Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural

um elemento integrante da própria relação obrigacional (que é de direito material), tem grande importância na solução de problemas de direito intertemporal, como ocorreu quando do início da vigência da Lei 8.009/90, que veio a instituir a impenhorabilidade do imóvel residencial. Segundo referidos juristas,11 o art. 6.° da Lei 8.009/90 previu que seriam canceladas as execuções em curso que contivessem penhora de imóvel residencial protegido pela norma que estava entrando em vigor.…

I trata dos casos que, pela própria natureza do tributo, a lei já determina que o lançamento será feito de ofício. Como regra, o lançamento de ofício é adequado aos tributos que têm como fato gerador uma situação permanente (como, por exemplo, a propriedade imobiliária), cujos dados constam dos cadastros fiscais, de modo que basta a consulta àqueles registros para que a autoridade administrativa tenha à mão os dados fáticos necessários à realização do lançamento. É o caso do IPTU e do…

Ed. Rev, dos Tribunais, São Paulo, 1976, pp. 34/35). WALTER CENEVIVA doutrina que: "A matrícula é o núcleo do novo registro imobiliário. Seu controle rigoroso e a exatidão das indicações que nela se contiverem acabarão dando ao assentamento da propriedade imobiliária brasileira uma feição cadastral. Cada imóvel (Parágrafo único, I) indica a individualidade rigorosa da unidade predial. Na sistemática da lei, cada é interpretado em sentido estrito indicando prédio matriculado, estremando-o…

seja o mais instigante, por atrair aspectos a um só tempo dogmáticos e ideológicos, a suscitar mecanismos de permanente conflito de interesses, no que tange ao aproveitamento dos bens, entre a tutela patrimonial (propriedade como garantia) e a concretização de direitos fundamentais (propriedade como acesso). A sistematização da matéria, permeada por núcleos normativos não raro conflitantes, exige reconstrução teórica de elevado grau de dificuldade. A tal desafio se lança o Professor…

de 26 de abril de 2001: “Art. 8.° A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula ‘entra em vigor na data de sua publicação’ para as leis de pequena repercussão. § 1.° A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação…

Constituição Federal de 1988. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade... 7.1- DIREITO À VIDA. Mais que um direito, vida é um pressuposto jurídico para a titularidade de direitos. O cidadão assim é considerado se animado de vida. Os mortos não são titulares de direitos, nem os não concebidos. O…

Serviços Públicos – Parte II SEMANA 8 – Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Parte I SEMANA 9 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Parte II SEMANA 10 – Intervenções do Estado na Propriedade Privada – Parte I SEMANA 11 - Intervenções do Estado na Propriedade Privada – Parte II SEMANA 12 – Desapropriação – Parte I SEMANA 13 - Desapropriação – Parte II SEMANA 14 - Desapropriação – Parte III SEMANA 15 – Atuação do Estado no Domínio Econômico SEMANA 1

associações dependem de decisão judicial, mas não necessita do “trânsito em julgado”. 3. As cooperativas obedecerão as formalidades legais. 78 DIREITO DE PROPRIEDADE . Propriedade: É o pleno exercício dos poderes de usar, gozar e dispor de um bem. - A propriedade deve atender a função social. FUNÇÃO SOCIAL PROPRIEDADE URBANA PROPRIEDADE RURAL ART.182, § 2º ART.186 79 DESAPROPRIAÇÃO 1. REGRA GERAL: INDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA EM DINHEIRO (ART. 5º, XXIV). 2. REGRA…

21 2. ANTICRESE 21 3. CAUÇÃO 22 4. HIPOTECA 22 5. PENHOR MERCANTIL 23 • PRECAUÇÕES AO LIDAR COM GARANTIAS DE CRÉDITO 24 PRODUTOS DE CRÉDITO 25 • ACC 25 • ACE 25 • CAPITAL DE GIRO 25 • CONTA GARANTIDA 26 • CRÉDITO RURAL 26 • DESCONTO DE CHEQUES 26 • DESCONTO DE DUPLICATAS 26 • DESCONTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS 27 • FINAME 27 • FINANCIAMENTO DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÕES 27 • HOT MONEY 27 • LEASING 27 • RESOLUÇÃO 63 27 • VENDOR 28…

não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.…