Incidente Uniformização De Jurisprudencia

PEDILEF 201071650012766 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERALRelator(a)JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRASigla do órgãoTNUData da Decisão17/10/2012Fonte/Data da PublicaçãoDJ 26/10/2012DecisãoACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização, nos termos deste voto-ementa. Brasília (DF), 17 de outubro de

Incidentes Recursais > Incidentes de Uniformização de Jurisprudência Art. 476 a 479 CPC (Em alguns casos tais questionamentos são feitos através de recurso, interpostos pela própria parte visando defender seus direitos, que acredita estar afetado por determinada divergência de entendimento. Em alguns casos tais questionamentos são feitos através de recurso, interpostos pela própria parte visando defender seus direitos, que acredita estar afetado por determinada divergência de…

relator 2-Qual a função da Uniformização da Jurisprudência? Quando ela pode ser arguída? Como se dará seu processamento e julgamento? Cite os artigos aplicáveis. A uniformização não é recurso, nem processo autônomo, mas mero incidente processual, caracterizado pela clássica prejudicialidade que ele impõe ao feito principal. Este não será julgado enquanto não se dirimir a divergência, a fim de evitar, ao final, decisões conflitantes. O incidente de uniformização de jurisprudência deve ser…

aposentadoria com devolução de valores A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a renúncia à aposentadoria para fins de concessão de novo benefício, sem que para isso seja necessária a devolução ao erário dos valores já recebidos. Com base nesse entendimento, o ministro Napoleão Nunes Maia admitiu o processamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por um aposentado, contra decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que aplicou…

participação nos programas governamentais, dentre outros de fé pública que trazem a profissão e a condição de “agricultor” do cônjuge/filhos é extensível a esposa/mãe para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, conforme jurisprudências abaixo: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. Nos moldes…

pesquisar sobre o tema “UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA”, fazendo uma interpretação dos artigos 476 à 479 do Código de Processo Civil, e responder às seguintes indagações: 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? O incidente pode ser suscitado por qualquer juiz que haja de votar no julgamento (art. 476, caput, CPC) ou pela parte (recorrente ou recorrido, parágrafo único do art. 476).Juízes impedidos/suspeitos ou que não têm voto não podem suscitar o incidente. O MP…

01. A quem compete a arguição deste incidente recursal: 1.1 – A quem compete a arguição deste incidente recursal: Conforme o artigo 476 do Código de Processo Civil, o incidente de uniformização de jurisprudência pode ser instaurado pelo juiz, ou pela parte, incluindo-se aqui o Ministério Público, desde que este participe do processo. Quando o incidente for instaurado pelo Juiz, são hipóteses de cabimento os incisos I e II do artigo 476 do CPC, quais sejam: Art. 476. Compete a qualquer

artigos que disciplina “da uniformização da jurisprudência”, ”da declaração de inconstitucionalidade” e os “artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil”. A metodologia utilizada para presente pesquisa, foi através de doutrinas e código de Processo Civil, citadas na referência bibliográfica do presente trabalho. O Processo nos Tribunais Da uniformização da Jurisprudência Pressuposto do incidente A uniformização de jurisprudência serácabível…

proteção da legislação federal e a uniformização de jurisprudência nas Cortes Superiores. Inicialmente será abordado o instituto processual do recurso, com suas principais características, pressupostos, requisitos e funções, assim como o histórico de seu surgimento. O mesmo será feito com o instituto do recurso especial e a questão jurisprudencial atualmente tão discutida no direito pátrio. Palavras-Chave: Recurso especial, jurisprudência, uniformização.

Nacional de Uniformização Data da Decisão 28/10/2004 Decisão A Turma Recursal, à unanimidade, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. Brasília, 28 de outubro de 2004. Alexandre Vidigal de Oliveira Juiz Federal - Relator Ementa PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA DE CHAGAS. INCAPACIDADE LABORAL. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICA-CULTURAL DO SEGURADO. NATUREZA DA INCAPACIDADE. DEFINITIVA OU TEMPORÁRIA. Processo PEDILEF 200382100056889 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO…