Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural

InstItuIções de dIreIto Figura 54 – A sindicalização é livre e a greve permitida, como instrumento de defesa dos Direitos, devendo ser exercida de forma responsável j) Propriedade (XXII e XXXI): a Constituição Brasileira, ao mesmo tempo em que assegura o direito de propriedade (XXII), condiciona-o à função social (XXIII). A propriedade aqui entendida é aquela de conteúdo econômico, de natureza patrimonial, podendo ser móvel ou imóvel, corpórea ou incorpórea. Figura 55 Como…

obrigatória a adoção do sistema de precatório, ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor (art. 100, § 3º, da Constituição). Este sistema, inclusive, é uma forma de expressão de uma das características dos bens públicos, qual seja: a impenhorabilidade. Por isso, inclusive, há normas especiais do procedimento de execução contra a Fazenda Pública (arts. 730 e 731, do Código de Processo Civil). Frise-se que o bem da autarquia é público (art. 98, CC). Logo, não merece…

informações fidedignas capazes de auxiliar os gestores. JUSTIFICATIVA: A regularização e a sistematização na coleta de dados consistem em procedimentos com o fito de identificar, apontar, conhecer todos os bens imóveis considerados de propriedade do Estado do Amapá, colocados à disposição do Poder Executivo. Todas as ações deverão envolver as diversas unidades administrativas que detêm informações sobre o patrimônio do Estado, sendo que se faz necessário a existência…

nos caos previstos em lei. Súmula 364 do STJ: Impenhorabilidade do bem de família abrange Tb o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. A garantia está ligada à moradia. Os bens de família estão protegidos de execuções e cobranças provenientes de dívida de qq natureza. A proteção inclui o imóvel, objeto da residência da família e os móveis não suntuosos que guarnecem o imóvel, isto é, as pertenças. Estão excluídos da impenhorabilidade os móveis de elevado valor ou que…

trabalhista, geram presunção relativa de veracidade (juris tantum), valendo até que se prove que não reflete a realidade. O Empregado deverá provar que o documento não reflete a realidade. 5. Princípio protetor do salário Irredutibilidade, impenhorabilidade, intangibilidade etc: 6. Princípio da Irrenunciabilidade Irrenunciabilidade: é a impossibilidade jurídica de privar-se voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo direito do trabalho em benefício próprio. Isto é,…

Conteúdo programático 1. Panorâmica de Direitos Reais. 2. Posse, 3. Direitos Reais em coisa própria e em coisa alheia. 4. Direitos Reais de garantia. Generalidades sobre Direito Imobiliário. 5. Direito de vizinhança. 6. Considerações gerais sobre propriedade e condomínio. 1 1.5 Metodologia : Exposição áudio-visual, tarefas coletivas e individuais, realização de casos concretos; 1 1.6 Critérios de avaliação: Será realizada verificação de aprendizagem com peso 10 (dez) e, terá o aluno…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Equivale ao Princípio da Isonomia ou Igualdade. O texto legal deve garantir tratamento isonômico para todos. Além da necessidade de igualdade na lei, há também a obrigatoriedade da isonomia perante…

ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento; III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1o No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for…

regras da política econômica mercantilista, durante o período colonial, nenhuma atividade produtiva que competisse com as atividades da metrópole (Portugal) ou prejudicasse os interesses comerciais coroa, poderia ser implantada no Brasil.  Somente pequenas empresas que não competissem com as de Portugal.  Além da concorrência, poderia tornar a colônia independente financeiramente criando a possibilidade da independência política.  Ex. Em 1785, a indústria têxtil básica ao processo…

idênticas; ou Progressividade (expresso na constituição quanto ao tributo). Aqui as alíquotas são diferentes. São IR, TR e IPTU (progressivos são só esses). O IPTU pode ser progressivo de modo extrafiscal (art. 182 e 183, CF – se dá em função social da propriedade urbana. Penalidades: notificação, poderá ser progressivo até a terceira alíquota, desde que a ultima não ultrapasse os 15%; por último a desapropriação com pagamento de títulos da dívida urbana) ou fiscal (a partir da emenda…