Inadimplemento Por Fato Relativo Ao Objeto Do Credor

.............................................................. 15 Das Obrigações Solidárias (arts. 264 a 285). ......................................................................................... 18 - Da Solidariedade Ativa (concorrência de credores) ....................................................................... 19 - Da Solidariedade Passiva (concorrência de devedores) ................................................................. 20 - Obrigações quanto ao tempo do…

DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em desfavor de __________. DOS FATOS Ingressou o Embargado, com execução baseada em cheque decorrente de contrato verbal para construção de móveis de marcenaria – 4 poltronas e 3 mesas de centro. No contrato, firmado em __/__/____, estipulou-se o prazo máximo de 04 (quatro) semanas para o serviço ficar pronto. Ocorre que os móveis encomendados foram entregues com 03 semanas de atraso, na data de __/__/____. Tal fato gerou prejuízo para o embargante que trabalha…

AÇÃO ORDINÁRIA Em face de: BRUTOS SEGURANÇA, pessoa jurídica do direito privado com CNPJ 10.876.221/0001-10, com sede na Avenida Minotauro, nº 65, bairro centro, CEP- 98747-8, São Luís-MA, o que fazem pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I-DOS FATOS: Foi firmado o contrato de prestação de serviços de segurança de número 2347/2011 entre as partes, no dia 05 de janeiro de 2011 na cidade de São Luis, Estado do Maranhão, como segue copia em anexo ( ). Pelo…

o projeto, contendo desenhos e memorial descritivo, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado do título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais, todos relativos ao imóvel. § 1º. Os desenhos conterão pelo menos: I - subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração; II - o sistemas de via com a respectiva hierarquia; III - as dimensões lineares e angulares do…

Monteiro Professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo CURSO DE DIREITO CIVIL DIREITO DAS OBRIGAÇÕES V Parte DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES DO ADIMPLEMENTO E DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES 2 32 edição, revista e atualizada por Carlos Alberto Dabus Maluf de acordo com o Novo Código Civil (Lein. 10.406, de 10-1-2002) 2003 Editora Saraiva ISBN 85-02-02298-9 obra completa ISBN 85-02-04312-9 volume 4…

direito das obrigações consiste num complexo de normas que rege relações jurídicas de ordem patrimonial, as quais têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. Disciplina as relações jurídicas de natureza pessoal, visto que seu conteúdo é a prestação patrimonial (...). A principal finalidade do direito das obrigações consiste exatamente emfornecer meios ao credor para exigir do devedor o cumprimento da prestação.  Diferenças entre obrigação, dever, ônus, direito…

de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie; VII – operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor; VIII – operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário; IX – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro…

Belo Horizonte/MG, CEP: 30140-061, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requerem os Autores que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, para que o acesso à justiça lhes seja garantido, pelo que o não deferimento do pedido implicará em prejuízo aos postulantes, eis que os mesmos não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. I – DOS FATOS Em data de 18/10/2009…

Indireta Responsável Direta Contribuinte Sujeição Passiva É obrigatória a sua veiculação em lei. Só pode ser atribuída a terceiro vinculado ao fato gerador Deve ser expressa Não pode conflitar com disposições do CTN A responsabilidade Tributária pode se manifestar de duas formas: a) Por substituição , em que a lei desde logo põe o terceiro no lugar da pessoa que naturalmente seria tida por contribuinte, ou seja, a obrigação tributária já nasce com seu pólo passivo

onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) § 2°. Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) § 3°. Ocorrendo…