Importancia Da Remição

Identidade de Crime: O mesmo crime para todos, todos respondem o mesmo crime. 2.3 – Formas: - Coautoria: São os personagens principais, 1 autor ou 2 coautores. - Participação: São os personagens secundários, os participes. (Participação de menor importância invoca redução de pena). 2.4 – Conceito de Autor: Teorias que definem autor e partícipe. - Conceito Restrito: Está relacionado a teorias objetivas que dizem que autor é quem pratica o verbo núcleo do tipo, e os demais são participes.…

art. 794, I, do CPC c/c art. 156, I, do CTN, que se mantém ao longo do processo de execução, como o prova a REMIÇÃO- art. 651 do CPC. 5) Cancelamento da dívida ( REMISSÃO ), por força de lei- art. 156, IV, e 172 do CTN. Se concedido no curso da execução gera a extinção do processo, arquivando-se o mesmo sem ônus para as partes, e, se for o caso, levantamento da penhora, bem como da importância depositada- art. 26 da lei 6.830/80 e súmula 47 do TFR. Mas, se ele atinge um parcelamento em…

direito de remissão: dentro em trinta dias, contados do registro do título aquisitivo, tem o adquirente do imóvel hipotecado o direito de remi-lo, citando os credores hipotecários e propondo importância não inferior ao preço por que o adquiriu. § 1o Se o credor impugnar o preço da aquisição ou a importância oferecida realizar-se-á licitação, efetuando-se a venda judicial a quem oferecer maior preço, assegurada preferência ao adquirente do imóvel. § 2o Não impugnado pelo credor, o preço…

proteção da sociedade. 2. A IMPORTÂNCIA DA DISCIPLINA A disciplina de Teoria Geral do Direito Penal aborda o Direito Penal em seus principais aspectos, enfatizando a teoria do crime e da pena. A importância desse módulo se encontra nos conceitos que ele apresenta, imprescindíveis para um estudo mais profundo da norma penal. Um dos pontos fundamentais dessa disciplina é o estudo da interpretação de lei. Esse assunto é muito vasto, mas de fundamental importância na…

2.2.2 Extinção da punibilidade (art. 66, II, da LEP) 6.1.2.2.3 Soma e unificação das penas (art. 66, III, a, da LEP) 6.1.2.2.4 Progressão ou regressão de regime (art. 66, III, b, da LEP) 6.1.2.2.5 Detração (art. 66, III, c, da LEP) 6.1.2.2.6 Remição (art. 66, III, c, da LEP) 6.1.2.2.7 Suspensão condicional da pena – sursis (art. 66, III, d, da LEP) 6.1.2.2.8 Livramento condicional (art. 66, III, e, da LEP) 6.1.2.2.9 Incidentes da execução (art. 66, III, f, da LEP) 6.1.2.2.10…

legislativos deveriam orientar-se pela utilidade, enquanto o inciso II fixava o princípio da irretroatividade da lei, que veio constituir uma das precisas garantias do direito humano de liberdade. Além desses dispositivos, outros de significativa importância merecem ser lembrados: item XIII – “A lei será igual para todos, quer proteja, quer castigue, e recompensará em proporção dos merecimentos de cada um”; item XIX – “Desde já ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro…

questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. A tese deve ser ventilada explicitamente para ser conhecido. 2º - transcendência  significa relevância/importância (art. 896-A, CLT). Caracteriza-se quando há reflexos gerais de natureza econômica, social, política ou jurídica (não se importa com briga de galinha). Obs 2: procedimento sumaríssimo. Duas hipóteses: 1º - quando acórdão do TRT…

quanto à matéria em questão; e b) compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. Nos termos do parágrafo 1o do artigo 899 da CLT, transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. Descabe a aplicação subsidiária de outros dispositivos legais para autorizar o levantamento desses valores em momento anterior ao trânsito em julgado. Nesse…

Ministério Público - Conselho Penitenciário - Departamentos Penitenciários - Patronato - Conselho da Comunidade - Defensoria Pública Este último acrescentado pela Lei 12.213/2010, mas não menos importante que os demais, na verdade todos têm sua importância, suas atribuições previstas em Lei, e é isto que veremos neste capítulo. 2.1 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária Este órgão é tratado no Capítulo II, nos artigos 62-64 da Lei de Execução Penal, tem sede na…

um ou mais de uma das dívidas, por ser ela insuficiente para saldar todas. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 2. Saraiva, 2004, p. 300). Silvio de Salvo Venosa, destacando a importância prática da imputação do pagamento Geralmente, a doutrina não dá muita importância ao tema. Entretanto, não é ele destituído de aplicação prática. Basta recordarmos os vários débitos autorizados pelo correntista de um banco, em sua conta corrente, modernamente, é costume que…