Importancia Da Remição

houver. O Regime das mais e menos valias em Portugal Página 9 Considera-se valor de realização (art.º 46º, nº 3 CRIC): a) No caso de troca, o valor de mercado dos bens ou direitos recebidos, acrescido ou diminuído, consoante o caso, da importância em dinheiro conjuntamente recebida ou paga; b) No caso de expropriações ou de bens sinistrados, o valor da correspondente indemnização; c) No caso de bens afetos permanentemente a fins alheios à atividade exercida, o seu valor de…

a extinção da dívida. Esta continua a existir como crédito quirografário; III – renunciando o credor, expressa ou tacitamente; IV – confundindo-se na mesma pessoas qualidades de credor e de dono da coisa; V – dando-se a adjudicação judicial, a remição, ou a venda do penhor, quando permitida no contrato. 5. PENHOR RURAL O Código Civil de 1916 trava do penhor rural nos arts. 781 a 788. O assunto foi, entretanto, reformulado pela Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937 e, mais tarde,…

deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exeqüente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2º EXAME DA OAB/MG - 2009 - OAB/MG - Questão 35 - Maria, Ana e Cláudia executadas por João, que pretende o recebimento da importância de R$100.000,00 ( cem mil reais ), foram citadas por mandado expedido nos autos de carta precatória. Levando-se em consideração este enunciado e os dispositivos legais referentes a ações de execução por quantia certa, assinale a…

2002) Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) I – autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) II – atos dos oficiais de justiça, por diligência…

entregar determinada quantia ou pagar indenização de perdas e danos, o autor tem direito real sobre os bens do vencido, porém não terá direito de preferência com a insolvência do devedor, ele concorre juntamente com os outros credores. Merece importância a remissão da hipoteca, pois trata-se de um direito que o devedor tem de resgatar o imóvel dado em garantia, podendo ocorrer antes do termino do contrato. Mas para isso, o devedor deve efetuar todo o pagamento da divida, e isso…

intensa de leitura na escola é, sobretudo, necessária, porque ler ensina a ler e a escrever. Assim, é dever da escola, por meio da equipe pedagógica, oportunizar aos alunos ocasiões que acordem neles o prazer pela leitura, isto é, entender a importância de praticá-la. Mostrar que ela é a base para obter as aptidões necessárias no processo de aprendizagem. Desse modo, criar bases solidificadas e 1 Graduação: Letras Português/Espanhol. Especialização: Língua Portuguesa. Centro…

promovida: Por qualquer interessado; Devendo ser aplicado a CLT e os demais subsidiariamente, nesta ordem: “Ex officio” pelo juiz. 1) Arts. 876 a 892 da CLT (no total são 20 artigos); 2) Art. 13 da Lei 5.584/70, que traz o instituto da remição na execução. Remição é o pagamento total da dívida pelo devedor da liberação do bem conscrito, ou seja, o devedor paga a dívida e tem os seus bens devolvidos. O devedor tem que pagar preço igual ao valor da condenação. Pode ser feita…

teoria do adimplemento substancial analisa a obrigação em seu aspecto essencial, e não secundário, examinando, no caso concreto, se a obrigação foi cumprida em seus pontos relevantes, importantes, essenciais, não valorizando elementos de somenos importância. Referida teoria avalia, portanto, o grau de "descumprimento" da obrigação em toda sua extensão, e não de maneira isolada ou com base na literalidade de certas condições impostas, atuando como instrumento de equidade diante da…

previstos em lei - no caso, as leis comerciais. 22.2.10. Modalidades de Execução. A Execução pode ocorrer: a) contra devedor insolvente: Nos termos do artigo 748 do Código de Processo Civil dá-se a insolvência quando as dívidas excederam à importância dos bens do devedor. Dispõe o artigo 449 da Consolidação das Leis do Trabalho que a totalidade dos créditos passou a gozar de privilégio na falência, inclusive a totalidade das indenizações. Observação: a nova lei de falências…

sua. Art. 1.433, II. CCB. Art. 1.435. “O credor pignoratício é obrigado: I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade; II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória; III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art.…