Inadimplemento Por Fato Relativo Ao Objeto Do Credor

Direito Real → "vincula" a coisa ao seu titular. Existe uma pessoa, sujeito ativo de um direito, e uma coisa, objeto desse direito. Os sujeitos passivos da obrigação são todos quantos integram a comunidade social, já que são obrigados a respeitar o direito de propriedade. 2.2 - O Direito Pessoal ou de crédito, também conhecido como Direito Obrigacional, visa à ação humana, ou seja, o objeto da obrigação é a execução de uma prestação. O contrato é a principal fonte do Direito…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE ARAPOTI – ESTADO DO PARANÁ. CHICO TREVA, brasileiro, separado de fato, portador da CI/RG 980809809 e inscrito no CPF/MF sob o nº. 0980980980808, residente e domiciliado na Tv Globo, por seus advogados, que esta subscrevem abaixo-assinados “ut instrumento procuratório incluso”, com endereço no rodapé onde recebe correspondência do estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência…

cobrança por serviços não solicitados, pagamento indevido e o fornecedor não comprova hipótese de engano justificável. Exigir do consumidor prova de que o fornecedor agiu com má-fé inviabiliza a previsão legal. II – Restituição dos valores em dobro relativos aos meses em que a autora alega a cobrança indevida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. Apelação Cível Décima Sétima Câmara Cível Nº 70053346094 Comarca de Horizontina BRASIL TELECOM / OI APELANTE LEONIR TERESINHA RIGHI…

Lei 12.112/09. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 – O IMÓVEL, objeto da presente locação, é constituído de apartamento, situado à Rua Cel. Anísio Rodrigues Coelho, no Edf. Castelo de Van Gohg, nº 678, Aptº 1002Rua Antônio Falcão, n° xxx, apto. xxxx, edf. Xxxxxx,, Boa Viagem, Recife-PE de propriedade da LOCADORA, conforme Mátricula n° XXXXX, do cartório de Registro de Imóveis da Capital.. CLÁUSULA SEGUNDA - DESTINAÇÃO 2.1 - O imóvel objeto da presente locação destina-se,…

obrigações tem por objeto determinadas relações jurídicas que alguns denominam direitos de crédito e outros chamam direitos pessoais ou obrigacionais. * Obrigações compreende os vínculos de conteúdo patrimonial, estabelecidos de pessoa a pessoa, colocando-as, uma em face da outra, como credora e devedora, de tal modo que uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la. * A obrigação caracteriza-se muito mais por um direito do credor…

coisas, mas nem todas as coisas são bens, embora, reitere-se, em virtude da ausência de definição legal, tais conceitos não podem ser tomados como verdades absolutas, havendo divergência doutrinária sobre as noções expostas. 3 Objeto de estudo do Direito das Coisas Objeto deste ramo da ciência jurídica são as coisas que podem ser apropriadas pelo homem – as quais podem ser corpóreas ou incorpóreas (p. ex. direitos) – bem como a relação de senhoria, de poder ou de titularidade que liga…

Centro, Município de Palhoça – SC, vem resperitosamente a presença de Vossa Excelencia para apresentar, como0 de fato apresenta a presente AÇAO ORDINÁRIA DE DAÇAO EM PAGAMENTO COM DEBENTURES Em face da Receita Federal do Brasil (MINISTÉRIO DA FAZENDA), sito a rua dos anjos, 111, Centro, Municipio de Palhoça – SC – CEP - DOS FATOS AQUI SE COLOCA OS FATOS ENSEJADORES DO FATO GERADOR DA DIVIDA. MÉRITO Debênture Nem sempre as empresas desejam recorrer a empréstimos…

caminhos da minha vida pessoal e profissional. Vila Mariana, São Paulo, fim de novembro de 2013. PREFÁCIO O Professor Flávio Tartuce tem se destacado no magistério jurídico brasileiro como um dos expoentes do chamado “Novo Direito Civil Brasileiro”. De fato, trata-se de uma nova visão da dogmática civilista, em que há uma profunda preocupação com a efetividade das relações jurídicas de direito material, preservando-se, em especial, valores como a boa-fé objetiva dos sujeitos e a função…

pelo qual, mediante pagamento de certo preço, transfere-se o domínio de determinada coisa, objeto de contrato. Código Civil: Art. 481 Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Art. 482 A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. É um contrato bilateral ou sinalagmático, oneroso, comutativo ou…

fornecer meios ao credor para exigir do devedor o cumprimento da prestação. E, por efeito de um contrato, declaração unilateral da vontade ou de ato ilícito de algum que cause prejuzo a outrem, nasce uma relação obrigacional, o direito das obrigações procura resguardar o direito do credor, sujeito ativo, contra o devedor, sujeito passivo, que resultou diretamente desse ato ou fato jurídico. Caractersticas direito de natureza pessoal, vnculo jurdico estabelecido entre o credor,…