Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural

defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por vício redibitório. D As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção. Questão 35 No que se refere aos institutos da posse e da propriedade, assinale a opção correta. A Caracteriza usucapião a posse, por cinco anos, de coisa móvel, desde que comprovada a boa-fé do possuidor. B Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário,…

seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, respondem pelo pagamento do crédito tributário. A exceção a esta regra são os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Isto significa que apenas quando a lei estabelece a impenhorabilidade de determinados bens, podemos dizer que estes não respondem pelo pagamento do tributo. Ou…

verdadeiro, desde que formal e materialmente válido, encoberto por uma de suas modalidades, a saber, a dissimulação. Como exemplo de dissimulação que permite a validade do negócio encoberto, pode ser citada a escritura pública e a transferência de propriedade de imóvel com valor declarado menor que o valor real, para fins de evasão fiscal, uma vez que a alienação permanece válida e eficaz. b) A lesão  Embora já aplicada no sistema jurídico pátrio, em razão de criação doutrinária, a…

contratado o cearense Clovis Bevilaqua, cujo código foi aprovado em 1916. Tendo em vista que esse código sofreu influência de códigos europeus, e que a ordem no momento prestigiava o patrimonialismo e o individualismo (autonomia da vontade, direito à propriedade, etc), nota-se essa mesma característica no CCB/16. . O direito civil, até a CF/88, não se aproximou das normas constitucionais, que não regulavam a matéria tratada no código civil. Esse distanciamento entre as normas civis e…

caixa; II – relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos; III – relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade; IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais; V – os livros obrigatórios e documentos contábeis…

trocado. b) Servidão: Após o período da escravidão surge a servidão. Esta ocorre no período do feudalismo, no qual os senhores feudais davam proteção política e militar aos servos. Os servos tinham a obrigação de entregar parte da produção rural aos senhores feudais em troca de proteção. c) Corporações de ofício: Já contavam com certa organização. Existiam três tipos de trabalhadores: Mestres – eram os proprietários das oficinas, dominavam o conhecimento do…

documentação para deixar clara a realidade, e provar o cumprimento de horas extras. 2.3 PRINCÍPIO PROTETOR DO SALÁRIO Gera uma série de idéias: ( irredutibilidade salarial (art. 7º, VI da CF. ) ,salvo disposição em convenção ou acordo coletivo. ( impenhorabilidade do salário ( proteção do salário face a terceiros (art. 649, IV do CPC), salvo para pensão alimentícia( §2° do art. 649, CPC). ( inalterabilidade da forma e do modo de pagamento do salário, para evitar prejuízo (…

trafegava nesta cidade com sua motocicleta marca Honda, modelo CG 125 FAN, cor Vermelha, placa VVV-1010, pela a Avenida Vinte e três, quando na altura do nº 1090, o Autor foi abalroado pelo veiculo Caminhão, marca FORD, cor Azul, placa GPA-2297, de propriedade do primeiro Requerido, dirigido pelo o segundo Requerido, a serviço da Fulana. Vale ressaltar que o abalroamento se deu quando o Autor trafegava pela Avenida Vinte e três, sentido reto quando no cruzamento com a Rua Alameda dos…

globais). É importante termos cuidado para não confundir direitos fundamentais e garantias fundamentais. Qual seria, afinal, a diferença entre eles? Os direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição. É o caso da vida, da liberdade, da propriedade... Já as garantias são formas de se protegerem esses bens, ou seja, instrumentos constitucionais. Um exemplo é o habeas corpus, que protege o direito à liberdade de locomoção. Ressalte-se que, para Canotilho, as garantias são…

(Lei 8.009/90) - apenas os essenciais à vida de família - imóvel único em que se reside (Lei 8.009/90, 1º[73]) - bens que guarnecem imóvel - fogão, geladeira, máquina de lavar, TV?, ...( Lei 8.009/90, 1º, § único [74]) - pode ser invocada a impenhorabilidade quanto a processo trabalhista, salvo doméstico (Lei 8.009/90, 3º[75]) Bloqueio on-line (CPC, 655-A[76]) - Possibilidade de localização de conta corrente e bloqueio pelo próprio juiz da execução - Sistema Bacen Jud - conjunto…