Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural

Origem do feudo. Teoria busca retorno ao Direito Romano. Poder de Bíblia do rei. Domínio da coroa (as coisas que não pertenciam aos senhores feudais, pertenciam ao rei) c) Estado Moderno – desenvolvimento da idéia de Estado como pessoa jurídica. Propriedade dos bens públicos - Iniciado após a Revolução Francesa. - os bens públicos passaram a ser pertencentes ao Estado d) Direito Brasileiro - primeira classificação – Código Civil de 1916. - Código Civil de 2002 –…

tinha proteção do imóvel de família (sumula 364- STJ). Súmula 364-J, STJ: o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Nessa lei 8.009/90 temos exceções de situações que não poderá invocar essa proteção do bem de família: (a) Não há impenhorabilidade oponível aos alimentos. A dívida de alimentos não tem nenhuma impenhorabilidade contra ela. (b) Se o imóvel for comprado com produto de crime. Ainda que sirva…

a jurisprudência admite somente com relação a servidão de trânsito que se revele por sinais externos, a proteção possessória. A distinção do proprietário, quando se estabelece uma serventia em favor de um prédio sobre o outro sendo ambos de sua propriedade e um deles é alienado. Servidão constituída por fato humano A Jurisprudência tem entendido que se o dono do prédio dominante costuma servir-se de determinado caminho aberto no prédio superveniente e se este exterioriza por…

os grupos étnicos, devem ser considerados a partir de critérios, que incluam aspectos culturais, e fatores históricos. com felicidade, aliás. Não me sinto propenso nem a aconselhar nem a imitar tão bárbara virtude. (D) (E) Mesmo as pequenas diferenças étnicas, podem acabar servindo de pretexto, para que alguns grupos se sobreponham aos outros movidos por razões políticas. Falha o arqueiro que ultrapassa o alvo, da mesma maneira que aquele que não o alcança. Minha…

5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade Direitos e garantias fundamentais 1. Princípio da igualdade ou isonomia * 2. Princípio da legalidade * 3. Princípio da livre manifestação do pensamento * 4. Direito de resposta e indenização * 5. Liberdade…

essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à…

quaisquer população tradicional e grupos sociais; · Respeite a biodiversidade, terra, água e ar, nossa cultura, nossa espiritualidade e saúde; · Seja promovida com cuidados ecológicos, buscando a aliança de saberes construídos tradicionalmente; · Seja de pequena escala, de trocas e benefícios coletivos; · Combata o crescimento e consumismo desenfreado, incentivando alternativas que busque a reutilização e reciclagem dos resíduos; · Desmascare os impactos socioambientais dos médios e…

praticado, ou que devesse produzir efeitos, fora do Distrito Federal, a União seria demandada na seção judicial onde o fato ocorreu, ou onde tivesse sua sede a autoridade de que o ato emanou, ou onde este tivesse de ser executado. O preceito, com pequenas alterações, foi mantido pelo Código de Processo Civil de 1939 e pelo de 1973. no mesmo sentido são as regras da Constituição de 1946 (art. 201, § 1º), da Carta Constitucional de 1969 (art. 125) e da Constituição de 1988. Transcrevo…

Entretanto, as desigualdades provocadas pela própria sociedade, gerando conseqüências como o conceito de propriedade privada, camadas sociais e domínio militar de um povo sobre outro acabaram transformando o trabalho numa tarefa árdua, reservada, predominantemente, aos mais fracos e pobres. O trabalho humano passou por diversas fases: a primeira é a escravidão. O direito regulava o escravo como propriedade, e o trabalho físico como martírio faziam parte deste universo. Após esse…

| |2.1.7. - TRABALHADOR RURAL (art. 2º da lei nº 5889 de 08/06/1973) | |É a pessoa que presta serviços subordinados e não eventuais a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico. É a natureza| |da exploração econômica do empregador que servirá para caracterizar ou não o trabalho rural. Não importa se a atividade econômica | |rural é explorada em caráter temporário ou permanente, diretamente