Importancia Da Remição De Pena

ser acrescida de horas suplementares,em numero não excedentes de 2, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Do acordo ou Contrato Coletivo de Trabalho, devera constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será pelo menos, 50% superior a hora da normal. Por se tratar de situações especiais, as jornadas de 12h, justifica-se a previsão do referido regime de compensação diferenciado, desde que…

FACULDADE NACIONAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ INESUL/FANEESP ETELVINO VALENTIN TURATTO REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO OU ESTUDO COM CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO Araucária 2012 ETELVINO VALENTIN TURATTO REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO OU ESTUDO COM CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora Orientadora: MSc Melissa Gonçales dos Santos.

SUMÁRIO INTRODUÇÃO .........................................................................................................09 1 – Um breve histórico das penas e das prisões................................................12 2 – O Direito Penal Brasileiro e seu Sistema Prisional........................................18 3 - A Lei de Execução Penal ...................................................................................24 4 – As mudanças trazidas pela Lei 12.433.................

Venho demonstrar agradecimento pela faculdade Objetivo, pela oportunidade de tornar-me um profissional preparado e feliz na área em que atuarei. Muito Obrigado! “A finalidade das penas não é atormentar e afligir um ser sensível (...) O seu fim (...) é apenas impedir que o réu cause novos danos aos seus concidadãos e dissuadir os outros de fazer o mesmo”. Cesare Beccaria. RESUMO A situação das instituições penais, em…

pertença o estabelecimento prisional em que o apenado cumpre pena. Nele constará toda e qualquer informação que gere alguma modificação na pena ou na sua forma de cumprimento. A LEP aplica-se aos tanto aos condenados como aos presos provisórios (sentença sem trânsito em julgado). Pontos Principais: Detração: O primeiro ponto importante a ser ressaltado é o instituto da Detração, previsto no art. 42 da LEP: Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança,…

de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para regime mais rigoroso. Por meio desse sistema, visa-se preparar o condenado para o retorno à vida em sociedade, minimizando, paulatinamente, o rigor no cumprimento da…

troca. Obtendo-se assim, duas óticas a respeito da obrigatoriedade e sua legalidade. Os efeitos do trabalho para o próprio preso e os resultados da remição da pena em geral. Além disso, a parte econômico-social do instituto, enfocando a ressocialização do indivíduo e o papel das empresas particulares na ressocialização. O objetivo do trabalho no pós-pena é fundamental porque o trabalho sempre esteve inserido na vida da sociedade. O trabalho seja ele manual ou, intelectual, garante ao…

aperfeiçoamento técnico. Parágrafo único: A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição". Mirabette (1993: p.87) esclarece esta determinação dizendo que: "[...] A habilitação profissional é uma das exigências das funções utilitárias da pena, pois facilita a reinserção do condenado no convívio familiar, comunitário e social, a fim de que não volte a delinqüir [...]". Se buscamos ressocializar, reinserir os que por motivos diversos estão afastados do convívio…

PENAL APLICAÇÃO DA PENA – aula 3 e 4. SISTEMA TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA 1ª fase -> extração da pena base: circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP. O juiz parte do mínimo legal. E as circunstâncias interferem na pena de acordo com o arbítrio do mesmo. Os limites não podem ser ultrapassados. São 8 circunstâncias judiciais que se dividem em subjetivas: culpabilidade, conduta social, personalidade, antecedentes; e as circunstâncias objetivas de menor grau de importância,…

_______ _______________ MÓDULO XVIII LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Execução das Penas Privativas de Liberdade 1. SISTEMA ADOTADO PELA LEI N. 7.210/84 A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva,…