Imunidade Tributária Ação Judicial

as espécies de tributo, seus conceitos e características? 2. Quais os principais princípios tributários, seus conceitos e características? 3. Quais as diferenças entre imunidades e isenções tributárias? 4. Conceitue: hipótese de incidência, fato gerador, crédito tributário. 5. O que você entende por obrigação tributária principal e acessória? 6. O que é lançamento tributário? Explique os tipos de lançamentos previstos no CTN. 1-Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,…

Aula 01 Uma vez promulgado o Decreto Presidencial, o tratado entra em vigor no plano interno e adquire status de lei ordinária. Tratados em Matéria Tributária CTN, Art. 98: “Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha”. Tratados em Matéria Tributária ALTERAM A LEGISLAÇÃO ANTERIOR NÃO PODEM SER ALTERADAS PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR STATUS SUPRALEGAL Tratados Sobre Direitos Humanos CF,…

1.2) ICMS, Imunidade Tributária e Estorno de Crédito (Segunda Turma, Ministro Celso de Mello) No Informativo nº 591, aqui, ainda não houve, sobre essa discussão, uma decisão definitiva do STF. Ainda está em julgamento, mas é interessante que vocês saibam a discussão. O que é que vem a ser? ICMS... Se bem que hoje eu tenho muita coisa pra discutir de ICMS. ICMS, imunidade tributária... É o tema: ICMS – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ESTORNO DO CRÉDITO. Gente, aqui, corresponde a uma ação…

Iniciais da Trilogia Estruturante / Tutela Executiva – Cumprimento de Sentença X Processo de Execução Consumidor Introdução/ Características; – Elementos da relação de consumo Tributário Conceito de Tributo, Art 3º CTN; Competência Tributária – Conceito, Características e seu exercício ECA Doutrina da proteção integral, Conceito de criança e adolescente – Princípio do melhor interesse do menor / Quadro comparativo entre as medidas protetivas e socioeducativas…

Março/2014 PREFEITURA DO RECIFE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Concurso Público para provimento de cargos de Procurador Judicial No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’A01’, Rascunho Tipo 001 No do Documento MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO 0000000000000000 00001−0001−0001 CADERNO DE PROVA E RASCUNHO INSTRUÇÕES - Assine no campo indicado acima. - Esta prova consiste de 1(um) Parecer e 4(quatro) questões. - Será…

Estados e Municípios 03 (i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte? (ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais? (iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor…

Unidade 6 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades. - As imunidades, a exemplo dos princípios, são limitações constitucionais ao Poder de Tributar. Entretanto deles se distinguem. Os princípios se constituem como balizas à atividade tributante na medida que indicam como a tributação será exercida. É de se notar, pois, que os princípios, embora limitem o exercício da competência tributária, não o fazem por meio da supressão parcial da competência outorgada à…

crédito pode se dar em fase administrativa e judicial. No caso de depósito na esfera administrativa, tem efeito de sustar a atualização monetária. Na esfera judicial o agente fica impedido de ajuizar a ação competente. É o depósito realizado à disposição da autoridade julgadora da coisa litigiosa para que esta a entregue ao vitorioso na discussão. Ocorre quando o sujeito passivo pretende discutir o crédito tributário na esfera administrativa ou judicial. O contribuinte, desejoso de…

públicos" - Princípio da legalidade da despesa pública (artigo 167, I, CF) - Serviço público e máxima vantagem social - Juridicidade na busca da máxima vantagem social - Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e Despesas públicas - Precatórios judiciais - Sanções ao mau administrador público NECESSIDADE s.f. * Característica ou particularidade do que é necessário (essencial). * Aquilo que não se consegue evitar; inevitável. * O que não se deve prescindir; que não se pode…

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA O Mandado de Segurança, que será sempre cabível quando houver direito líquido e certo e não houver decorrido o prazo de 120 dias para a impetração. O Mandado de Segurança é um importante meio para que se possa impugnar um ato abusivo e ilegal já praticado (forma repressiva), ou ainda a ser praticado (forma preventiva) pelo agente público, já que é um procedimento sumário e célere. O Mandado de Segurança é um importante meio para que se…