Importancia Da Remição De Pena

...............................................................................21 4.9 A Remuneração...............................................................................................................22 5. REMIÇÃO DA PENA: 22 5.1 Remição da Pena em Outros Países....................................................................................25 6. PESQUISA DE CAMPO: 25 6.1 Entrevistas: 27 6.2 Observação..........................................................

importante ressaltar a origem histórica do trabalho penitenciário e sua natureza jurídica. Durante o século XVI a morte e a mutilação predominavam como penas principais, utilizando como exceção o trabalho como castigo penal. Com a intensificação da expansão ultramarina e da atividade econômica de exploração de minérios, as penas corporais cedem lugar às penas nas embarcações e nas minas. A partir daí, o trabalho começa a integrar o sistema repressivo penal. Até o final do século…

retirado. Segundo o art. 126 da LEP, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto, poderá reduzir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena. Remição da pena: A remição da pena pode ser definida como: a possibilidade do preso obter, do computo temporal da pena privativa de liberdade, os dias efetivamente trabalhados durante o seu encarceramento, na proporção de três dias de trabalho por um de pena. Esta remição se destaca em relação aos demais…

Área: Direito Processual Penal Prof.: Guilherme Bravo BRUMADINHO 2010 INTRODUÇÃO Versa o presente trabalho de uma pequena introdução da Lei 7.210/84 e seus artigos, matéria de suma importância, posto que posicione sobre a Execução Penal. Apresentados, por sua vez, as reflexões do Direito Penal contemporâneo, o sistema penal, direito penal e constituição, visto que, proporá soluções e alternativas para que o

como exemplo a autorização para o detento comparecer ao velório de seu filho. O Judiciário e o Executivo tem atribuições diferentes e imprescindíveis à Execução Penal, o que torna impossível a atuação apenas de um ou de outro órgão. Os objetivos da pena têm caráter preventivo e retributivo. Visam a punição do indivíduo que infringiu determinado valor da sociedade, assim como a ressocialização deste, a pacificação social e a intimidação quanto à prática de delitos. A medida de…

UNIP - Universidade Paulista Instituto de Ciências Humanas Curso de Direito TRABALHO ACADÊMICO - APS: "Crimes de informática – Arts. 154-A e 154-B; Remição penal – Lei de 2011; Analisar a causa de aumento de pena do § 6º no crime de Homicídio; Termo inicial da P.P.P. nos crimes contra a dignidade sexual em que a vítima é menor de 18 anos – Art. 111, IV, do CP. " DAVID DE MIRANDA - A497161 GILBERTO ALVES DE PADUA JUNIOR - A372555 ALEXANDRE ELEUTERIO PEREIRA - A4247G5

DIREITO PENAL PROJETO DE PESQUISA EDUCAÇÃO NO PRESÍDIO COMO BENEFÍCIO PARA REDUÇÃO DE PENA Acadêmicas: PORTO VELHO,OUTUBRO DE 2007 1. TEMA Educação no Presídio como benefício para redução de pena. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Remição de Pena pela Educação 2. PROBLEMATIZAÇÃO O setor Penitenciário possui cerca de 80% de seus presos analfabetos

entraves da pena privativa de liberdade no que tange a sua função de ressocialização, bem como os problemas que tal enfrenta no Brasil e em Goiás, em particular. 3 DISCUSSÃO E RESULTADOS 3.1 A Lei de Execução Penal A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisões criminais, conforme está expressa no seu artigo 10 da lei de execução penal. Note-se que constitui pressuposto da execução penal a existência de uma sentença criminal ou decisão que tenha…

trabalho do preso no sistema penitenciário. Sabe-se que o trabalho do preso na execução penal, assim como o seu papel na ressocialização do homem sentenciado é de extrema importância. A fase de execução penal é de suma importante para o sentenciado, uma vez que o Ministério Público quer o cumprimento da pena, o Juiz quer que a pena seja cumprida nos termos da lei e por fim o condenado quer que seja observado seus direitos e benefícios legais. Acerca do trabalho do preso É assegurada…

1-Penas Privativas de Liberdade O Código Penal brasileiro rege e regula as leis penais, ele determina o que é considerado e como será punido cada tipo de crime. O artigo 32 ao 42 determina as penas privativas de liberdade, onde está previsto cada uma das prisões e suas características ( tempo e tipo de penas). “As penas privativas de liberdade são aquelas que atingem a liberdade de locomoção do condenado. A pena privativa de liberdade retira do condenado, por um determinado tempo, sua…