Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural

presidencialista e federativo. Amplia e fortalece os direitos individuais e as liberdades públicas que havia sofrido restrições com a legislação do Regime Militar, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Mantém o Poder Executivo forte permitindo a edição de medidas provisórias com força de lei. Estende o direito do voto facultativo a analfabetos e maiores de 16 anos. Estabelece a educação fundamental como obrigatória,…

abertura da sucessão definitiva, é possível também o requerimento da declaração da morte presumida. Além disso, essa sucessão é definitiva, podendo ser levantado os cauções apresentados. Os sucessores passam a ser proprietários do patrimônio. Mas essa propriedade é resolúvel, podendo ser extinta, com a volta do ausente nos 10 primeiros anos após a abertura da sucessão definitiva no estado em que estiverem os bens. Caso tenha sido vendido o imóvel para comprar outro, o ausente receberá…

documentos que, segundo ela, provavam que o veículo era de sua propriedade, e requereu, ainda, prova testemunhal. O juiz, por meio de decisão interlocutória, manteve a posse do bem com Suzana. No curso do processo, Suzana vendeu o bem a uma colega de trabalho, Carla, sem, no entanto, avisá-la da ação movida por Cristine. Nessa situação hipotética, que medida judicial pode ser ajuizada em favor de Carla para defender a propriedade do bem em juízo, considerando-se já proferida…

inclusive a alienação dos bens penhorados e o pagamento do credor, sem necessidade de caução. Quando for provisória, praticar-se-ão os atos executivos com a ressalva de que os levantamentos de depósito em dinheiro e os atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependerão de caução suficiente e idônea. • Não há prescrição para execução provisória. • A execução provisória ficará sem efeito, total ou parcial, se sobrevier acórdão que…

contribuição social destinada à seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. (TTN/94 – ESAF) Na forma da Constituição, a isenção do imposto sobre a propriedade territorial urbana pode ser concedida somente a) b) c) d) e) 24 - Apenas as formulações III e IV são corretas. Apenas as formulações I e III são corretas. Apenas a formulação II é correta. Apenas as formulações I e II…

....................... 3.2.1.22. Direito de propriedade ......................................................................... 3.2.1.23. A propriedade e sua função social ..................................................... 3.2.1.24. Conservação e compensação (desapropriação) ............................. 3.2.1.25. Desapropriação em caso de iminente perigo .................................. 3.2.1.26. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural ..................... 3.2.1.27.…

políticos e econômicos, devidamente mascarados, aliás, por razões de ordem racial. De acordo com a antropologia moderna, os grupos étnicos, devem ser considerados a partir de critérios, que incluam aspectos culturais, e fatores históricos. Mesmo as pequenas diferenças étnicas, podem acabar servindo de pretexto, para que alguns grupos se sobreponham aos outros movidos por razões políticas. Não há como separar, do conceito de etnia a noção de compartilhamento cultural, pela qual,…

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. § 1o A impenhorabilidade…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: "É constitucional o § 2º do art. 6º da lei 8.024/1990, resultante da conversão da medida provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados…

financiamento à exportação. Desde a sua fundação, em 1952, o BNDES vem financiando os grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura tendo marcante posição no apoio aos investimentos na agricultura, no comércio e serviço e nas micro, pequenas e médias empresas. Destacam-se também, o apoio aos investimentos sociais direcionados para a educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa. Esta ação financiadora resulta na…