Incidente Uniformização De Jurisprudencia

PROCESSO NOS TRIBUNAIS - (CPC, arts. 476 a 479) Guilherme Beux Nassif Azem 1. Da Uniformização da Jurisprudência O Poder Judiciário é composto por diversos órgãos que têm o poder-dever de prestar a jurisdição. Basta verificarmos a composição dos nossos tribunais, para constatarmos a divisão em turmas, câmaras, seções, grupos etc. No primeiro grau de jurisdição, é comum que, na mesma comarca ou subseção, oficie mais de um magistrado. Esses órgãos nem sempre possuem o mesmo entendimento…

que: “O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão”. Assim, e tendo em vista que o que se extingue em dois anos é o direito de propor a ação rescisória, de forma unânime doutrina e jurisprudência apontam que tal prazo é decadencial, razão pela qual não se suspende ou interrompe. 5 . A sentença prevista no art. 267 do CPC, poderá ser objeto de ação rescisória? as decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças…

27 15.1 A INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO .................................................................... 27 15.2 APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ..................................................................... 27 15.3 UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE LEI FEDERAL ............................................... 28 15.4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO.............................................................................................. 30 16 MANDADO DE SEGURANÇA…

em aposentadoria por invalidez quando o segurado não possa reabilitar-se na sua atividade habitual ou em nova atividade que lhe garanta ao menos subsistência. Vejamos o que diz a Turma Nacional de Uniformização – TNU acerca da incapacidade do autor: Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo INSS em face de acórdão da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ (4ª Região) que, negando provimento ao seu recurso, manteve a condenação da…

Uniformização de jurisprudência Segundo Câmara, a uniformização de jurisprudência é um incidente processual, através do qual suspende-se um julgamento no Tribunal, a fim de que seja apreciado, em tese, o Direito aplicável à hipótese concreta, determinando-se a correta interpretação da norma jurídica que incide, ficando assim aquele julgado vinculado a esta determinação. O procedimento de uniformização previsto a partir do art. 216 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de…

Além disso, inicialmente foram criadas 40 varas federais em todo país. 4- Comente uma das principais espécies de ações em matéria previdenciária. 5- Discorra sobre quando utilizamos o incidente de Uniformização para a Turma Regional e quando utilizamos para a Turma Nacional. A uniformização de jurisprudência nos Juizados Federais tem natureza de recurso, assemelhando-se aos embargos de divergência, sendo diferenciado apenas em razão do seu objeto restringir-se a questões de direito material.

em sede de Incidente processual a Uniformização da Jurisprudência, em virtude da divergência das decisões (CPC, art. 476, II). Este incidente poderá ser suscitado pela parte, e trata-se de um desvio no curso do processo afim de uniformizar a Jurisprudência do Tribunal, e ocasiona a suspensão no processo, todavia, sanada a pendência, o processo voltará a seu curso natural. b) Qual a finalidade da medida a ser adotada pelo autor da ação? Justifique. Resposta: Buscar a Uniformização da…

interpor: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA REGIONAL (INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL), nos termos do art. 24 e §§ do Regimento Interno das Turmas Recursais e da TRU dos JEF da 4ª Região (resolução n.º 43/2011) requerendo a admissão e remessa para a TRU, para que seja recebido e processado na forma legal. Nesses Termos, pede Deferimento. Três Palmeiras-RS, 14 de março de 2015 OAB/RS nº AB/RS 2531 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO…

SANTOS PELOTAS, MARÇO 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo o conhecimento autodidata da Competência dos Tribunais nos seguintes aspectos: 1) COMPETÊNCIA. REGIMENTOS INTERNOS. RECURSOS REGIMENTAIS. 2) UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. 3) HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. 4) AÇÃO RESCISÓRIA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS Pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou…

INICIAL PARA PAGAMENTO IMEDIATO COM BASE NA DECISAO DA DECISAO DA TNU Prescrição do direito à revisão de RMI de benefício do INSS conta a partir de 15/04/2010 12/03/2014 18:05 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada nesta quarta-feira (12/3), reafirmou o entendimento de que o marco inicial da prescrição do direito à revisão - pelo artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91 - da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é o…