Inadimplemento Por Fato Relativo Ao Objeto Do Credor

ser exigível. Nessas relações podemos distinguir dois polos; o polo do debitor (sujeito passivo) e o polo do credor (sujeito ativo). Este possui o direito à pretensão, de exigir que aquele faça, ou não faça ou lhe dê algo, ou seja, que cumpra a obrigação de prestar a dívida. Deve-se ressaltar, entretanto, que a relação jurídica obrigacional não é estritamente pessoal. As figuras do credor e do debitor, diferentemente do que acontecia na tradição romana, não estão ligadas por um viunculum…

ilícito ⋄ Viola direito ⋄ Causa dano ⋄ Abuso de direito – Fins econômicos - Fins sociais - Boa-fé - Bons costumes Ato ilícito sentido estrito Art.178 do Código Civil Espécies de responsabilidade: - Penal (fato típico, culpável) e Civil (reparação de dano) - Contratual (com contrato) e Extracontratual (sem contrato) - Subjetiva (culpa) e objetiva (não se analisa culpa) Pressupostos da responsabilidade civil Responsabilidade Civil…

de morte o art.6º, IV e V da Lei 8.078/90, que, por se tratar de norma de ORDEM PÚBLICA, impõe a facilitação do acesso à Justiça ao consumidor lesado, cujo litígio deve ser cuidadosamente zelado, conforme disposto no art. 6º, VII do CDC. I – DOS FATOS Declara a parte Autora que no dia ..., de julho de ... celebrou contrato de empréstimo bancário, no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais) pelo prazo de 24(trezentos e sessenta) meses, com parcela média mensal no valor de R$ 1.801.91…

Mesmo que a execução seja de entrega de coisa ou de fazer, se impossibilitada a prestação, será convertida em quantia. 2- Livre disponibilidade: art. 569 do CPC - ocredor pode desistir de toda a execução, ou de apenas alguns atos executórios. Credor - Titular da prestação típica. Desistência é diferente de renúncia = a primeira extíngue o processo, mas não o crédito, posso retornar à execução, se nao prescrito o título. Renúncia - art. 794 = extíngue o crédito - é mérito. Efeitos dos…

pressão psicológica, que forçam o devedor a cumprir, são chamados meios de coerção ou coação. 4) Finalmente, a quarta acepção de execução trata da execução forçada, quando o credor recebe a obrigação mesmo que o devedor não queira adimpli-la. Nesta última teríamos a verdadeira execução. A finalidade da execução é satisfazer o credor, atacando o patrimônio do devedor para isso. Teoricamente, se executa sem a manifestação de vontade do devedor, diferentemente do processo de conhecimento.…

partes terá que abrir mão de uma parcela de seus direitos para que seja válida a transação e se evite a demanda judicial. O credor, por exemplo, opta por receber do devedor uma quantia menor do que a obrigada para evitar a morosidade da demanda e o conseqüente inadimplemento do devedor por período indeterminado, sabendo que este poderá nunca pagar a dívida. Neste caso opta o credor, sabiamente, pelo certo ao duvidoso. A transação pode ser extrajudicial, quando ocorre antes da…

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS Em desfavor de CICLANO DE TAL, portador do R.G. nº *** e do CPF nº ***, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na ***, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Que no dia 05.07.2011, o requerente através de Contrato de Compra e Venda, vendeu e entregou para o requerido uma Máquina “carregadeira” Marca Caterpillar, Modelo 924 G, ano 2000, série ***, pelo valor de R$…

Direitos Obrigacionais. 1- Objeto do direito Nos Direitos Reais o objeto é sempre uma coisa que pode ser corpórea ou incorpórea , seja material ou imaterial. Há Direitos Reais sobre coisas imateriais como, por exemplo, a propriedade intelectual mas, de qualquer maneira teremos sempre como objeto do Direito Real uma coisa , que é o próprio objeto daí o ius in re , Direito Real que se estabelece sobre a coisa . Ao passo que , nos Direitos Obrigacionais o objeto é sempre uma…

atende à solicitação do credor, desde que não o faça compelido”, considerando que uma das circunstâncias que acompanham e validam o pagamento é o tempo, pois a obrigação deve-se executar dentro do seu prazo estabelecido, resultando o atraso em prejuízos para a parte, a denominada mora. Vale ressaltar, que para o autor, não é apenas a circunstância temporal que caracteriza a mora, mas também quando o devedor oferece coisa diversa ou deixa de efetuar o pagamento ou o credor recusa…

magnitude e extensão, não sendo mais visto como um simples princípio norteador. A expressão boa-fé tem sua origem etimológica a partir da expressão latina fides, termo de significado não muito claro que abrangia três dimensões: fides-sacra, fides-fato e fides-ética. A instituição data da primitiva organização romana, situada entre a fundação da cidade e a Lei das XII Tábuas, nas relações de clientela. O termo fides, latu sensu, significa a fidelidade e coerência no cumprimento da expectativa de