Inadimplemento Da Obrigação

mesmo tendo aparentemente pontos em comum, não se confundem com cláusula penal, nem com obrigação alternativa, embora em alguns casos possam ser retidas por quem as recebe como pagamento por eventuais prejuízos ou perdas decorrentes da não conclusão ou concretização do contrato por parte de quem pagou o sinal. A cláusula penal, também conhecida como multa convencional prevista no contrato, é uma obrigação de natureza acessória e representa uma sanção civil que se impõe à parte que…

R O fim colimado, quando efetuada a prestação tal como devida, no tempo e no lugar convencionado de modo completo e pela forma adequada. 12- Em que consiste o pagamento? R – Cumprimento ou adimplemento de qualquer espécie de obrigação. Extinção de uma determinada obrigação de forma direta ou indireta. 13- Quais os requisitos essenciais para que seja válido o pagamento? R existência de vinculo obrigacional, intenção de solvê-los, cumprimento da prestação, pessoa que faz o pagamento e…

seguinte. Trata-se de mora ou inadimplemento absoluto? Por quê? Justifique sucintamente, apontando o dispositivo legal ou princípio jurídico pertinente. Resposta Diante do exposto a questão trata de inadimplemento absoluto do devedor, em razão da cláusula resolutória expressa. A prestação não mais apresenta utilidade ao credor, ainda que o devedor pretenda proceder ao seu pagamento. Essa a regra contida no artigo 389 do Código Civil, que trata do inadimplemento absoluto das obrigações…

| | |8- Conceituar obrigação e Direito das Obrigações. | | | | | |9- Diferenciar responsabilidade, obrigação e sujeição. | | |

Vara Cível da Comarca de Florianópolis EGRÉGIO TRIUNAL ILUSTRES DESEMBARGDORES I- BREVE RELATO DO OCORRIDO O autor, ora Apelante, propôs ação em face da Ré, ora Apelada, a fim de obter indenização por danos morais e materiais pelo inadimplemento do contrato de compra e venda celebrado entre apelante e apelado. O Apelante comprou um apartamento da Apelada, a fim de residir com sua família. A data avençada para a entrega do imóvel foi 1º de Setembro de 2009, podendo…

O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E A MORA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 FLÁVIO TARTUCE No Código Civil Brasileiro, o inadimplemento obrigacional tem tratamento entre os arts. 389 a 416, incluindo a matéria de juros e a cláusula penal. Nesse sucinto trabalho, deixaremos de lado a abordagem da multa, que merecerá por nós um estudo mais aprofundado em outra ocasião. É notório que não cumprindo o sujeito passivo a prestação, responde o mesmo pelo valor correspondente ao objeto obrigacional,…

secular da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), os contratos devem ser cumpridos. Quando não cumpridos, acarreta em conseqüência, a responsabilidade por perdas e danos. É o que preceitua o art. 389 do Código Civil: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. “A lei e a doutrina estabelecem que os contratos devem ser cumpridos”. (MAIA,…

no cenário globalizado que vivemos, este contrato mostra-se extremamente em desuso. Disciplinadas nos artigos 818 a 839, do Código Civil, a fiança é uma das garantias, cauções fidejussória ou pessoais, tendo em vista que uma pessoa assume uma obrigação no lugar da outra. Para as obrigações comerciais, regidas pelo regime cambiário, a garantia fidejussória é conhecida por aval, ao passo que, para as obrigações civis, a garantia prestada por terceiro é a fiança. Por fim, o contrato de…

Obrigações. 3. Classificação Positivada das Obrigações no Código Civil brasileiro. 3.1. Obrigação de Dar. 3.1.1. Obrigação de Dar Coisa Certa. 3.1.2. Inadimplemento da Obrigação da Dar Coisa Certa. 3.1.2. Obrigação de Dar Coisa Incerta. 3.2. Obrigação de Fazer. 3.3. Inadimplemento da Obrigação de Fazer. 3.4. Obrigação de Não Fazer. 3.5. Inadimplemento da Obrigação de Não Fazer. 4. Tutelas Jurisdicionais. 5. Obrigação por Quantia Certa. 6. Manifestações Doutrinárias sobre a Classificação…

segundo garantindo-lhe a obrigação pelo seu patrimônio. Diferença entre dever e obrigação. As obrigações estão sempre presentes na lei, todas as outras coisas são deveres. Fontes das obrigações. Imediata: Lei. Mediata: Atos jurídicos; Negócios jurídicos; Ato ilícito. Diferença entre Direito Real e Direito Obrigacional. Direito real: Pessoa – Coisa. (bem, objeto, propriedade). Direito obrigacional: Pessoa – Pessoa. Obrigação “propter rem” ou obrigação real. É a obrigação que não…