Inadimplemento Da Obrigação

O adimplemento substancial como causa impeditiva da resolução contratual » Marisa Pinheiro Cavalcanti I - INTRODUÇÃO De acordo com a disposição contida no art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Todavia, a doutrina tem sustentado e a jurisprudência tem acolhido a teoria

responsabilizados pelos débitos tributários gerados pela sociedade. O fundamento legal para tal responsabilização se encontra nos artigos 134, VII e 135, III, do CTN que dispõem, verbis: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O…

Apenas a assertiva I está incorreta. d) Todas as assertivas estão corretas. Gabarito: Letra “D” conforme art. 335, CC. Web 11 Caso Concreto 1 (CESPE 2012 STJ Analista Judiciário - adaptada) Para o STJ, a novação, modalidade de extinção de obrigação, não impede a revisão dos negócios jurídicos antecedentes, em face da relativização do princípio do pacta sunt servanda no direito brasileiro. Certou ou errado? Justifique sua resposta. Gabarito: Correto. AGRAVO REGIMENTAL NO…

A extinção dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, que o Código Civil denomina pagamento. Pagamento significa, pois, cumprimento ou adimplemento da obrigação. São aplicáveis ao cumprimento da obrigação dois princípios: o da boa-fé ou diligência normal e o da pontualidade. Agir de boa-fé significa comportar-se como homem correto na execução da obrigação. O princípio da pontualidade exige não só que a prestação seja cumprida em tempo, no momento aprazado, mas de forma integral, no lugar e…

complexa. d) É proibido o enriquecimento sem causa → Art. 884, CC. 2.2 Regras para a Obrigação de DAR (dono: devedor) a) Pendente a obrigação de dar, a coisa perece → art. 234, CC. → Sem culpa do devedor: resolve-se a obrigação → Com culpa do devedor: responde pelo equivalente + perdas e danos b) Pendente a obrigação de dar, deteriora-se a coisa → art. 235, CC. → Sem culpa do devedor: credor resolve a obrigação ou aceita a coisa com abatimento. → Com culpa do devedor: credor…

--------------------------------------------------------------------- 8 2.3.1.1. Resolução por inexecução voluntária ----------------------------------- 8 2.3.1.1.1. Execução de contrato não cumprido ---------------------------------- 9 2.3.1.1.2. Garantia de execução da obrigação a prazo ---------------------------- 10 3. Conclusão ------------------------------------------------------------------------ 12 4. Referencias Bibliográficas…

privado." Para uma melhor elucidação do tema, invoca-se o preceito de que toda norma jurídica descreve o binômio hipótese e conseqüente. Assim, no caso do Artigo 135, a hipótese seria um crédito tributário que corresponde a uma obrigação tributária resultante de um fato ilícito. Completando a norma, o conseqüente seria a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado. Nesse sentido, necessário se faz para…

URI CAMPUS DE ERECHIM DIREITO JANINE PAVAN DECISÕES JUDICIAIS SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER Trabalho apresentado como requisito para avaliação parcial na disciplina de Direito Civil III do curso de Direito da Uri Campus de Erechim. Professor: Obrigação positiva de fazer A obrigação de fazer ( obligatio ad faciendum) pode ser conceituada como uma obrigação positiva cuja prestação consiste no cumprimento de uma tarefa ou atribuição por parte do devedor

Capítulo IV – Execução sincrética para cumprimento das obrigações de fazer a não fazer e entrega de coisa: executivas lato sensu 1. Execução das obrigações de fazer e não fazer 1.1 Noção de obrigação de fazer e não fazer As obrigações de fazer consistem em prestações que o devedor fica sujeito a realizar em favor do credor.1 Traduzem-se em ato humano, por isso, são classificadas como obrigações positivas, contrapondo-se as obrigações de não fazer, que se caracterizam pela omissão de…

alegou que o inadimplemento foi justificado, uma vez que não houve motivos para a quebra contratual, julgando improcedente a reintegração de posse. Com base em tal voto, a requerida manejou o presente recurso, a fim de ser provido. O recurso foi dado provimento, por alegar que o embargante ofereceu em juízo por duas vezes o valor da dívida, e que somente DEIXOU DE PAGAR AS 6 ÚLTIMAS PARCELAS POR EXCEÇÃO CONTRATUAL, que significa que a parte autora também não cumpriu com sua obrigação…