Inadimplemento Por Fato Relativo Ao Objeto Do Credor

obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Resposta A – Obrigação Tributária – É toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária B – Deveres Instrumentais – O dever instrumental ou a obrigação tributária acessória surge no mesmo momento da ocorrência do fato imponível, qual seja, o previsto no antecedente de uma norma geral e abstrata. C – Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária – A multa é

comunicação permanente, causou grande repercussão nas relações humanas, que por isso precisaram ser controladas e regulamentadas por normas jurídicas. É nessa composição que surge o direito das obrigações com o escopo de equilibrar as relações entre credor e devedor, tratando das relações pessoais que visam à satisfação de necessidades individuais. Uma vez existindo a obrigação, poderá ser ela, extinta de diversas formas; pelo pagamento direto, pelo pagamento indireto, pela…

fornecida pelo proprietário da obra. A obrigação derivada de tal contrato é a de resultado, onde a obrigação principal é executar a obra, como contratualmente pactuada. Assim, deve ser certo e determinado o resultado, onde do contrário, gera o inadimplemento ou mora contratual. “A responsabilidade do construtor é de resultado, como já assinalado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi…

dinheiro. Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. Elementos: Os elementos são essências para que esse a compra e venda exista. Eles são dinheiro, para pagar o preço, coisa, objeto que está sendo negociado e finalmente o acordo de vontades, onde são tratados a forma de pagamento e os objetos que serão vendidos. Obrigações: As partes nessa relação jurídica têm obrigações diferentes como no…

Consignação em pagamento. Pagamento. Obrigação. Extinção da obrigação. Depósito extrajudicial. Depósito bancário. Consignação extrajudicial. Consignação bancária. Direito à liberação. Devedor. Credor. Dívida. Adimplemento. Garantia. Crédito. Débito. Tempo do pagamento. Lugar do pagamento. Objeto do pagamento. Objeto da obrigação. Prestação. Direito Processual Civil. Direito adjetivo. Ação consignatória. Jurisdição. Competência. Ação. Processo. Procedimento. Rito. Lide. Litígio.…

revisão contratual pelo Código Civil......................................................................57 9. Da extinção dos contratos........................................................................................59 9.1. Extinção por fatos anteriores à celebração..............................................................60 9.2. Causas supervenientes à formação do contrato......................................................63 9.2.1 Da…

Processual Civil e pesquisas bibliográficas. Feito sequencialmente procurando, pois, abordar cada tópico, à medida que se estuda a respeito de cada um dos três institutos garantidores no Direito das coisas. Por fim viu-se que estes instrumentos o credor tem a sua disposição para satisfação do seu crédito, vem à doutrina criticando, principalmente a Anticrese, situação na qual o proprietário fica sem a posse do bem até que sejam satisfeitas as dívidas, lhe deixando de dar a…

II - 6 Administrador da massa III PENHORA III -1 Conceito III- 2 Impenhorabilidade absoluta III -3 Objeto e Extensão da Penhora III -4 Bens inalienáveis e não sujeitos á Execução III -5 Penhora de Bens em outra Comarca III -6 Modificações da Penhora III -7 Penhora Online IV PENHOR IV -1 Conceito IV -2 Modos de Constituição IV -3 Direitos e Deveres do Credor Pignoratício IV -4 Espécie IV -5 Extinção V ANEXO DO MODELO DE AUTO DE PENHORA EXTRAÍDO CONCLUSÃO…

uma tabela de valores. O ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal.O ICMS está presente na Constituição Federal de 1988, e somente os governos dos estados podem instituí-lo ou alterá-lo. O objetivo do ICMS é apenas fiscal, e o principal fato gerador é a circulação de mercadoria, até mesmo as que iniciam no exterior. O ICMS incide sobre diversos tipos de serviços, como telecomunicação, transporte intermunicipal e interestadual, importação e prestação de serviços, e etc.…

DIREITO CIVIL IV – MARCOS PEREZ MESSIAS INTRODUÇÃO AOS ESTUDOS DOS CONTRATOS FATO JURIDICO: todo e qualquer fato que tenha relevância no mundo do direito NATURAL (proveniente de força da natureza). Ex: tempo, pois é fato jurídico. Hoje é dia 05, pode ser um prazo final num processo. OU CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR HUMANO ou ato jurídico. Lícito (várias espécies: sentido estrito, ato-fato jurídico e o principal: o NEGÓCIO JURÍDICO)Ilicito: gera o dever de indenizar. Praticado com…