Inadimplemento Por Fato Relativo Ao Objeto Da Prestacao

jurídica;  b) a coisa, objeto do direito;  c) a inflexão imediata do sujeito ativo sobre a coisa”. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS  Ao passo que, no direito pessoal, “o traço mais característico, em suma, vem a ser a relação de pessoa a pessoa. Seus elementos são: o sujeito ativo, o sujeito passivo e a prestação que ao primeiro deve o segundo”. Realça que o direito real traduz apropriação de riquezas; o direito pessoal , prestação de serviços. O primeiro tem por objeto…

ferramentas processuais de que o Estado se serve para fazer cumprir obrigações inadimplidas constantes de títulos executivos. Palavras-chave: Processo Civil – Execução Civil – Responsabilidade Civil – Ordenamento Jurídico – Jurisdição – Obrigação - Inadimplemento. Abstract: The present study aims to indicate that the media executives have singular importance to the process of implementing the same extent that it is through his management that the state can perform the executive…

(trinta e três mil e setenta e quatro reais); Seu veículo fora roubado no dia 02 (dois) de dezembro 2009 (dois mil e nove), conforme comprova Boletim de Ocorrência em anexo (às fls. 36); No dia 03/12/2009 se dirigiu a ré Ilhamar, com o fito de noticiar o fato ocorrido, e foi informada, pela funcionária da empresa, que não seria mais necessário efetuar qualquer pagamento, devendo, tão somente, providenciar o boleto bancário do restante do valor contratado junto à financeira; Que após…

(MODELO) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pelo presente Instrumento Particular, as Partes, de um lado: CONTRATANTE: _____(RAZÃO SOCIAL_____________, pessoa jurídica de direito privado, com sede na __(ENDEREÇO COMPLETO)________________, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º __________________e com filial localizada na __________________, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º __________________, representada na forma de seu Estatuto Social (ou Contrato Social), doravante denominada CONTRATANTE…

como ativo financeiro ou instrumento cambial; IV – a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Se a imunidade estiver condicionada à destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse. Cessará a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos quando este for consumido ou utilizado em finalidade diversa…

advogado que a este subscreve (Procuração em Anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos dos processos em epígrafe, propor o presente REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir delineados: (I) SÍNTESE DOS FATOS 1. Cuida-se, na espécie, de conclusão de todo o procedimento administrativo, para em seguida, ser ajuizada ação de execução fiscal, onde a Fazenda Estadual, ora Excepta, busca o coativo adimplemento de…

MEDIDAS ALTERNATIVAS COERCITIVAS QUE SUBSTITUEM A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS Rodrigo Gelain Funck 1 Emanuela Cristina Andrade Lacerda2 RESUMO: O presente artigo tem como objeto verificar as alternativas que substituam a prisão civil do devedor de alimentos, solucionando com idêntica eficácia a imprescindível obrigação alimentar, contudo, sobre o patrimônio do devedor. A escolha do tema se perfaz no tocante ao afrontamento da respectiva medida coercitiva com a dignidade…

ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O Requerente firmou com a Requerida contrato de adesão visando a aquisição de objeto ...., pelo sistema denominado "CONSÓRCIO" que objetiva a aquisição de bens na modalidade "captação antecipada de poupança popular." O Requerente sempre cumpriu religiosamente com

jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob número desconhecido, com endereço à Rua X, nº Y, bairro Serrano, CIDADE/ES, CEP XXXXXX, a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em razão dos fatos narrados adiante: I – DOS FATOS: Em 20 de novembro de 2013 o autor contratou a fabricação de móveis modulados para sua nova residência juntamente com o demandado (doc. 03), pelo qual seriam fabricados todos os móveis de sua cozinha, bem como…

AVM Faculdade Integrada Licitações e Contratos: Formação de Gestores de Contratos Rodrigo Wagner ASPECTOS GERAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Palhoça - SC 2014 1. Aspectos Jurídicos do Contrato de Prestação de Serviços O Contrato de prestação de serviços é o negócio jurídico pelo qual uma das partes (prestador) se obriga a realizar uma atividade em benefício de outra (tomador), mediante…