Inadimplemento Por Fato Relativo Ao Objeto Da Prestacao

face de Classe A Serralharia, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Poá, na Rua Igarapé, nº 29, bairro Vila Monteiro, Cep 08557-560, no Estado de São Paulo, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 10.861.723/0001-39, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS O Reclamante contratou em dezembro de 2009 o serviço de fabricação de portão com detalhe em madeira com fechadura elétrica e interfone, como também de um Kit automatizador contendo 2 controles, com um ano de…

organização interna das proposições condicionais, em que se enlaça determinada consequência à realização de um fato. Dentro desse arcabouço, a hipótese refere-se a um fato de possível ocorrência, enquanto o consequente prescreve a relação jurídica que se vai instaurar, onde e quando acontecer o fato cogitado no suposto normativo (...). Observa-se que, as normas jurídicas são contrárias aos fatos reais, exprimem um dever ser que resulta em uma consequência jurídica, que pode ser ou não…

Serviço público adequado e a controvérsia sobre a possibilidade de interrupção na prestação dos serviços públicos essenciais á luz do CDC e da Lei n° 8. 987/95. por Harley Farias Dolzane O intuito do trabalho é discorrer brevemente sobre as questões que envolvem a execução descentralizada de serviços públicos por particulares, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre usuários e concessionários/permissionários, expor o entendimento do que vem a ser serviço público

jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Para contratos, é preciso agente capaz, o objeto deve ser lícito,…

sucessão, solidária, por infrações, e por terceiro, nossa legislação vigente pode atribuir de forma expressa a responsabilidade da pendência tributária a terceiro que esta vinculado ao fato gerador, podemos dizer que no dever jurídico nada mais é que uma relação de débito e crédito assumido pelo devedor uma prestação em favor do credor. O credor por sua vez, tem o poder de exigir o cumprimento sob garantia constituída, através de patrimônio do devedor na relação dever –poder. 3 …

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO EDSON NASCIMENTO RODRIGUES CAUÊ LEÃO JULIANA ROCHA JOSÉ JONAS MARCO AURÉLIO G. DA SILVA TEIXEIRA DO INADIMPLEMENTO CUIABÁ 2012 EDSON NASCIMENTO RODRIGUES CAUÊ LEÃO JULIANA ROCHA JOSÉ JONAS MARCO AURÉLIO G. DA SILVA TEIXEIRA DO INADIMPLENTO Trabalho acadêmico componente da nota de avaliação parcial, da disciplina de Direito Civil II, ministrada pela Docente Vanessa Martha. CUIABÁ 2012 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO

Direito das Obrigações; confere ao credor o direito de exigir do devedor uma determinada prestação. CONCEITO: é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação; corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível; é o patrimônio do devedor que responde por suas…

pagamento: o credor, que é o sujeito ativo da obrigação. Para ser eficaz, o pagamento deverá observar determinadas condições: Condições Subjetivas do Pagamento (Quem Deve Pagar, A Quem se Deve Pagar). Temos, ainda, as Condições Objetivas do Pagamento (Objeto do Pagamento e Sua Prova, Lugar do Pagamento, Tempo do Pagamento). Veremos, em sala de aula, detalhadamente, esses requisitos. Além do pagamento natural, cujas condições indicamos acima, temos ainda as formas especiais de…

credo, ele não participa da cessão de credito mas deve ser avisado do novo credor para que ele possa cumprir a obrigação Cessão crédito apenas atribui direitos da relação ao cessionário enquanto a Cessão de contrato atribui também as obrigações. OBJETO: Quase todos os créditos são passiveis de transmissão, porém alguns não podem ser transmitidos por possuírem características personalíssimas, exemplo: pensão alimentícia e indenização por acidente de trabalho e o direito de preferencia. Cessão de

obrigação (também designado por vinculo jurídico) é constituído pelo conjunto de direitos e deveres que ligam o credor e o devedor (ou os credores e devedores, quando forem mais de um). Os sujeitos são as pessoas entre as quais a obrigação se forma, o objeto é aquilo que a obrigação diz respeito, o interesse é a finalidade a que ela visa, mas a obrigação em si mesma é constituída pelos direitos e deveres que integram o seu conteúdo. O primeiro conceito fundamental do Direito…