Inadimplemento Por Fato Relativo Ao Objeto Da Prestacao

seguinte: do latim obligatio, obligationis, radical de obligatum, supino de obligare = ob (diante de) + ligare (unir), significando “ligar”, “atar com laço”, “obrigar”, “prender” (Dicionário Houaiss). Semanticamente, obrigação seria o ato de obrigar; fato de estar obrigado a fazer ou não fazer uma ação; dever, encargo. 1.2. Direito das Obrigações. “Ubi societas, ibi ius”. Os homens em sociedade (ou mesmo fora dela) atribuem valor a tudo que os circunda. Dependendo das…

de Constituição de Renda. Trata-se de contrato cuja natureza jurídica, com reforma do Código, enquadrou-se como instituto dos direitos contratuais, diferente do que se previa em 1916, não se contempla apenas a renda constituída sobre imóveis, mas o objeto do capital poderá ser constituído tanto por móveis como por imóveis, porém, no cenário globalizado que vivemos, este contrato mostra-se extremamente em desuso. Disciplinadas nos artigos 818 a 839, do Código Civil, a fiança é uma das…

credor de receber indenização ou de exigir a restituição da coisa. (PGE/ES/08). d) ( ) Em se tratando de obrigações alternativas, o devedor somente se libera prestando a coisa devida, pois o objeto, embora inicialmente plúrimo e indeterminado, feita a escolha, torna-se irrevogável porque individuado o objeto, salvo se houver direito de arrependimento entre as partes. (PGE/PARANÁ/08) e) ( ) Havendo solidariedade entre devedores, a interrupção da prescrição atinge a todos,…

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E OS DEVERES ANEXOS À OBRIGAÇÃO: O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO Thiago Marchionatti Uggeri1 Elaine Bete Maia Chiarello2 Maria Clailta Machado Martins3 RESUMO: O princípio da boa-fé objetiva é um tema relevante e atual no Direito Civil brasileiro, que demonstra a mudança de paradigma no Direito. De uma primazia da autonomia da vontade (Código Civil de 1916) passa-se, paulatinamente, para uma possibilidade de…

caráter remuneratório que hoje ostenta em virtude de ser, efetivamente, o pagamento relativo à prestação do serviço do profissional tecnicamente habilitado. A norma talhada no artigo 22 da Lei 8.906/94, já consagra esta nova visão, mantendo a tradição do vocábulo, ante a natureza especial do munus que o advogado exerce, mas acrescendo a necessidade de sustento e manutenção do profissional. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos…

contrato é o acordo entre ambas as partes ,pacta sunt servanda . Sendo assim a responsabilidade contratual sempre foi um assunto tratado pelo nosso legislador na matéria relativa ao Inadimplemento das obrigações. Ao descumprir uma obrigação estabelecida em um contrato sabe-se que poderá incidir os efeitos do inadimplemento, mora, perdas e danos, juros, cláusula penal e arras. "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo…

NOVAÇÃO Art. 360/367. Art. 360 - Criação de uma obrigação nova, através de negócio jurídico, para extinguir a anterior. Espécies: I - Novação objetiva – substituição do objeto II - Novação subjetiva – substituição dos sujeitos III – Mista – substituição de ambos (credor/devedor/objeto). Art. 361 - Anuência das partes (vontade) senão somente confirma a 1ª obrigação. Obrigação anterior tem que ser existente e válida. Art. 362 – subst. do devedor não precisam de consentimento.

...................................................9 7.2.1. Relações entre os codevedores solidários e o credor....... ...11 7.2.2. Renúncia da solidariedade.....................................................12 7.2.3. Impossibilidade da prestação.................................................12 7.2.4. Perdas e danos.......................................................................13 7.2.5. Responsabilidade pelos juros................................................14 …

JUNIOR Dezembro/2010 Introdução A questão ora abordada tem sido foco de discussões doutrinárias há alguns anos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro: trata-se da legitimidade do corte do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento. Em vista da aparente contradição da mens legis federal, muitos juízos têm defendido posição flagrantemente contrária à ordem jurídica brasileira e ao interesse social. Este trabalho teve como fontes principais a Constituição…

OBRIGACIONAL – conceito, essência, elementos, fontes e as fontes do Código Civil Brasileiro 1. INTRODUÇÃO Necessidade dos homens utilidades convenções, acordos, contratos vínculo entre as partes prestação OBRIGAÇÃO LATO SENSU: dever, jurídico ou não. Não patrimoniais : não se traduzem em dinheiro, como o dever de fidelidade dos cônjuges DEVERES JURÍDICOS