Importancia Da Remição

pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (a intimação da penhora tem importância fundamental no processo executivo, pois é o ato que certifica ter o devedor ficado ciente da apreensão do bem penhorado, que dizer, do início da atividade executiva; tradicionalmente, era a partir desse ato que se iniciava o prazo para…

do CPC tendo o credor, posteriormente, comprovar, ao longo do feito, os pressupostos permissivos da tutela preventiva específica. A execução do arresto poderá ficar suspensa caso o devedor, após sua intimação, pague o débito, ou deposite a importância em juízo, acrescida das custas e honorários advocatícios que o juiz arbitrar, ou se prestar caução. Os efeitos do arresto terminarão nos seguintes casos (art. 820, CPC): I - pelo pagamento da dívida e encargos II - pela novação; III - pela

age em nome do representando. Assim, o representante é o sujeito que emite uma declaração em nome do representando. Se o representante for legal, ouse já, importo pela lei, a sua declaração só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve. Se, porém o representante for convencional, ou seja, escolhido pelo representado, haverá responsabilidade solidária, em decorrência da culpa in elegendo. e) Dolo bônus e malus: o bônus não induz anulabilidade; é…

recuperação de uma empresa. A análise de se uma empresa é realmente viável ou não deve ser fria para não desperdiçar tempo e dinheiro. O art. 48 trata dos requisitos da recuperação judicial (também aplicados à recuperação extrajudicial, segundo remição do art. 161). Trata-se do sujeito ativo. Quem pode requerer a recuperação judicial é quem pode ter a falência decretada. Apesar de a lei excluir da falência as instituições financeiras (na verdade, essas instituições estão sujeitas à…

favor do réu, contra os perigos da denunciação caluniosa e do falso testemunho, de consequência gravíssimas e tantas vezes irreparáveis para o condenado inocente, máxime num sistema repressivo em que a palavra das testemunhas assumia excepcional importância na pesquisa da verdade. 1.3. Direito romano Em Roma, evoluindo-se das fases de vingança, através do talião e da composição, bem como da vingança divina na época da realeza, Direito e Religião separam-se. Dividem-se os delitos…

de humanidade aos apenados. Tratar-se-á questões sobre o Sistema Penitenciário Maranhense, como forma de trazer à baila as situações vivenciadas no citado sistema e os reflexos desta aplicabilidade. A princípio discute-se a importância de uma Secretaria de Administração Penitenciária independente de Secretaria de Segurança Pública ou de Justiça, visto que, pelas experiências observadas, fora possível percebe-se que inúmeros recursos destinados pelo Governo Federal ao…

penal podem ter horário especial – fundamento: artigo 33, parágrafo único, da LEP. 9ª) a cada 3 dias de trabalho, o preso tem direito de descontar um dia de pena (instituto da remição – artigo 126, da LEP), se já vinha trabalhando e sofre acidente e fica impossibilitado de prosseguir, continuará o preso a se beneficiar da remição – fundamento: artigo 126, Parágrafo 2º, da LEP. Em caso de aplicação de falta grave, o preso perderá direito a todo o tempo remido – fundamento: art. 127, da…

pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (a intimação da penhora tem importância fundamental no processo executivo, pois é o ato que certifica ter o devedor ficado ciente da apreensão do bem penhorado, quer dizer, do início da atividade executiva; tradicionalmente, era a partir desse ato que se iniciava o prazo para…

LEP. Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. OPÇÃO DO REGIME – pena não reincidente – art. 59 do CP. Art. 59. O juiz, atendendo à…

uma maneira. Sucessivo: é aquele formulado de tal modo, que, se o juiz não conceder que o réu cumpra o anterior, conceda que cumpra o imediatamente posterior. 196) O que é pedido principal? E subsidiário? R.: Principal é o pedido que maior importância tem para o autor. Mas, se não tiver sua pretensão satisfeita, indicará uma outra pretensão, acessória da principal. A pretensão acessória da principal é denominada subsidiária. 197) O que é cumulação de pedidos? R.: Cumulação de pedidos é a