Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural

forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. A Lei 8.009/90 prevê também a impenhorabilidade do bem de família. “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta…

doméstico e reger-se-á pelas normas da Lei 5889/72. De outra forma, sendo o doméstico contratado por empregador que instituirá a república de estudantes com finalidade lucrativa, será ele (empregado doméstico) considerado trabalhador urbano (ou rural se na área rural) e regido pelas normas da CLT. 29. O empregado de condomínio é considerado empregado doméstico? O empregado de condomínio é regido pela CLT, não sendo considerado empregado doméstico. Têm sindicato…

Da Terra e dos Imóveis Rurais Art. 2º - Compete privativamente ao IBRA, nos termos do art. 147 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 10, e dos artigos 16, parágrafo único, e 22 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, selecionar, para fins de Reforma Agrária, os imóveis rurais a serem desapropriados nas áreas prioritárias fixadas em decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. As desapropriações recairão sobre imóveis rurais selecionados…

supremacia geral do Estado. Se aplica em todo mundo em virtude do poder de policia do Estado. Policia administrativa (tem regulamentação no CTN) é o poder que administração pública tem de restringir ao exercício de liberdades individuais ao uso da propriedade desde que seja para adequá-los ao interesso público, ou seja, é a supremacia do interesse público sobre o direito privado. Se manifesta por atos preventivos e repressivos. A regra, é que o poder de policia é ato discricionário, mas…

dente) 196: Se alguém faz perder um olho a outro, perca ele o próprio olho 197: Se alguém quebra um osso a outrem, quebra-se a ele um osso 200: Se alguém quebra os dentes a um seu igual, quebre-se também a ele os dentes - Proteção ao direito de propriedade, se o município não achasse o ladrão, ele poderia ser responsabilizado pela quantia roubada - Ordálias (praticas de prova de inocência) 2: Se alguém imputou a um homem atos de feitiçaria, mas ele não pôde convencê-lo disso, aquele a…

rege o empregado urbano como regra geral. No tocante aos domésticos, são regidos pela Lei 5859/72 e a CLT é aplicável apenas em seu capítulo de férias, inobstante tenham direito a apenas 20 dias úteis de descanso anual. Quanto aos trabalhadores rurais, aplica-se a Lei 5589/73 e, supletivamente, a CLT. O Direito do Trabalho não se aplica, no todo ou em parte, aos SERVIDORES PÚBLICOS; ESTAGIÁRIOS; AUTÔNOMOS; e DIARISTAS. 3) NATUREZA JURÍDICA - - Direito Público (Quando um dos…

aumentar a aplicabilidade dessas leis, com o objetivo de tornar as cidades brasileiras lugares mais adequados à vida humana, e que respeitem os direitos básicos dos cidadãos, tais como: dignidade da pessoa humana, direito à moradia e direito de propriedade. O estudo se inicia apresentando um pouco da história do desenvolvimento urbano no país e, posteriormente, passa a falar especificamente do Direito Urbanístico, suas normas e seus instrumentos. Concluiu-se com base nesses estudos…

criar tributo, desde a sua estruturação pela CF até o seu desaparecimento, não se preocupa com a arrecadação ou distribuição do tributo. É um ramo novo ( +ou- 50 anos). A sua existência se justifica pelo estrago que o tributo faz na liberdade e propriedade das pessoas. Tributação: só pode ser desenvolvida pelo Estado, representada pelas pessoas políticas (União, Est. Município. E DF). Tributo: é uma obrigação ex lege em moeda, que não se constitui sanção por ato ilícito e tem…

sociedade pré-industrial: - escravidão Era tratado como um objeto, uma mercadoria, sem direitos. - servidão Era uma troca entre os Srs. Feudais, que cediam suas terras para a pessoa trabalhar, ficando o dono com a maior parte da produção, e deixando uma pequena parte para os trabalhadores, em troca da “proteção” desses senhores. - corporações de ofício Pouco antes da Revolução Industrial, eram oficinas onde existiam 3 graus de hierarquia, os mestres (donos), os companheiros (empregados…

Campinas/SP Professor: Rodrigo Tomas Dal Fabbro Apostila – Maio - 2015 Um Breve Resumo Histórico Sobre o Direito do Trabalho As origens da Justiça do Trabalho no Brasil estão nos chamados tribunais rurais instalados em 1.922 em São Paulo, compostos por um juiz togado, um representante dos proprietários rurais e outro dos trabalhadores. Alguns anos após, na esteira das modificações político-sociais advindas com a revolução de 1.930, o Decreto no. 22.123, de 25/11/32, cria as Juntas de…