Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; obs.dji.grau.3: Art. 70, 8, Casamento e Art. 79, 1, Óbito - Registro de Pessoas Naturais e Art. 167, I, 36, e II, 5, Atribuições - Registro…

do processo de execução correm por conta do devedor 8) Não aviltamento do devedor – o processo de execução não deve ser utilizado como afronta à dignidade humana do devedor, ou seja, não pode expropriar bens necessários à sua sobrevivência – impenhorabilidade do bem de família, dos bens do art. 649 do CPC 9) Livre disponibilidade do processo pelo credor – o credor pode, a qualquer momento, desistir do processo de execução, não necessitando de anuência do devedor (diferente do processo…

............ 18 3.2. Cédula de Crédito Rural: definição; modalidades; disposições especiais e comuns; eficácia contra terceiros; e cobrança. .............................................................................. 23 3.3 – Nota de Crédito Rural: definição; requisitos; disposições especiais e comuns; cobrança; e eficácia contra terceiros. .............................................................................. 29 3.4. Nota Promissória Rural: definição; requisitos;…

UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO A RESERVA LEGAL FLORESTAL NA PROPRIEDADE RURAL Davi Augusto Barrichello Piracicaba 2006 2 DAVI AUGUSTO BARRICHELLO A RESERVA LEGAL FLORESTAL NA PROPRIEDADE RURAL Dissertação apresentada à Banca Examinadora do Programa de Pós Graduação em Direito para obtenção do título de Mestre em Direito Orientador: Prof. Dr. Paulo Affonso Leme Machado Piracicaba 2006 3 FOLHA DE JULGAMENTO …

gerais da atividade econômica. Capítulo 2 – Política agrícola e fundiária e reforma agrária. Capítulo 3 – Ordem econômica, monopólio e regime político. Capítulo 4 – Ordem econômica internacional e regional. Capítulo 5 – Intervenção do Estado propriedade. no domínio econômico e na Capítulo 7 – Agentes econômicos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Segunda parte. Capítulo 8 – Direito da Concorrência e Lei Antitruste. Capítulo 9 – Sistema Financeiro…

estabeleceu que a cláusula de foro de eleição prevalece, mesmo em ação de reparação de danos. BEM DE FAMÍLIA  Breve histórico: foi uma lei texana de 1.839 (Homestead Act), que, em meio a uma grave crise econômica, passou a proteger a pequena propriedade urbana e rural nos Estados Unidos, que serviu de inspiração ao nosso bem de família.  Há dois tipos de bem de família: Bem de Família Voluntário (art. 1.711 do CC) Bem de Família Legal (disciplinado pela Lei 8.009/90) Bem…

pág. 150) Propriedade 1. Introdução Se olharmos para o passado, veremos que a propriedade está associada à liberdade, por conta da Revolução Francesa. Alguns diziam, até mesmo, que o trinômio da Revolução era “liberdade, igualdade e propriedade”. Isto porque a propriedade era muito importante para a burguesia, e quem não tinha propriedade, não tinha liberdade. Para nós, propriedade é um direito fundamental (Art. 5º, incisos XXII e XXIII, CF). A Revolução burguesa coloca que a…

públicos possuem quatro atributos. São eles: a. Inalienabilidade, ou seja, os bens públicos não podem ser vendidos livremente. b. Impenhorabilidade, ou seja, o bem público não pode ser objeto de constrição judicial. c. Imprescritibilidade, ou seja, o bem público não está submetido à prescrição aquisitiva (usucapião). Pela imprescritibilidade é protegida a propriedade dos bens públicos, quando terceiros visam adquiri-la através da usucapião. Os bens públicos, qualquer que seja a espécie…

baixas condições de competitividade da empresa nacional. Aumentar alíquotas ou o número de impostos faz, ainda, crescerem os números da economia informal. Ao contrário do que se poderia considerar, as soluções para um país tão grande estão nas pequenas iniciativas, que, em conjunto, crescem em importância. Basta observar as transformações que vêm se operando nas grandes organizações empresariais, com dispensa em massa de empregados. A imensidão territorial acaba por reforçar as…

são prescritíveis, como é o caso da propriedade, que pode ser perdida pelo instituto da usucapião. 1.1.4 Inalienabilidade Alienar significa transferir a propriedade. Via de regra, os direitos fundamentais objetiva, isto é, não são meros direitos pessoais (subjetivos), mas são de interesse da própria coletividade. Por isso não se pode vender um órgão, mesmo com a concordância do doador-vendedor. Claro que existem exceções: por exemplo, o direito à propriedade é, por óbvio, alienável.…