Imunidades Dos Templos De Qualquer Culto

obrigação do direito privado. Indiscutivelmente, é da doutrina civilista que extraímos o conceito de obrigação acessória. Como nos ensina Caio Mário da Silva Pereira, "diz-se principal uma obrigação quando tem existência autônoma, independente de qualquer outra. E é acessória quando, não tendo existência em si, depende de outra a que adere ou cuja sorte depende". [6] Por conseguinte, continua o mestre: "a relação de dependência estabelecida entre a acessória e a principal tem várias…

estivesse explicitada. Imunidade: É uma hipótese de não-incidência tributária constitucionalmente qualificada. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS: 1. Conceito de norma de imunidade tributária: Podem ser denominadas normas imunizantes, imunizadores ou imunitórias. Para conceituar essa norma, há várias concepções: Limitação constitucional ao poder de tributar – Hugo de Brito Machado. Coloca ainda ao lado das imunidades, os princípios afirmando que estes também limitam o poder de tributar. Diferentemente de um princípio, essa norma de imunidade afasta algo, protege alguém de uma situação. Afasta-se um…

classificações das Imunidades Tributárias, com intuito de mostrar seus conceitos, princípios e legalidade. Conceito Imunidade Tributária é uma proteção da Constituição Federal que confere aos contribuintes. Está prevista no artigo 150 e somente existem para impostos não podendo esquecer que muitas imunidades espalhadas na Constituição é em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias.…

Imunidades Gerais e Recíproca A imunidade é instituto de sede constitucional. Haverá isenção apenas quando a previsão for legal, e não constitucional. Para o STF, as imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, ganhando a estatura de cláusulas pétreas – limites não suprimíveis por emenda constitucional, uma vez asseguradores de direitos e garantias individuais (art. 60, § 4°, IV, CF), aptos ao resguardo de princípios, interesses e…

legalidade tributária. Esse princípio preside a política de incentivos fiscais, a concessão e revogação de isenção, de remissão e de anistia. II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Princípio da isonomia tributária. Os tributos criados são pagos por todos…

Imunidades Tributárias Imunidade das Entidades Políticas Imunidade das Entidades Políticas A imunidade das entidades políticas, também denominada “imunidade recíproca”, está prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: a) Patrimônio, renda ou serviços, uns…

Imunidade - Art 150 1. O que significa? 2. Qual seu fundamento? 3. Classificação. 4. Estabelecer diferença entre isenção (na obrigação de pagar) e imunidade 5. A imunidade pode ser considerada uma cláusula pétrea? Respostas: Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não-incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos.…

Imunidade para templos religiosos O Brasil é um Estado laico, ou seja, não há religião oficial, assim, a Constituição Federal previu a imunidade para templos religiosos. Sendo que a expressão "templos de qualquer culto" deve ser interpretada de forma abrangente, não se fazendo distinção entre tipos religiosos, pois a Constituição Federal estabeleceu esta imunidade com o objetivo de proteger os direitos e garantias fundamentais de liberdade de crença, proibindo o Estado de restringir o…

Nome: Amanda Gomes Rodrigues – Nº de Matrícula: D02340 IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS Julgue os itens direcionados gerais abaixo, assinalando com C (CERTO) ou E (ERRADO): 1. “A imunidade é forma desonerativa da tributação e pode abranger a taxa.” (C) 2. “Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso não estão abrangidos pela imunidade tributária prevista na CF, uma vez que as normas que tratam de