Importancia Da Remição

e financeira e haja mútuo acordo, nesse sentido, entre adquirente e alienante, ante o evidente direito do reivindicante; essa solução, porém, contraria os arts. 1116 e 1117, I, do Código Civil, e o art. 75, II, do Código de Processo Civil; b) a remição hipotecária, em que o adquirente de uma coisa hipotecada, ante a alternativa de sofrer a excussão da hipoteca ou pagar a dívida garantida, opta por esta última, remitindo o bem. Assim, não se dá a perda da coisa, que foi evitada com o…

forma estabelecida nos arts. 1819 a 1823.   Pontuação: Ela concorre para a clareza e realce da entonação. A vírgula na linguagem jurídica merece atenção especial, pois aqui o objetivo é a clareza.  Exemplo: Esse poema mostra a clareza da importância da pontuação, é de um escritor russo chamado Samuil Marchak, e traduzido por Tatiana Belink: (página 27 do PLT); - Estilo: Importante é que o jurista tenha domínio da língua portuguesa e de suas vastas possibilidades, para que possa…

tal, o dono deverá apresentar a sentença do reconhecimento de culpa do usufrutuário 294) Que pode fazer o usufrutuário se o dono não fizer as despesas a que está obrigado? (art. 1.404, §2°, do CC). R. Poderá realizá-las, cobrando do dono a importância dispendida, conforme expressa previsão do parágrafo 2º do art. 1.404 – CC. 295) Que se entende por usufruto simultâneo e por direito de acrescer? (art.1.411). R. No usufruto simultâneo, há pluralidade de usufrutuários, que a um só…

funcionar a estrutura administrativa e de equipamentos era praticamente nula, além das dificuldades que o Parquet teve para mudar o próprio conceito que alguns segmentos – alguns deles influentes junto ao próprio Governo – tinham da importância do MP. Uma importância que só lhe foi atribuída pouco antes da criação do Estado, quando o Presidente João Figueiredo assinou outra Lei Complementar, a de nº 40, documento que em realidade instituiu os mecanismos de composição e de ação do próprio…

contribuições já exigíveis, nem dá direito a restituição. § 2º Somente com o pagamento de importância igual à paga até o momento pelo autor serão admitidos o assistente, o litisconsorte ativo voluntário e o oponente. § 3º Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva. § 4º…

INTRODUÇÃO Com muita cientificidade, discorre sobre a existência ou não de autonomia no processo de execução penal, ressaltando a importância dessa discussão, em face de haver três correntes principais sobre a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente processual da questão incidental e do procedimento incidental. Trata também da competência e dos poderes do juiz da execução penal, bem como do

trabalho, eles têm direito a remuneração não inferior a ¾ do salário mínimo por mês. (art. 28 da LEP). Esse valor é depositado em conta para quando eles saírem poder receber esse valor e a cada três dias trabalhado desconta um no cumprimento da pena (REMIÇÃO) Também tem oficina do próprio Estado, como lavar a roupa, fazer a limpeza do presídio, cuidar da horta entre outros. E nessas oficinas que pertence ao próprio Estado recebe um pecúlio (hoje está em torno de R$30,00 por mês).…

das condições gerais de funcionamento de manutenção das penitenciárias existentes em nosso sistema. Com atuação paralela à da educação pública, com suas políticas de inclusão social e, assim, de prevenção da criminalidade, a ressocialização é de importância tão grande que deveria ter uma maior prioridade nos investimentos e atenção por parte do governo. Palavras-chave: Ressocialização. Políticas púlicas. Sistema penitenciário. 1Graduando em Direito na…

Direitos do Usufrutuário Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas. Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará, de imediato, a importância em títulos da mesma natureza, ou em títulos da dívida pública federal, com cláusula de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos. Art. 1.399. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante…

sociais deverá também, igualar-se a todos os cidadãos da comunidade em direitos e deveres; √ 02 – O Agente Penitenciário deve ser um profissional qualificado, simbolicamente um referencial para o bem estar da sociedade; √ 03 – Reconhecer a importância de seu papel social, com a conseqüente consciência da nobreza e da dignidade da sua função; √ 04 – Respeitar os direitos humanos, a segurança, a vida, a integridade física e moral; √ 05 – Resguardar a visibilidade moral como forte…