Incidente Uniformização De Jurisprudencia

Uniformização da Jurisprudência: O papel da jurisprudência como fonte do direito parece indiscutível, sendo garantia de previsibilidade das decisões judiciais, aspecto do principio da segurança jurídica, e pela consagração da força vinculativa dos precedentes jurisprudenciais do STF, consolidados na sumula da sua jurisprudência predominante (a chamada sumula vinculante), temos também o recurso especial e o recurso dos embargos de divergência, que tem o objetivo de uniformizar a…

Qual a natureza jurídica na uniformização de jurisprudência ? A sua utilização conduz a um efeito vinculante de seu resultado? R.: Incidente processual. Ele fragmento que se disprende do incidente processual. Só dentro do processo que me da origem. 1) É cabível a uniformização de jurisprudência para dirimir conflitos jurisprudenciais oriundos de tribunais estaduais distintos? R.: Não, porque a uniformização deve ocorrer na sede do único tribunal. 2) O órgão…

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARCELA CONSTITUCIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. DO DIREITO A matéria não merece maiores discussões, pois já está amplamente pacificada no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e na Turma Nacional de Uniformização. Trata-se de verba indenizatória, que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Neste sentido, verbis: STF: EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO…

recurso. No tocante a este ponto existe uma divergência doutrinária da aplicação subsidiária do CPC para interrupção dos prazos quanto da interposição dos Embargos declaratórios, assim temos algumas manifestações neste sentido: Turma Nacional de Uniformização decidiu que os embargos de declaração contra acórdão de Turma Recursal interrompem o prazo recursal: “No âmbito do microsistema dos juizados a única hipótese em que os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de…

artigos 14 e 15 da Lei 10.259/01. Sobre o processamento dos recursos, conferir também o disposto na Resolução 390, de 17 de setembro de 2004, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Vejamos, de forma sintética, quais são os recursos. 1. Contra a decisão em medida cautelar: Recurso inominado para a Turma Recursal Prazo para interposição: 5 dias da intimação da…

de férias efetivamente gozadas, que não integram a remuneração do cargo público e, consequentemente, não podem, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. De todo o exposto, depreende-se que é indevido o desconto previdenciário incidente sobre o “Terço Constitucional de férias”, justamente em virtude da supressão de sua incorporação aos proventos da aposentadoria, visto que a contribuição não pode exceder ao valor necessário para o custeio do benefício previdenciário. …

sobre o adicional de 1/3 de férias . Assim, pretende o autor a restituição das contribuições previdenciárias de 11% incidentes sobre o benefício, com retroatividade aos últimos (05) cinco anos, bem como exigir a suspensão permanente da contribuição sobre os adicionais das férias futuras. Considerando, ainda, o caráter indenizatório de adicional de 1/3 de férias. A jurisprudência reiteradamente acolhe este entendimento, esclarecendo que as verbas dita indenizatórias não são produto do…

INSS COMO PARTE OU POSSUIDOR DE INTERESSE NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que, quando o INSS figurar como parte ou tiver interesse na matéria, a competência é da Justiça Federal. Precedente. 2. Agravo regimental improvido” (RE 545.199 Agr, de 24.11.2009). “Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, são causas dessa natureza não apenas…

Funcionamento .....................................................................7 Ordem dos procedimentos no tribunal ..........................................................9 Incidentes no tribunal ...................................................................................11 Uniformização de jurisprudência x mecanismo de prevenção ou composição de divergência ...................................................................................................14 Declaração de…

publicação. Trata-se de diploma legal que alterou a CLT, dispondo sobre o processamento de recursos no âmbito da JT, mais especificamente sobre os recursos de revista e de embargos no TST, tratando, ainda, de temas de relevância, como uniformização da jurisprudência, recursos repetitivos e assunção de competência. Cabe, assim, destacar as principais mudanças decorrentes da lei em questão. 2. Recurso de embargos no TST A lei 13.015/14 alterou o art. 894, inciso II, da CLT, passando a…