Inadimplemento Por Fato Relativo Ao Objeto Da Prestacao

não querer pagar a conta? Uma das alternativas que o proprietário poderá fazer é acionar o cliente judicialmente, entrando com uma ação judicial para cobrar o pagamento referente ao que foi consumido, ou seja, será exigido o cumprimento de uma prestação econômica. Nesse contexto, tendo em vista o interesse do credor, o mesmo tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, se houver por parte do devedor uma resistência em cumprir. O Direito das obrigações tem uma grande importância nos dias

O direito das obrigações tem por objeto determinadas relações jurídicas, que alguns autores chamam de direito de crédito, direitos pessoais ou direitos obrigacionais. É o mais lógico de todos os ramos do direito civil, é também o mais refratário a mudanças. Embora não seja imutável sofre bem menos a influencia de alterações de valores e hábitos sociais como o direito de família, por exemplo, que é mais sensível as mudanças sociais, por sua evidente ligação a fatos comuns do cotidiano. …

qualificação, pelos fatos abaixo expostos: DOS FATOS O requerente com o propósito de agraciar seu filho menor de idade com um presente de natal ainda em 2011, adquiriu um Netbook da marca PHILCO através do site de compras eletrônicas da empresa xxxxxxxxx, a qual funcionou para a venda do aparelho no endereço eletrônico www.xxxxxxxx.com.br. O produto foi entregue em perfeito funcionamento. Entretanto, algum tempo depois, ainda dentro do prazo de garantia, este objeto apresentou…

Londrina. ViceCoordenadora da Pós Graduação “lato sensu” em Direito Civil e Processo Civil da UEL. Profª Direito Civil da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR. Advogada. 262 Revista Jurídica Cesumar - Ano I - Nº 1 - 2001 jurídica após o inadimplemento de obrigação beneficiando ambas as partes deste vínculo instaurado. 2. Da relação jurídica A relação jurídica pressupõe um elo entre pessoas, de acordo com o qual uma delas pode pretender determinada coisa a que a outra está…

Direito das obrigações “A palavra Obrigação designa a situação jurídica conjunta, vale dizer a relação jurídica de natureza pessoal em que estabelece um vínculo entre credor e devedor, pelo qual uma das partes adquire direito a exigir determinada prestação e a outra assume a obrigação de cumpri-la”Por derradeiro, vale consignar as palavras de Clóvis Verissímo de Couto e Silva, que diz: “A relação obrigação formal tem sido visualizada, modernamente, sob o ângulo da totalidade. E exame…

credor, cujo objeto consiste em prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Obrigação se divide em: Obrigação de dar – entregar algo. Pode ser específica (dar coisa certa) ou genérica (dar coisa incerta). Obrigação de Fazer é aquela pela qual o devedor se obriga a prestar um serviço ou entregar algo ao credor. Obrigação de não Fazer - É aquela na qual o devedor se obriga a não praticar determinado ato que poderia livremente praticar se não tivesse se obrigado. Inadimplemento…

primeiramente a ação, e o direito como conseqüência, era clara para essa civilização a distinção entre a obrigação civil e natural, havendo como único elemento diferenciador a presença ou não da chamada actio (ação destinada a exigir o cumprimento da prestação). Ainda assim, os romanos aplicavam a idéia de soluti retentio, ou seja, a retenção, pelo credor, do pagamento feito para solver dívida decorrente de obrigação natural. Essa era uma forma de proteger o crédito, ainda que ele…

aplicação da teoria visa coibir o abuso de direito e preservar os princípios contratuais da boa-fé objetiva e função social, notadamente quando o inadimplemento não prejudicar a função econômico-social do contrato, utilizando-se como parâmetro para configuração do adimplemento substancial a teoria da causa. Palavras-chave: Adimplemento – Contrato - Inadimplemento – Resolução – Substancial. ABSTRACT This paper studies the Theory Fulfillment Substantial Contract, addressing the…

garantir a maior efetividade das normas; o juiz tem o poder-dever de deixar de aplicar alguma norma que restrinja algum meio executivo, desde que exista proporcionalidade; e o juiz tem o poder-dever de adotar os meios executivos para a garantia da prestação integral da tutela executiva. Princípio da Tipicidade: Formalmente, garante que o magistrado poderá se valer somente se valer dos meios executivos estabelecidos na legislação. Essa era uma regra que se utilizava como forma de…

pode exigir a prestação da outra, desta forma uma pessoa assume o compromisso de entregar a coisa e a outra a obrigação de pagar o preço. A principal finalidade do direito das obrigações consiste exatamente em fornecer ao credor meios para exigir do devedor o cumprimento da prestação, desta forma se a obrigação nascer da vontade das partes ou de um fato delituoso o Estado procura resguardar o direito do credor contra o devedor. O direito das obrigações tem por objeto…