Importancia Da Remição

preço pelo qual adquiriu o bem. Não sendo aceita a importância proposta pelo credor hipotecário, determina a lei a venda do bem por licitação judicial, em que o adquirente terá direito de preferência em igualdade de condições com o licitante que tiver oferecido o maior lance. Havendo concordância com o valor oferecido, extingue-se a hipoteca quando o adquirente o depositar em juízo (CC, art. 1.481 e §§ 1º e 2º). Se não fizer a remição do imóvel hipotecado, seu adquirente ficará…

não extingue a dívida); pelo perecimento da coisa; pela resolução da propriedade; pela renúncia do credor; pela remição; pela rematação ou pela adjudicação. 9. Anticresce Anticrese é uma convenção mediante a qual o credor, retendo um imóvel do devedor, percebe os seus frutos para conseguir a soma em dinheiro emprestada, imputando na dívida e até o seu resgate, as importâncias que for recebendo. É o direito real sobre imóvel alheio, em virtude do qual o credor obtém a…

executivo, quem, cumulativamente: a) não estiver indicado no título executivo; b) não se sujeitar aos efeitos do título; e c) não integrar (ainda que ilegitimamente a relação processual executiva)”. Há que se enfatizar que, em regra, é de fundamental importância o exercício da posse (direta ou indireta), para a interposição do referido recurso, se for o proprietário, mas se não estiver exercendo a posse do bem, não lhe será permitida a utilização deste instituto. Assim, caso não…

anterior, conceda que cumpra o imediatamente posterior. maneira. Sucessivo: é aquele formulado de tal modo, que, se o juiz não conceder que o réu cumpra o 196) O que é pedido principal? E subsidiário? R.: Principal é o pedido que maior importância tem para o autor. Mas, se não tiver sua pretensão satisfeita, indicará uma outra pretensão, acessória da principal. A pretensão acessória da principal é denominada subsidiária. 197) O que é cumulação de pedidos? R.: Cumulação de…

pena de multa no sistema brasileiro: a) é sempre fixada alternativa ou cumulativamente com a pena privativa de liberdade. b) é calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de 20, e, no máximo, de 300 dias-multa. c) tem como valor do dia-multa importância que pode ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente no país, mas não pode ser superior a cinco vezes esse salário. d) consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, de quantia fixada na sentença. 10. (OAB/MS…

homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil (art. 486). Entre os atos judiciais que não dependem de sentença e podem ser objeto de ação ordinária de anulação figuram a arrematação e a adjudicação. Também a remição ( que a Lei número 11.382/2006 transformou em modalidade de adjudicação), mesmo no primitivo regime do código, em que se falava em deferimento por sentença, não reclamava ação rescisória para invalidação, já que não ocorria…

impossibilitado, por qualquer motivo (uma viagem, por exemplo), não há como se fazer o pagamento diretamente ao credor incapaz, pelo que pode ser feita a consignação. Outra situação é se o credor se tornar desconhecido, o que ocorre, v. g., se A deve a importância de R$ 1.000,00 a B e este vem a falecer, não se sabendo quem são seus efetivos herdeiros, na data de vencimento da obrigação. A ausência é situação fática, qualificada juridicamente como morte presumida (art. 6.º do CC-02, e…

como se não tivesse sido realizada, pois não produzirá nenhum efeito. O bem transferido a terceiro continuará vinculado ao processo de penhora.” 25.2. Da indicação de bens à penhora, constrição e garantia do juízo “O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial do art. 655 do Código Processual Civil”. “O juízo…

também ajuda na remição de sua pena em troca dos dias trabalhados, conforme podemos ver a seguir, no artigo 126, §1º, II da LEP. Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. Como os detentos que exercem algum tipo de trabalho, possuem direito de…

Liberação para fins de trabalho ou educação; - Formas distintas de liberdade condicional; - Remição da pena; - Indulto. A lei de execução penal brasileira dispõe sobre o instituto da remição diversa da simples comutação ou redução da pena: o tempo de trabalho do condenado diminui o quantum da pena de prisão “à razão de um dia de pena por três de trabalho” (art.126 e § 1º da Lei de Execução Penal). A remição é considerada instituto de despenalização.8 Esta redução na duração…