Imunidades Dos Templos De Qualquer Culto

tributária não será cobrado o tributo, trata-se das imunidades tributárias. Assim como os princípios, as imunidades são normas constitucionais limitadoras da competência de tributar, para que ela não se torne absoluta e abusiva, há a semelhança com as isenções tributárias mas se diferenciam em sua natureza, enquanto as imunidades são constitucionais as isenções são dadas por lei ordinária e podem ser revogadas a qualquer momento, já para que uma imunidade deixe de produzir seus efeitos…

transcrita abaixo: Discorra sobre a imunidade dos templos de qualquer culto, esclarecendo se tal imunidade abrange imóveis de propriedade de instituição religiosa alugados a terceiros, cemitérios e casas paroquiais. Como se verifica da leitura da resposta do candidato, o epicentro de sua argumentação fora a menção à Súmula nº 724 do STF, cujo verbete a seguir se transcreve: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades…

varia de 15 a 27,5%, conforme a renda. IMPOSTO PROPORCIONAL – É aquele em que a alíquota é constante (igual/uniforme/fixa) e cujo resultado só aumenta à proporção em que aumenta o valor sobre o qual incide. É um tributo de alíquota inalterável, qualquer que seja o montante tributável ou a base tributária. 5) O que se entende por serviço público específico e divisível? Serviços públicos específicos são aqueles destinados ao numero certo de cidadãos. Serviços públicos divisíveis…

nascem os tributos) independe de qualquer atividade estatal. Tem caráter obrigatório, sendo disciplinados em lei, sem correlação com qualquer tipo de vinculação com serviço ou qualquer tipo de contraprestação por parte dos entes estatais. Imposto é uma prestação de valor pecuniário, cobrada pelos entes estatais dos cidadãos para suprir sua capacidade financeira, mediante parâmetros estabelecidos em lei. Os impostos são, pois, prestações pecuniárias desvinculadas de qualquer relação de…

(principalmente alimentos), então você fiscaliza no final (no caso dos alimentos, no mercado). No caso do feirante, terá as duas formas, pois tudo será arrecadado no distribuidor (antes e depois). Se a lei não prever a substituição, ela não vai ocorrer (qualquer uma das duas). Pergunta: de acordo com a teoria geral do direito verifique se há alguma inconstitucionalidade no disposto no artigo 150, §7º da Constituição Federal. § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de…

tributo é confiscatório, deve-se analisar a capacidade contributiva do indivíduo. 6. Princípio da Imunidade Recíproca Conforme o art. 150, VI, “a”, da CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. 7. Princípio genérica de impostos Este princípio trata da imunidade genérica de impostos e imunidades específicas de contribuições sociais, conforme abaixo: 7.1 O art. 150 da CF,…

situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;” Princípio da Capacidade Contributiva: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer…

Princípios do Direito Tributário brasileiro Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) É vedado a cobrança de tributos em relação a fatos…

responsabilidade dos diversos departamentos. Essa ferramenta gerencial obriga os envolvidos a trabalharem em sintonia, comprometidos com o resultado global e não individual. Para os autores o orçamento tem como objetivo controlar o patrimônio de qualquer entidade, independente do seu porte e de suas incertezas. Os principais benefícios são: A- Formaliza as responsabilidades pelo planejamento, obrigando os administradores a pensar à frente e encorajando o estabelecimento de objetivos de lucros;

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, SUAS IMUNIDADES E SEUS DEVERES ACESSÓRIOS Rio de Janeiro Campus Duque de Caxias 2014 AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, SUAS IMUNIDADES E SEUS DEVERES ACESSÓRIOS Artigo Científico Jurídico apresentado à Universidade Estácio de Sá, Curso de Direito, como requisito parcial para a conclusão da disciplina