Inadimplemento Por Fato Relativo Ao Objeto Da Prestacao

obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Resposta A – Obrigação Tributária – É toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária B – Deveres Instrumentais – O dever instrumental ou a obrigação tributária acessória surge no mesmo momento da ocorrência do fato imponível, qual seja, o previsto no antecedente de uma norma geral e abstrata. C – Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária – A multa é

O que é o Direito Privado? O Direito Público distingue-se do Direito Privado pelo fato de, no Direito Público, serem reguladas relações entre dois sujeitos, em que um deles (a entidade pública) está numa posição de supremacia perante o outro, em virtude de se encontrar no exercício de poderes públicos (ius imperii). De forma diferente ocorre no caso do Direito Privado, enquanto categoria do Direito, e que disciplina um conjunto de relações entre sujeitos em igualdade de posição, ou…

jurídico da exação. E este comando, exatamente por instituir o âmbito de incidência do tributo, é também denominado “norma-padrão” ou “regra-matriz de incidência tributária”.2 Qual a função do consequente normativo? É incontestável a importância que os fatos jurídicos assumem, no quadro sistemático do direito positivo, pois, sem eles, jamais apareceriam direitos e deveres, inexistindo possibilidade de regular a convivência dos homens, no seio da comunidade. Mas, sem desprezar esse…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br A Cláusula Penal Juliano Lago* Conceito – Forma – Aplicação e Objeto – Incidência Cláusula Penal e Outros Institutos de Direito Civil Espécies – Cláusula Penal Moratória e Compensatória Limitação Legal – Redução Judicial Taxionomia e a Matéria no Novo Código 1. CONCEITO O Código Civil Brasileiro não traz um conceito para o instituto da cláusula penal e trata já no seu art. 916, primeiro dedicado à matéria, da forma pela qual se dá sua constituição,…

sede à Rua ???????????????????????, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: FATOS A Requerente contratou os serviços da empresa Requerida para a confecção e instalação de calhas, rufos e condutores de água, a serem instalados à Rua ????????????????, local de residência da Requerente. Fatos estes ocorridos no segundo semestre do ano de 2013. Dentre os dissabores no atraso na entrega dos serviços contratados e da má prestação dos serviços, o que mais se destacou foi…

CÍVEL APELANTE : ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ - COLÉGIO SÃO JOSÉ APELADA : CRISTINA MARIANE FAVA WOJCIECHOWSKI RELATOR : DES. JOATAN MARCOS DE CARVALHO RELATOR CONV. : JUIZ JOSCELITO GIOVANI CÉ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. INSTRUMENTO ASSINADO PELA MÃE DA CRIANÇA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA MÃE, TÃO SOMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA. A DÍVIDA…

...................................................................... 7 1 1- CONCEITOS Terceirização é a contratação de serviços de mão de obra temporária, intermediária entre o tomador de serviços e o executante, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços (caso haja), e não diretamente com o contratante (tomador) destes. Constamos que a terceirização é uma opção que os empresários adquirir,…

pessoa, de credor para devedor. O credor impõe ao devedor o cumprimento de uma obrigação, que se não cumprida, para a responsabilização. 1.2 Distinção do direito real para o obrigacional a) Quanto ao objeto, os reais incidem sobre uma coisa, os obrigacionais incidem sobre uma prestação. b) Quanto ao sujeito, os reais são indeterminados, os obrigacionais são determinados ou determináveis. c) Quanto a duração, os reais são perpétuos, não extinguem por não uso (tenho uma casa não…

fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor do sujeito ativo. Classifica-se em três espécies: positivas de dar, positivas de fazer e negativas de não fazer. O objeto de estudo será as obrigações de dar.que se subdividem em: obrigação de dar coisa certa e de dar coisa incerta. Cuja distinção é importante pois a obrigação de dar coisa certa estabelece um vínculo entre as partes, pelo qual o devedor fica comprometido a entregar ou restituir ao credor um objeto determinado. Já a…

Do Inadimplemento das Obrigações (Trata-se do não cumprimento da prestação devida voluntária ou involuntariamente) CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado .(O inadimplente onera-se das perdas e danos causados ao credor assim como com a atualização monetária e mais honorários advocatícios se acionado o aparato…