Inadimplemento Por Fato Relativo Ao Objeto Da Prestacao

princípio da legalidade, que corrobora a atividade dos órgãos administrativos apropriados para realizá-la. O ponto mais contestado, em relação à regulação dos serviços públicos, é a probabilidade de suspensão do fornecimento no momento do inadimplemento do consumidor. Ocorrem duas situações sobre o assunto: a) a incidência, sobre o tema, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece, no seu artigo 22, sobre a obrigatoriedade de prosseguimento dos serviços públicos essenciais; b)…

adimplemento da obrigação é o PAGAMENTO. 1. Pagamento Conceito: Pagamento é a realização voluntária da prestação debitória. Pagamento não se resume dinheiro, logo o pagamento significa a cumprimento da obrigação combinada. Se combinarmos uma compra de um carro: De “um” o pagamento é a entrega do dinheiro e para o “outro” é a entrega do carro. 1.1. Natureza jurídica: A natureza é de fato jurídico, ora aparecendo como ato jurídico e outra como negocio jurídico. Às vezes toma a feição do ato

em dinheiro, como na prestação de um serviço. Ele representa a realização voluntária da prestação pelo devedor ou por terceiro, seja interessado ou não (art. 304). O pagamento é norteado por dois princípios. O primeiro é o princípio da boa-fé, que implica em que as partes ajam de forma correta. O devedor não se obriga somente ao estipulado no contrato, mas em tudo aquilo mais conseqüente aos seus atos. O segundo princípio é o da pontualidade, estabelecendo que a prestação deve ser…

segurado em contratos de construção, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, até o valor determinado na apólice. Exemplo: Uma vez vencida a concorrência pública para a construção do hospital, o tomador, no ato de assinatura do contrato, apresenta uma garantia de execução, garantindo que o hospital ficará pronto. Informa Malucelli Workshop (2010, p.39), Benefícios: apólice de seguro garantia nesta modalidade garantirá a prestação de serviços à administração, gerenciamento,…

débito e o dono do imóvel hipotecado tem a responsabilidade. 3) Fonte da obrigação: Como nasce a relação jurídica obrigacional? Inicialmente, vale lembrar, que a relação obrigacional deriva de um fato jurídico que a doutrina convencionou chamar de “fonte da obrigação”. A fonte da obrigação é o fato jurídico que dá origem à obrigação.  Pergunta de Concurso: Quais são as fontes das obrigações? R: A classificação clássica do jurisconsulto Gaio dividia as fontes em: contrato;…

NOÇÕES GERAIS Direito a uma prestação e execução: é o poder jurídico, conferido a alguem, de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação (conduta), que pode ser um fazer, um não-fazer ou um dar. A sua efetivação/satisfação é a realização da prestação devida. Quando o sujeito passivo não cumpre a prestação, fala-se em inadimplemento. Assim, o credor tem de recorrer ao Poder Judiciário buscando tutela jurisdicional executiva, ou seja, efetivação da prestação devida. Direito…

preliminar Contrato preliminar ou pacto de contrahendo é aquele, segundo a teoria mais aceita, que como convenção provisória, contendo os requisitos do art. 104 do Código Civil, e os elementos essenciais ao contrato (res, pretiutn econsensttm), tem por objeto concretizar um contrato futuro e definitivo, assegurando pelo começo de ajuste a possibilidade de ultimá-lo no tempo oportuno. Os requisitos para a sua eficácia são os mesmos exigidos ao contrato definitivo, excetuada a forma.…

8 1. Obrigações em relação a seu vínculo .......................................................................................... 8 2. Obrigações atinentes à natureza do objeto ...................................................................................... 11 3. Obrigações quanto à liquidez do objeto.......................................................................................... 19 4. Obrigações relativas ao modo de execução…

força de um contrato de prestação de serviços, o sujeito realiza a atividade contratada, tornando-se credor da quantia de 100, esse direito não traduz um poder real incidente sobre a quantia em si (100), mas, sim, a pretensão, juridicamente tutelada, de se exigir, inclusive pela via judicial, o cumprimento da prestação devida pelo devedor. Os direitos reais são tratados pelo Direito das Coisas, os direitos de crédito (pessoais) integram o estudo do Direito das Obrigações, objeto do…

interpretada no campo das fontes. Já a norma jurídica é uma expressão discursiva produto de uma atividade intelectual no plano do discurso do intérprete. A norma é o texto normativo interpretado, pois a disposição textual é o enunciado que constitui objeto da interpretação. A disposição se transforma em norma com a construção normativa do intérprete no momento em que o texto normativo da fonte ganha significado expressivo. Essa explicação se faz importante e, somente agora, pode-se…