Inciso Xxiv Artigo 5 Constituição Federal

1- Constituição federal 1988 Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; 1-IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; 2-XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo…

suma, o tributo, ao lume de nosso Estatuto Magno, é a relação jurídica que se estabelece entre o Fisco e o contribuinte (pessoa abrangida pelo Direito positivo), tendo por base a lei, em moeda, igualitária e decorrente de um fato lícito qualquer. 5/8 _____________________________________________________________________________ MÓDULO I A CF classificou os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria (art. 145, I a III), desenhando a norma-padrão de incidência de…

| | | |Comentário: O princípio da dignidade da pessoa humana foi reconhecido pela Constituição Federal no art. 1º. Segundo Alexandre de Moraes, “a | |dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e | |responsável da própria vida e que traz

da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Comentário: O princípio da dignidade da pessoa humana foi reconhecido pela Constituição Federal no art. 1º. Segundo Alexandre de Moraes, “a dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo…

| OBSERVAÇÃO: Para fazer este trabalho você deverá consultar os artigos solicitados e que estarão na CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, a qual estará disponibilizada no Portal UNIFEV. (Selecione o artigo solicitado, copie e cole no lugar indicado) Para resolver algumas questões deverá ser consultada a LDB/96, que também está no portal. |1-Quais são os fundamentos da Constituição Federal? |(Art. 1º da CF/88)

Beccaria apresentado para disciplina de Penal I, ministrada pelo professor Marcelo Sant´anna. Sumário I - INTRODUÇÃO 4 II – ORIGEM DAS PENAS E DO DIREITO DE PUNIR 4 III - CONSEQUÊNCIAS DESSES PRINCÍPIOS: 5 IV. DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS: 5 V - DA OBSCURIDADE DAS LEIS: 5 VI – DA PRISÃO : 6 VII – DOS INDÍCIOS DO DELITO E DA FORMA DOS JULGAMENTOS: 6 VIII – DAS TESTEMUNHAS: 6 IX - DAS ACUSAÇÕES SECRETAS: 6 X - DOS INTERROGATÓRIOS SUGESTIVOS: 7 XI - DOS JURAMENTOS: 7…

Constitucional nº 72, de 02 de Abril de 2013, oriunda da denominada PEC dos empregados domésticos. A referida emenda abrange aos empregados domésticos os mesmos direitos que auferem os demais trabalhadores urbanos e rurais estabelecidos no artigo 7º da Constituição Federal. Além dos direitos já garantidos constitucionalmente (13º salário; férias anuais e adicional de 1/3; salário mínimo; licença gestante, paternidade e aviso prévio proporcional), a EC 72/13 garantiu aos empregados…

praticas, pois foi criada uma nova constituição que garanti os direitos que por muitos anos foram negados aos trabalhadores. Então a Constituição Federal de 1988 em seu primeiro artigo esta que: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Portanto através dos movimentos sociais e populares que aos trabalhadores conquistaram seus direitos que lpresente no artigo 7° da Constituição federal e aponta a importância…

pois esse diploma excluiu taxativamente os domésticos de suas disposições legais, ainda que esses participassem de uma relação de emprego. Dispõe o artigo 7º, inciso I, do referido diploma: Atualmente, o diploma legal que trata do empregado doméstico é a Lei nº 5.859, de 11.12.1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9.3.1973, que, já no seu artigo 1º, define o que é o empregado doméstico, num conceito muito semelhante ao tratado na CLT acima referido: Art. 1°. Ao empregado…

propriedade em abstrato ou seria, pura e simplesmente, a perda da propriedade de forma abstrata e concreta? Percebemos, então, que a nossa doutrina, ao conceituar a propriedade, é uníssona, em invocar o artigo 1.228, do código civil. Pois o presente artigo define bem a propriedade em sentido ´´in verbis;``Artigo 1.228,código civil, a lei assegura ao proprietário, o direito de usar, gozar e dispor de seus bens e de reavê-lo do poder de quem quer que, injustamente a detenha.`` Desta…