Importancia Da Remição De Pena

aproporcionar a humanização e inserindo-os na vida social de forma mais efetiva. Dentro do sistema prisional, segundo o tema aqui abordado, a educação pode contribuir para a diminuição das penas, conforme diz a legislação vigente no Paraná, de acordo com a Lei n° 12.433, de 29 de junho de 2011 (PARANÁ, 2011). A remição é fundamental para a reintegração social, pois, como assevera Carmen Silvia de Moraes Barros que diz: “o preso, como trabalhador, identifica-se com a sociedade. O homem…

recompensas, como reconhecimento do trabalho dos professores, a bem da Nação. Afetuoso abraço a todos, Luís Fernando de Moraes Manzano Sumário Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória Segundo a Lei 12.403/11 e dos Novos Contornos da Remição Introduzidos pela Lei 12.433/11, 5 1 A Lei 12.403/11, 5 2 Precedentes, 6 3 A Resolução 113 do CNJ, de 20 de abril de 2010, e o problema da superlotação carcerária brasileira, 8 4 A PEC Peluso, 10 5 Cautelar:…

também como crime a conduta de quem atua de forma a fornecer ou disponibilizar de qualquer forma instrumentos para a prática do crime previsto no artigo 154-A, CP. Essa previsão legal está no § 1º., do citado artigo, onde se incrimina com a mesma pena do “caput” a conduta de quem “produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput”. Efetivamente tão relevante como invadir ou instalar…

A transformação da política punitiva é questão de importância evidente e de âmbito mundial. Vários congressos, seminários e encontros mundiais aconteceram com a finalidade de discutir a adoção de medidas alternativas à pena privativa de liberdade, gerando documentos como a Declaração Universal dos Direitos do Homem (Paris, 1948) e a Convenção Americana dos Direitos Humanos (São José, 1969). O Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, em 1986, visualizando a ressocialização como o objetivo

fato; III – a diminuta importância do crédito tributário; IV – considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V – condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Remissão e remição da pena A remissão, que significa perdão, não deve ser confundida com a remição, que no Direito Processual significa resgate ou o ato de remir, livrar do poder alheio, adquirir de novo, ou, ainda, com a remissão da pena, que, em Direito Penal

a sociedade tolera). PRINCÍPIOS RELATIVOS ÀS PENAS Princípio da Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado, ou seja, uma vez ocorrendo a morte do agente, ocorre a extinção da punibilidade. Princípio da Individualização das Penas – 3 etapas: fase legislativa (o legislador escolhe qual conduta será incriminada e depois escolhe a espécie de pena de pena e quantidade de pena para aquela conduta), fase judicial (juiz aplica a pena ao caso concreto, e nessa fase ele…

certo dia, perpetraram determinados delitos, em geral políticos, seja fazendo cessar as diligências persecutórias, seja tornando nulas e de nenhum efeito as condenações. Enquanto a graça ou indulto, concedido pelo chefe de Estado, suprime a execução da pena, sem suprimir os efeitos da condenação, a anistia anula a punição e o fato que a causa. Anistia, em linhas gerais, é o ato estatal, geralmente do Poder Legislativo, através do qual o Estado renuncia à imposição de sanções ou…

SUPERIOR DE ENSINO PARANAENSE – INSEP PAULO SERGIO MAGALHÃES A divisão Ocupacional e de Qualificação – dioq e sua importância no contexto da Penitenciária Estadual de Maringá MARINGÁ 2008 INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO PARANAENSE – INSEP PAULO SERGIO MAGALHÃES A divisão Ocupacional e de Qualificação – dioq e sua importância no contexto da Penitenciária Estadual de Maringá Artigo Científico elaborado como requisito parcial para…

1. PENAS Penas são sansões penais impostas pelo Estado contra alguém que praticou uma infração. De acordo com o nosso CP, em seu art. 59: Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário o suficiente para reprovação e prevenção do crime. 2. ESPÉCIES DE PENA: As penas ainda, se subdividem em:…

progressivo a medida em que se cumpre a pena e demonstra bom comportamento, progride-se de regime de um mais rigoroso para um menos rigoroso. Outrossim, se há mau comportamento, o procedimento é inverso, ou seja, regressivo. No Brasil, o sistema progressivo é o Irlandês. Quando a pessoa progride de regime, tem-se, necessariamente, que mudar de estabelecimento prisional. REGIME FECHADO Art. 33 § 1º - a e 34 da Lei 2.848/40 (CP) O local de cumprimento de pena no regime fechado é a…