Imunidades Dos Templos De Qualquer Culto

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES Flavio Guilherme Lacerda1 INTRODUÇÃO Através da imunidade tributária, o Estado beneficia o desenvolvimento das entidades e a concretização dos direitos fundamentais do povo brasileiro assegurados na Constituição Federal Brasileira. A imunidade tributária é uma regra ligada a composição política do país. Está ligado nos interesses econômicos, sociais, políticos, religiosos, culturais e educacionais. Á vista disso, a imunidade veda às entidades tributantes,

puramente verbal e não é acompanhado de uma tutela efetiva, não tem atrás de si a força do ordenamento jurídico. Se não há remédio, não há direito”. (Giuseppino Treves in Principii di Diritto Pubblico, Turim, UTET, 1971, p. 298) Igreja do Culto Eclético, entidade regularmente constituída na forma da lei civil em vigor, com matriz na Vila Céu do Mapiá, Pauini – AM, devidamente registrada no CNPJ sob nº 04.814.183/0001-30 (estatuto anexo Doc. 1), vem, à presença de Vossa…

distinção de qualquer natureza, garantindo-se a todos residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, consoante consagrado no caput do artigo 5º da Constituição de 1988. Em mesma linha garantista, o inciso VI do sobredito dispositivo salvaguarda a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a…

TRIBUTÁRIO 1 - Um templo móvel realizado em avião destinado exclusivamente para a prática do culto possui imunidade constitucional? R. No entendimento de Aliomar Baleeiro, o conceito de templo referido na CF-88 deve ser entendido de forma ampla, abrangendo não somente o imóvel, mas todo e qualquer local que seja destinado exclusivamente ao culto, assim, aviões, ônibus, igrejas, desde que destinadas única e exclusivamente ao culto sem fins comerciais devem possuir imunidade…

da Fazenda da Municipal que deveria regularizar a situação do IPTU relativamente ao templo, assim como à casa Paroquial, assim como o recolhimento do ISSQN sobre os serviços prestados ao longo do ano, mesmo não havendo sido constituído crédito tributário. De acordo com o artigo 150, VI, “b” é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos a templos de qualquer culto, sendo assim, tal cobrança demonstra-se inconstitucional. II) DO DIREITO…

doutrina diversos conceitos de imunidades. Para Machado (2011, p. 285), “a imunidade é obstáculo decorrente da regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação.” Segundo Côelho (2012, p. 135), “dizem o que não podem ser tributado, proibindo ao legislador o exercício da sua competência tributária sobres certos fatos, pessoas ou situações”. São regras de limitação ao poder de tributar ou à competência tributária. Logo, todas as regras de imunidades tributárias deverão…

B54EJF1 A DIFERENÇA ENTRE IMUNIDADES E ISENÇÃO E A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE DOS TEMPLO. Atividade prática supervisionada apresentada a coordenação de Direito como exigência para avaliação e obtenção de média no curso de Bacharelado em DIREITO da UNIVERSIDADE PAULISTA. Orientador: Mônica Assayag. MANAUS 2014 SÚMARIO 1. IMUNIDADE E ISENÇÃO – DIFERENÇAS. 2. EXTENSÃO DA IMUNIDADES NOS TEMPLOS. 6. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS 1. IMUNIDADE E…

IMUNIDADE TRIBUTARIA RELIGIOSA: A doutrina e jurisprudência majoritária no Brasil reconhecem no instituto da imunidade tributária religiosa uma garantia constitucional que reforça o direito fundamental à liberdade religiosa, isso é de indiscutível verdade, porém é relevante também questionar onde se situa o limite entre o direito fundamental à religião e a ostentação praticada por suas autoridades? O artigo 150, VI, c, CF, estabelece que não poderão ser cobrados tributos sobre “templos

IMUNIDADES TRIBUTARIA IMUNIDADE RELIGIOSA ROQUE CARAZZA É literalmente o artigo 150, inciso VI, alínea b, que estabelece que são imunes à tributação por meio de impostos os templos de qualquer culto. Só que essa expressão “templo de qualquer culto” há de ser entendida juridicamente. Não é só o imóvel onde o culto se professa que é alcançado pela imunidade. A imunidade alcança a confissão religiosa, a igreja — não o bem, o imóvel —, a pessoa jurídica 'igreja'. Então essa é a primeira…

SOBRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 1. O que imunidade tributária objetiva e subjetiva? Exemplifique. R- A imunidade objetiva se refere ao objeto que é imune e não a empresa. Ex.: sobre a venda do jornal na banca, não há impostos, mas a empresa jornal do Estado é tributada. A Imunidade Subjetiva se refere à entidade. Ex.: o templo e o culto são imunes, já o estacionamento não possui este privilégio, considerando apenas subjetivamente. 2. As empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado e