarreta sua inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes para impedir a indevida expropriação de seus bens particulares e promover sua defesa em juízo, quais sejam, a exceção de pré-executividade, os embargos de devedor e os embargos de terceiro. A importância do tema escolhido para o presente trabalho está, justamente, na sua atualidade, uma vez que a inclusão do sócio ou administrador nos polos passivos das…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE VARA ÚNICA DA COMARCA DE – ESTADO DO _____. EXECUÇÃO FISCAL Nº: __________________ EXEQÜENTE: __________________________ EXECUTADO: __________________________. A UNIÃO FEDERAL vem, respeitosamente, perante V.Exa., por seu Procurador infra-assinado, manifestar e requerer o que vai a seguir: Encontra-se narrada diligência encetada pelo Sr. Oficial de Justiça, na sede da Executada, com o fim de dar efetividade…