Incisos Do Art 5º Cf

Garantias Constitucionais e o Processo Penal: Uma visão pelo prisma do devido Processo Legal. Os direitos e garantias fundamentais do réu no processo será realizada pela ótica do devido processo legal, constante no rol do art. 5º da Constituição Federal de 1988 como garantia fundamental, também, pelo Pacto de São José da Costa Rica, no qual constam diversas garantias judiciais que integram o ordenamento jurídico brasileiro. O Princípio da instrumentalidade das formas atuará como grande aliado

ASSOCIAÇÃO A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 8º a liberdade de associação, seja ela profissional ou sindical, dando margem à criação de sindicatos associados com o fim de resguardar os direitos de determinada categoria, como se vê no inciso III que dispõe expressamente: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. A prerrogativa destinada às organizações sindicais…

sociais • 3ª GERAÇÃO: direito de viver num ambiente não poluído • 4ª GERAÇÃO: direitos referentes à pesquisa biológica Os Direitos Fundamentais na CF/88 • A Constituição Federal de 1988, inaugura, pelo menos teoricamente, uma etapa de amplo respeito (valor moral e Sistema de proteção) pelos direitos fundamentais e reconhecida efetividade. • Art. 5º, caput, CF/88 • Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

PRECEITO CONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA A ação popular está consagrada no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988. Além das linhas mestras consagradas no preceito constitucional de regência, a ação popular também segue o disposto na Lei nº 4.717, de 1965, com as modificações provenientes das Leis nºs 6.014 e 6.513, de 1973 e 1977, respectivamente, bem como na Lei nº 8.437, de 1992. 2 CONCEITO DE AÇÃO POPULAR A ação popular é a ação constitucional conferida a todos os cidadãos

recursos interpostos contra suas decisões eram julgados pelo Conselho da Magistratura (órgão de competência meramente administrativa). Obs: As 06 (SEIS) “situações irregulares” que autorizavam a intervenção do “Juiz de Menores” eram as seguintes (art. 2º, do CM): a) quando a criança ou o adolescente (então genericamente chamado de "menor") se encontrava privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde, instrução obrigatórias, ainda que eventualmente em razão de…

títulos, cujos temas são: Título I — Princípios Fundamentais : Do artigo 1ºao 4º temos os fundamentos sob os quais constitui-se a República Federativa do Brasil. Título II — Direitos e Garantias Fundamentais : Os artigos 5º ao 17 elencam uma série de direitos e garantias, reunidas em cinco grupos básicos: a) individuais; b) coletivos; c) sociais; d) de nacionalidade; e) políticos. As garantias ali inseridas (muitas delas…

Constituição. Comentários: Literalidade do parágrafo único do art. 1O da CF/88. Questão correta. Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 51 de 141 D. Constitucional p/ ICMS/MS Profa. Nádia Carolina – Aula 00 legítima de um Poder sobre o outro, nos limites estabelecidos constitucionalmente. É o que acontece, por exemplo, quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art. 49, X, CF/88). Segundo o STF, os mecanismos de freios e…

por meio de artigos, incisos e parágrafos, por exemplo, Constituição Federal, Constituições Estaduais, leis orgânicas, leis complementares, decretos, resoluções, pareceres, deliberações, indicações, regimentos. A partir da Constituição Federal, cada Estado e o Distrito Federal devem elaborar as Constituições Estaduais, e os Municípios, as leis orgânicas, e, a partir desses dispositivos legais, definirem as regras que orientarão seus respectivos sistemas de ensino. Artigo, inciso,…

pessoa privada. 3. O segundo aspecto é o do ramo jurídico a cujo regime primariamente está submetida a pessoa jurídica. 3.1. As pessoas públicas são: (a) de Direito Internacional, pessoas jurídicas de direito público externo (Código Civil de 1916, art. 13; art. 40 do de 2002); (b) pessoas 1 EMPRESAS ESTATAIS, PARAESTATAIS E PARTICULARES COM PARTICIPAÇÃO PÚBLICA Professor Sergio de Andrea Ferreira jurídicas de direito público interno (ib), de Direito Constitucional (pessoas…

RICARDO SANTOVITO DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE (art 5º) Deveres Fundamentais: No art 5º estão dispostos dois deveres fundamentais: 1 – Dever dar função social a sua propriedade (urbana ou rural) 2 – Dever de ceder a posse de seu bem ao poder público. 1 – Função Social da propriedade (art 5º, XXIII): XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; - Função social da propriedade urbana (art 182, § 2º): Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano,…