Incidente Uniformização De Jurisprudencia

7 DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 7.1 DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. Conforme o artigo 476 do Código de Processo Civil, o incidente de uniformização de jurisprudência pode ser instaurado (i) pelo juiz, ou (ii) pela parte, incluindo-se aqui o Ministério Público, desde que este participe do processo (ARAÚJO, op. cit., p. 16). Quando o incidente for instaurado pelo Juiz, são hipóteses de cabimento os incisos I e II do artigo 476 do CPC, quais sejam: Art. 476. Compete ao juiz, ao

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Previsto no Regimento Interno do TJSC Quanto ao tema Uniformização de Jurisprudência, inicialmente destaca-se que sua regulamentação geral esta disposta no Código de Processo Civil, em seus arts. 476 a 479, que dispõem: “Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando: I…

Uni-ANHANGUERA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RAFAEL BISPO DA ROCHA FILHO VICTOR YURI FERREIRA COSTA GOIÂNIA ABRIL / 2013 RAFAEL BISPO DA ROCHA FILHO VICTOR YURI FERREIRA COSTA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA GOIÂNIA ABRIL / 2013 COMO SE DÁ A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA – TJGO: As Turmas, Câmaras ou Seções Cíveis poderão promover o pronunciamento prévio o do Órgão Especial, a requerimento de qualquer de seus…

julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário. - Órgãos colegiados dos Juizados Especiais Federais A estrutura organizacional dos órgãos colegiados dos Juizados Especiais Federais tem por base a Lei n. 10.259, de 2001, e resoluções do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais, que instituíram Turmas Recursais nos Estados, uma Turma Regional de Uniformização em cada Tribunal Regional Federal e uma Turma Nacional de Uniformização junto ao…

contagem das contribuições previdenciárias em atraso para este fim, verifica-se que a jurisprudência majoritariamente entende que, em se tratando de empregado, trabalhador avulso ou empregado doméstico, o empregador é responsabilizado pelos recolhimentos, não devendo o trabalhador ser prejudicado na percepção dos benefícios. Neste sentido, vejamos as seguintes jurisprudências: Ementa: VOTO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR…

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? A função do incidente de uniformização de jurisprudência é buscar a uniformidade de interpretação do direito dentro de determinado tribunal. Só pode ser suscitado em grau de recurso ou nos processos de competência originaria do tribunal. Por seu intermédio, busca-se obter do tribunal um pronunciamento prévio a respeito de determinada tese jurídica, discutida no processo em julgamento, sobre a qual…

01 – Explique sobre o incidente recursal de uniformização de jurisprudência. Esclareça ainda as possíveis causas de na arguição, processamento e julgamento? R: com a instituição do atual Código de Processo Civil instituído em 1973, o qual eliminou a revista cujo objetivo era a uniformização as jurisprudências nos tribunais, o qual deu a figura de incidente variável nos julgamentos dos tribunais quando houver provocação interna dos juízes ou também pode ser por iniciativas das…

seguimento do incidente regional de uniformização, interpor AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS) com fulcro no artigo 24, parágrafo 7º da Resolução TRF4 n.º 43, de 16 de maio de 2011, alterada pelo artigo 3º da Resolução TRF4 n.º 32, de 03 de abril de 2012. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão de inadmissão, conforme art. 24, §8º da Resolução n.º 43 ou que, caso seja mantida a decisão, que sejam então encaminhados os autos à Turma Regional de…

seguimento do incidente regional de uniformização, interpor AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS) com fulcro no artigo 24, parágrafo 7º da Resolução TRF4 n.º 43, de 16 de maio de 2011, alterada pelo artigo 3º da Resolução TRF4 n.º 32, de 03 de abril de 2012. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão de inadmissão, conforme art. 24, §8º da Resolução n.º 43 ou que, caso seja mantida a decisão, que sejam então encaminhados os autos à Turma Regional de…

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS)– EXCLUSÃO DE APOSENTADORIA DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR NO CÔMPUTO DA RENDA– MATÉRIA PACIFICADA NA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO – RENDA INFERIORA ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE -INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO1. Incidente de uniformização suscitado pela parte autora, em face dedecisão que desconsiderou a condição de miserabilidade, em razão de,apesar de a renda mensal per capita ser…