Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural

prevê o equilíbrio econômico-financeiro. - Autorização: ato administrativo - Unilateral: feito pela AP - precário: independe de autorização a revogação. - discricionário: conveniência e oportunidade. - segundo a doutrina é para serviços de pequena relevância e casos de urgência - usada para serviços de táxis - Parceria Público-Privada (PPP) – Lei 11079/04 - serviço prestado pelo particular é mais eficiente - Natureza jurídica: é contrato adm (art 22, XXVII / 37, XXI /…

linguísticas. Lembremos, porém, que, considerado apenas o período 1877-1972, o fluxo de ingresso de portugueses e italianos se assemelhou, correspondendo respectivamente a algo em torno de 31% do total de entradas. Dedicaram-se tanto a atividades rurais como urbanas e, mais do que qualquer outra etnia, espalharam-se por várias regiões do Brasil. O Rio de Janeiro constitui o maior centro urbano concentrador de portugueses e seus descendentes. Controlaram, no passado, desde o…

jurídicas cURSO DE DIREITO – ITAJAÍ núcleo de prática jurídica - npj A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE e sua aplicaçÃo na usucapiÃo familiar LUIS HENRIQUE de LARA OLIVEIRA Itajaí, junho de 2015 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicas cURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO camboriú núcleo de prática jurídica - npj A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE e sua aplicaçÃo na usucapiÃo familiar LUIS HENRIQUE de LARA OLIVEIRA…

adotou o critério objetivo. Carência: não há, tanto para as normais, quanto para as domésticas e as avulsas. A contribuintes indiviual e facultativa devem ter 10 contribuições mensais. As seguradas especiais devem comprovar o exercício de atividade rural nos últimos 10 meses imediatamente anteriores ao req. do benefício, mesmo que de forma descontínua. Renda mensal: varia. Vide slides. INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EXCEPCIONALMENTE, SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. Início do…

qualidade, etc. Nos direitos reais, por outro lado, a definição do sujeito passivo não é tão clara como no caso acima apresentado: contra quem se pode exigir uma prestação quando o direito titularizado é o direito, por exemplo, de propriedade sobre um bem? No direito de propriedade, enquanto o sujeito ativo é o titular do domínio, são sujeitos passivos da relação jurídicatodos os demais terceiros, exceto o titular do direito real. FGV DIREITO RIO 8 DIREITO DAS PESSOAS E DOS…

MESMOS. PROPRIEDADE (arts. 1.228 a 1.237CC) PLT – páginas 228 a 329 – edição 2013 1. DEFINIÇÃO DE PROPRIEDADE - PLT p. 228 a 229 Para Carlos Roberto Gonçalves (2013, p. 228), o direito de propriedade consiste no “[...] poder jurídico atribuído a uma pessoa de usar, gozar e dispor de um bem corpóreo ou incorpóreo, em sua plenitude e dentro dos limites estabelecidos na lei, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha”. Na dicção de Maria Helena Diniz (2012, p. 198) a…

etc. Nos direitos reais, por outro lado, a definição do sujeito passivo não é tão clara como no exemplo acima apresentado: contra quem se pode exigir uma prestação quando o direito titularizado é o direito, por exemplo, de propriedade sobre um bem? No direito de propriedade, enquanto o sujeito ativo é o titular do domínio, são sujeitos passivos da relação jurídica todas os demais terceiros, exceto o titular do direito real. Personalidade e pessoa natural O Código Civil regula a…

penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Lei nº 11.694, de 2008) § 1o A impenhorabilidade…

praticado pelo contribuinte (fato gerador). Ex.: Prestar serviço (é a hipótese de incidência do ISS. Entretanto, ao afirmar, João prestou o serviço, estaremos diante do fato gerador do ISS). A expressão hipótese de incidência designa com maior propriedade a descrição contida em lei, necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, enquanto o fato gerador, diz da ocorrência, no mundo dos fatos, daquilo que está descrito em lei. FATO GERADOR Considera ocorrido o fato gerador…

Prazos Prescricionais ................................................................................... 263 A) Prescrição nos Contratos Urbanos ............................................................ 263 B) Prescrição nos Contratos Rurais ........................................................... 265 a) Prazo Diferenciado (Antes da EC 28/2000) ...................................... 265 b) Unificação de Prazos (EC 28/2000)…