Inclusão de sócio gerente - processo tributário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE VARA ÚNICA DA COMARCA DE – ESTADO DO _____.

EXECUÇÃO FISCAL Nº: __________________
EXEQÜENTE: __________________________
EXECUTADO: __________________________.

A UNIÃO FEDERAL vem, respeitosamente, perante V.Exa., por seu Procurador infra-assinado, manifestar e requerer o que vai a seguir:

Encontra-se narrada diligência encetada pelo Sr. Oficial de Justiça, na sede da Executada, com o fim de dar efetividade à penhora ordenada, contudo, ficou demonstrado patentemente a inatividade da Executada, além de não terem sido localizados bens que garantissem o débito exequendo.

O quadro aponta insofismavelmente para a liquidação irregular da pessoa jurídica, tendo seu(s) administrador(es) promovido a distribuição de seu acervo patrimonial e encerrado irregularmente as atividades ao arrepio da Lei e Enunciado de Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, e em detrimento dos credores.

De fato, é este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”

E, como igualmente é de conhecimento de todos, a dissolução irregular da pessoa jurídica é sim infração da lei, e causa expressa de responsabilização do(s) sócio(s)-gerente(s), nos termos do art. 34, VII, c/c art. 135, III, ambos do CTN, ratificados pelo Enunciado de Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, pelo que se requer sua(s) inclusão(ões) no pólo passivo da presente demanda.

Logo, alcançado(s) pelo Enunciado de Súmula e norma em comento, o(s) sócio(s) administrador(es) do ente ideal, pelo que também lhe incidirá(ão) a responsabilidade pelo valor ora vindicado.

Pelo talho de exposto, REQUER a União Federal, a inclusão no pólo passivo da presente execução fiscal, e citação de:

• JOSÉ . CPF.: . End.:.