Inadimplemento Por Fato Relativo Ao Objeto Do Credor

qualidade de amicus curiae, em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, deve ser realizado antes do início do julgamento pelo órgão colegiado. Isso porque, uma vez iniciado o julgamento, não há mais espaço para o ingresso de amicus curiae. De fato, já não há utilidade prática de sua intervenção, pois nesse momento processual não cabe mais sustentação oral, nem apresentação de manifestação escrita, como franqueia a Resolução 8/2008 do STJ, e, segundo assevera remansosa…

prescritiva de condutas, portanto não pode se voltar às condutas necessárias. Desta forma, não pode incidir sobre uma realidade impossível, pois para se tornar jurídico o fato tem que ser fato social. A hipótese normativa funciona como descritor; descreve uma situação social ou natural. Para que ingresse no sistema jurídico tem que ser um fato de possível ocorrência. A partir da interpretação do direito, podemos entender que o suporte físico é constituido pelos textos do direito…

despesas processuais, sem prejuizo prórpio e de sua familia. DOS FATOS O promovente é cliente da instituição financeira, ora promovida, desde o período de 05/04/2008, e detentor da conta corrente de nº 1150355-1, Conforme cláusula 2 do instrumento, a empresa ora requerida exerceria os seguintes serviços: recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos; recebimentos e pagamentos relativos a contas de depósitos; recebimentos, pagamentos e outras…

por meio da atuação do Estado – Poder Judiciário -, através da expropriação dos bens do devedor (art. 647 do CPC) em favor do credor. As expropriações podem ocorrer por: - Adjudicação¹ - Alienação por hasta pública ou por vontade própria² - Por usufruto³ ¹ADJUDICAÇÃO Ato pelo qual os bens penhorados ao devedor, e levados à praça, ou leilão, são transmitidos ao credor exequente, ou outro devidamente habilitado, a seu requerimento e para pagamento do seu crédito, por preço igual ao da…

doutrinária nacional quanto à aplicabilidade ou não da referida Lei à execução de alimentos. Refutam-se as teses contrárias a não aplicabilidade do dispositivo legal, ao argumento da interpretação literal da lei, demonstrando os prejuízos a que os credores de alimentos estarão sujeitos. Descrevem-se os principais entraves aos meios executórios dos alimentos. Listam-se possíveis soluções à efetividade da tutela executiva de alimentos, através de medidas assecuratórias da solvibilidade do devedor.

direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda sob nº. 33.056.408/0001-15, com sede na Av. Paulista, nº1.374, Bairro Bela Vista, CEP: 01311-200, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS 1 - No ano de 2007, a Reclamante ingressou na instituição de ensino superior CESUMAR, no curso de Enfermagem, e como de praxe de qualquer instituição, foi lhe conferido um Registro Acadêmico (RA) e uma carteirinha de…

Para além da perspectiva tradicional de subordinação do devedor ao credor existe o bem comum da relação obrigacional, voltado para o adimplemento, da forma mais satisfativa ao credor e menos onerosa ao devedor. O bem comum na relação obrigacional traduz a solidariedade mediante a cooperação dos indivíduos para a satisfação dos interesses patrimoniais recíprocos, sem comprometimento dos direitos da personalidade e da dignidade do credor e devedor”. 2 – Definição: * Não há definição…

-debitum: dever de prestação - obligatio: sujeição, isto é a responsabilidade 3- Objeto: - imediato: prestação - mediato: objeto da prestação(bem ou serviço, a coisa) 4- Conteúdo: relação de débito e crédito - a responsabilidade pessoal converte-se em patrimonial em virtude da liberdade individual. 5- Conceito: “ É a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre o devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida…

indenizável no patrimônio alheio. Não bastasse esse quadro, perfeitamente caracterizado no direito privado, o indivíduo, inserido no ordenamento do Estado, tem obrigações para com ele. O Estado para a consecução de seus fins, impõe que determinados fatos originem obrigação de solver tributos, possibilitando meios financeiros à Administração. A obrigação tributária decorre do poder impositivo do Estado, embora subjacentemente sempre haja uma vontade ou atividade inicial do contribuinte,…

"fumus boni iuris" e ao "periculum in mora". Trata-se, pois, de uma providência de natureza eminentemente satisfativa, ordenável contra a Fazenda Pública devedora. A propósito, se a execução orienta-se apenas em face da Fazenda Pública, não contra o credor favorecido pela quebra na sequência dos precatórios, nada faz crer que esse sequestro executivo possa ser decretável contra ele, que sequer integra a relação processual. Ademais, é preciso considerar que a subversão da ordem…