Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural

poder inscrever a segunda hipoteca se a primeira, notoriamente, pelo prprio valor do imvel, superava, em muito, o valor de ambos os crditos. (TJSP 169 1997) 6. Houve decreto judicial de interdio do prdigo. Apesar disso, ele alienou imvel de sua propriedade. Vivo, j falecidos os pais e destitudo de filhos, veio, ele mesmo, a argir, em benefcio prprio, a nulidade do ato alienativo. Aponte a alternativa correta. (A) O ato deve ser declarado nulo. (B) O ato no passvel de anulao. (C) O ato…

qualidade, etc. Nos direitos reais, por outro lado, a definição do sujeito passivo não é tão clara como no exemplo acima apresentado: contra quem se pode exigir uma prestação quando o direito titularizado é o direito, p.ex, de propriedade sobre um bem? No direito de propriedade, enquanto o sujeito ativo é o titular do domínio, são sujeitos passivos da relação jurídica todas os demais terceiros, exceto o titular do direito real. Personalidade e pessoa natural O Código Civil…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL Curso de Direito – Unidade de Dourados MARIANA SIVIERO SOUSA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E SUAS REPERCUSSÕES AMBIENTAIS DOURADOS –MS NOVEMBRO - 2010 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL Curso de Direito – Unidade de Dourados MARIANA SIVIERO SOUSA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E SUAS REPERCUSSÕES AMBIENTAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito, do…

registro. Uma pessoa insolvente pode ter impugnado o registro de seu bem de família, uma vez que poderia fraudar pessoas. Efeitos jurídicos – quando houver o registro: 1. Impenhorabilidade relativa 2. Inalienabilidade relativa Esses dois efeitos são relativos nos termos dos artigos 1715 e 1717 do CC. A impenhorabilidade não atinge dívidas oriundas de tributos relativos ao imóvel (IPTU, p.ex.) e despesas de condomínio relativas ao prédio. A inalienabilidade é reduzida: exige…

Processo Civil limita a penhorabilidade ao arrolar os bens objetos desta constrição judicial. 43. Exemplifique bens impenhoráveis justificando a razão de sua impenhorabilidade. R: Vestuário, salário, seguro de vida, até o limite de 40 salários da quantia depositada em caderneta de poupança - natureza de alimentos. Pequena propriedade rural (alimentos). Recurso público de fundo partidário recebido por partido político (proteger o estado democrático de direito). Os materiais…

forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. A Lei 8.009/90 prevê também a impenhorabilidade do bem de família. “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta…

instrumentos financeiros, e quotas de sociedades. 86 O Provedor de Justiça e os Direitos dos Contribuintes (1996-2011) iv)  valor correspondente a 50% do valor apurado entre as mais-valias e as O menos-valias relativo à venda de quotas de pequenas e micro empresas. 2. As duas grandes questões que enquadram as queixas recebidas prendem-se com as seguintes duas modificações operadas no regime de tributação das mais-valias mobiliárias com a entrada em vigor, em 27 de julho…

Edição, Atlas, 2004. FABRETTI, Láudio Camargo. Contabilidade Tributária. 9ª Edição, Atlas, 2005. FABRETTI, Láudio Camargo. Direito Tributário Aplicado. 1ª Edição. São Paulo: Atlas, 2006 FABRETTI, Láudio Camargo. Prática Tributária da Mircro, Pequena e Média Empresa. 6ª Edição. São Paulo: Atlas, 2003. GARCIA, Luiz Martins. Exportar: Rotinas e Procedimentos, Incentivos e Formação de Preços, Edições Aduaneiras, 9ª Edição, 2003. HUCK, Hermes Marcelo. Rotas Nacionais e…

restituindose as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 1o No caso do inciso II do caput deste…

outra pessoa através de um contrato bilateral de forma onerosa. Essa locação pode perdurar tanto por tempo determinado como indeterminado, tudo vai depender do estabelecido entre as partes, podendo ser de bens móveis ou imóveis sendo urbanos ou rurais, isto é, toda a espécie de bens existentes pode ser objeto da locação. Em suma pode ser definida a locação como um negócio jurídico onde uma pessoa, no caso da locação o locado, assume a obrigação de entregar bem seu a outra parte…